Questões de Direito Tributário

A dilação de prazo para pagamento de tributo devido, cujo crédito tributário já se encontra com prazo vencido, é:

• A. Concordata
• B. Transação
• C. Moratória
• D. Consignação
• E. Prescrição

Entre as opções abaixo, assinale a que não está prevista como forma de destinação de mercadorias apreendidas consideradas abandonadas.

• A. Venda em leilão.
• B. Doação a entidades beneficentes.
• C.

  Incorporação ao patrimônio de órgão público estadual.

• D.

  Venda mediante oferta por carta-convite a pelo menos três interessados.

• E.

  Doação para incorporação ao patrimônio de órgão público federal.

A empresa Billings Arrendamento Mercantil, estabelecida no Mato Grosso do Sul, adquiriu duas máquinas produzidas em São Paulo, por R$ 10.000,00 a máquina A e R$ 12.000,00 a máquina B, para arrendá-las pelo prazo de 3 anos à empresa Centro-Oeste Industrial Ltda., também estabelecida no Mato Grosso do Sul. O valor previsto para opção de compra pela arrendatária, constante do contrato, é de R$ 8.000,00 para a máquina A e R$ 11.000,00 para a máquina B. Ao final do prazo de arrendamento, a arrendatária exerceu a opção de compra para a máquina B e devolveu a máquina A.

• A.

  Na saída das máquinas da empresa Billings para a empresa Centro-Oeste Industrial Ltda. incide ICMS, cujo valor é de R$ 3.740,00.

• B.

  No retorno da máquina A para a arrendadora Billings incide o ICMS sobre o valor residual de R$ 7.000,00 (R$10.000,00 menos depreciação de 10% ao ano).

• C.

  Na venda da máquina B à arrendatária incide ICMS, cujo valor é de R$ 1.870,00.

• D.

  Na venda da máquina B à arrendatária incide ICMS, cujo valor é de R$ 374,00.

• E.

  Em nenhuma das operações (quer de saída das máquinas da arrendadora para a arrendatária, quer do retorno para a arrendadora, quer pelo exercício da opção de compra) incide ICMS, por se tratar de operações especiais sujeitas ao controle do Banco Central.

Os tributos se classificam apenas em:

• A. impostos, taxas e contribuições de melhoria;
• B. impostos, taxas e contribuições especiais;
• C. impostos, taxas e empréstimos compulsórios;
• D. impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
• E. impostos, taxas, contribuição de melhorias, contribuições sociais e contribuições especiais.

Entre as opções abaixo, assinale a que não corresponde a momento em que incide o ICMS, no caso de operações realizadas por empresa de construção civil.

• A.

  Desembaraço aduaneiro de bem importado do exterior.

• B.

  Saída de resíduos decorrentes da obra executada, destinados a terceiros.

• C.

  Saída de material de fabricação própria, industrializado no seu estabelecimento.

• D.

  Saída, para o estoque da própria empresa, de materiais decorrentes de demolição.

• E.

  Utilização, pela empresa, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS.

O nascimento da obrigação tributária se verifica com a ocorrência do (a):

• A. respectivo fato gerador;
• B. lançamento do tributo;
• C. base de cálculo do tributo;
• D. caracterização do sujeito passivo;
• E. fixação do sujeito passivo.

Assinale, entre as opções abaixo, a que não é alcançada pela incidência do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.

• A. permuta de bens imóveis
• B. sucessão testamentária
• C. instituição de usufruto por ato não oneroso
• D. doação em adiantamento de legítima
• E.

  desigualdade de valores da partilha decorrente de divórcio

Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do imposto, sem exame prévio da autoridade administrativa, temos a figura tributária que se denomina lançamento:

• A. de ofício;
• B. direto;
• C. por homologação;
• D. por declaração;
• E. antecipado.

Assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde a operação isenta do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos.

• A.

  Transmissão causa mortis, aos herdeiros, de imóvel rural de área igual ao módulo da região, sendo este o único bem imóvel a ser partilhado.

• B.

  Transmissão causa mortis aos herdeiros, de imóvel residencial urbano utilizado como residência dos herdeiros, sendo este o único bem imóvel a ser partilhado.

• C.

  Transmissão causa mortis de bens e direitos cujos valores não ultrapassem o valor equivalente a 780 UFERMS.

• D.

  Transmissão causa mortis, a legatário, de imóvel rural de área igual ao módulo da região.

• E.

  doação de bens de valor equivalente a 800 UFERMS.

O prazo legal conferido à Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos tributários é de:

• A. 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
• B. 03 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;
• C. 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;
• D. 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou lançamento anterior viciado;
• E. 120 (cento e vinte) dias, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.