Questões de Direito Tributário

A respeito da teoria geral dos tributos, é correto afirmar que

• a.

  tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, não oriunda de sanção de ato lícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• b.

  as espécies de tributos existentes em nosso Sistema Tributário são identificadas pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária, pela denominação dada por lei e pelo destino legal do produto de sua arrecadação.

• c.

  os impostos extrafiscais são aqueles cujo produto de sua arrecadação está vinculado a fundo, órgão ou receita.

• d.

  as contribuições de melhoria podem ser cobradas antes do início de obra pública.

• e.

  a parafiscalidade consiste na arrecadação de tributo por pessoa diversa daquela que detém a competência legislativa para instituí-lo.

O recolhimento do IPTU será efetuado

• A.

  pelo agente arrecadador.

• B.

  pelo agente fazendário.

• C.

  por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM junto à tesouraria do município.

• D.

  por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM junto aos órgãos arrecadadores.

• E.

  por depósito identificado na conta-movimento do município.

É contribuinte do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

• A.

  apenas o adquirente dos bens ou dos direitos transmitidos.

• B.

  um dos permutantes, no caso de permuta.

• C.

  o cessionário ou adquirente dos bens ou dos direitos transmitidos.

• D.

  no caso de permuta, nenhum dos permutantes.

• E.

  apenas o cessionário dos bens ou dos direitos transmitidos.

De acordo com a legislação tributária municipal, isentam-se do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS

• A.

  as atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade dos clubes sócio-esportivos devidamente legalizados, das federações e associações.

• B.

  quaisquer profissionais liberais não autônomos.

• C.

  as representações teatrais, os concertos de música popular brasileira, as exibições de balé clássico e os espetáculos folclóricos e circenses.

• D.

  os bancos de sangue, leite, pele, olhos e sêmen, quando os serviços forem prestados para a administração pública municipal.

• E.

  as associações culturais de qualquer ordem.

Marque a opção que apresenta resposta correta.

• A.

  O pagamento, a compensação, a transação, a anistia, a dação em pagamento em bens imóveis extinguem o crédito tributário.

• B.

  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito de trinta por cento do montante integral do crédito, a moratória, o parcelamento, a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

• C.

  O pagamento, a decadência, a novação, a prescrição, a decisão administrativa irreformável extinguem o crédito tributário.

• D.

  Extinguem o crédito tributário o depósito do seu montante integral, realizado administrativamente, a prescrição, a decadência e, na forma e condições estabelecidas em lei, a dação em pagamento em bens imóveis.

• E.

  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, o parcelamento, a moratória, a concessão de tutela antecipada em ação judicial ordinária.

Analise as proposições seguintes e assinale a opção correta.

• A.

  A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no município de Paulista é de 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço prestado por pessoas jurídicas.

• B.

  A base de cálculo para a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é o preço do serviço, excluídas outras quaisquer deduções tributárias.

• C.

  Na prestação de serviços executados por agências de turismo, concernentes à venda de passagens, ficam excluídos da base de cálculo os valores das respectivas passagens aéreas.

• D.

  A taxa de conservação de vias públicas tem como fato gerador a prestação de serviços de construção de vias públicas de rodagem.

• E.

  A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a coleta de lixo.

Lançamento por homologação é aquele efetuado

• A. de ofício.
• B. pelo contribuinte.
• C. pela repartição fiscal.
• D.

  pelo sujeito passivo, com prévio exame da autoridade fiscal.

• E. por presunção, pelo agente fiscal.

Compete ao Senado Federal, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:

• A.

  Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.

• B.

  Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços - ICMS, aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

• C.

  Autorizar os Estados a darem caráter de nãocumulatividade ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.

• D.

  Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.

• E.

  Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural.

Indique qual dos tributos abaixo deve ter a característica de não-cumulatividade, podendo ser seletivo em função de critério de essencialidade.

• A.

  Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos

• B. Taxa de limpeza urbana
• C.

  Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação - ICMS

• D. Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS
• E. Imposto sobre operações financeiras - IOF

O fenômeno do bis in idem é encontrado quando

• a.

  o mesmo fato jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas.

• b.

  dois ou mais fatos jurídicos são tributados por duas ou mais pessoas políticas.

• c.

  dois ou mais fatos jurídicos são tributados pela mesma pessoa política.

• d.

  o mesmo fato jurídico vem a ser tributado duas ou mais vezes pela mesma pessoa política.

• e.

  o fato jurídico vem a ser tributado por pessoa jurídica de direito privado.