Questões de Direito Tributário

Uma taxa de iluminação pública, instituída por lei municipal, é inconstitucional

• A.

  por invasão da competência tributária estadual

• B.

  por ter o mesmo fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza

• C.

  porque o serviço de iluminação pública não é divisível

• D.

  em razão da impossibilidade de se utilizar potencialmente o serviço de iluminação pública

• E.

  porque o serviço de iluminação pública é uma unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à renúncia de receita não são aplicáveis à alteração de alíquotas, na forma do § 1^o do art. 153 da Constituição, do imposto sobre:

• A.

  renda e proventos de qualquer natureza

• B.

  produtos industrializados

• C.

  transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

• D.

  propriedade territorial rural

• E.

  ganhos de capital

De acordo com as legislações fiscal e societária, bem como as doutrinas tributária e contábil, julgue os itens que se seguem.

O ICMS integra a base de cálculo na compra de mercadorias para revenda. O imposto incide sobre o preço total da mercadoria revendida, o que, a rigor, favorece o fisco, pois torna a alíquota real maior que a alíquota aplicada para o cálculo do tributo destacado.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Tratando-se de benefício fiscal de ICMS, é a lei complementar federal que pode regular a forma como tais benefícios são concedidos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à imunidade tributária, julgue os itens subseqüentes.

O imóvel de autarquia alugado a terceiro é abrangido pela imunidade tributária.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à imunidade tributária, julgue os itens subseqüentes.

Deve-se considerar a condição de direito do contribuinte e não a de fato, sendo indiferente, por isso, a repercussão econômica dos tributos indiretos.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

O estado poderá conceder referido benefício, desde que atendidos os requisitos necessários para tanto, ou seja, a existência de convênio entre os demais estados e o Distrito Federal e a possibilidade de tornar iguais as diferenças nacionais.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à imunidade tributária, julgue os itens subseqüentes.

A imunidade concedida aos livros pela Constituição Federal não abrange as listas telefônicas, já que os fins estabelecidos para a proibição de cobrança de tributos visa à disseminação da cultura.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A constituição estadual poderá conceder o benefício mencionado em face do princípio federativo.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código Tributário Municipal, é correto afirmar.

• A.

  O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é semestral e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.

• B.

  O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes no Cadastro de Logradouros.

• C.

  O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.

• D.

  O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é mensal e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.

• E.

  O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.