Questões de Direito Tributário

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

 ( ) A fim de evitar discrepâncias em relação às regras, prazos, denominações dos órgãos julgadores, recursos e instâncias administrativas, os Estados e os Municípios, no Brasil, não possuem competência para legislar sobre processo administrativo tributário.

( ) No processo administrativo tributário, são assegurados aos indivíduos – contribuintes e responsáveis tributários – o contraditório e a ampla defesa.

( ) Para o contribuinte propor ação judicial contra a Fazenda Pública, é necessário o prévio esgotamento das vias administrativas.

 ( ) Na pendência de consulta legitimamente formulada pelo devedor, ocorre a suspensão do curso do prazo para o pagamento do tributo.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  F, V, F, V

• C.

  V, F, V, F

• D.

  F, V, V, F

• E.

  F, F, F, F

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Em se tratando de veículo novo, ocorre a incidência do IPVA na data da aquisição por consumidor final.

( ) O IPVA incide sobre a propriedade de barco veleiro.

( ) Em se tratando de aeronave automotora, o IPVA só incide se a mesma estiver sujeita a registro no Departamento de Aeronave Civil-DAC.

( ) Em se tratando de aeronave tributada pelo IPVA, o imposto é devido ao Estado do Mato Grosso do Sul, no Município do aeródromo da matrícula da aeronave.

• A. V, V, F, V
• B. F, V, F, F
• C. V, F, F, V
• D. V, V, V, F
• E. V, V, F, F

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte denomina-se de:

• A. tarifa;
• B. taxa;
• C. contribuição de melhoria;
• D. contribuição parafiscal;
• E. imposto.

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

• A. A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
• B. A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.
• C. A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.
• D. O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado.
• E. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.

Relacione as opções da primeira série abaixo, indicadas com algarismos romanos, com as da segunda série, indicadas com letras do alfabeto e, a seguir, marque a opção que contém todas as combinações corretas.

I- Arrendatário de veículo em caso de arrendamento mercantil.

II- Adquirente de veículo, em relação aos débitos do anterior proprietário.

III- Servidor que realize a matrícula, inscrição ou registro de veículo automotor sem a prova do pagamento ou do reconhecimento da imunidade ou isenção do IPVA.

v- Responsável subsidiário pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos.

w- Responsável pessoal pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos.

x- Sujeito passivo por substituição tributária.

y- Contribuinte do IPVA.

z- Responsável solidário pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos.

• A. I-y, II-v, III-z
• B. I-x, II-w, III-z
• C. I-z, II-w, III-x
• D. I-w, II-y, III-v
• E. I-v, II-w, III-x

O lançamento tributário é:

• A. um ato constitutivo da obrigação tributária;
• B. um ato constitutivo do crédito tributário e declaratório da obrigação tributária;
• C. um ato administrativo subordinado à conveniência e à oportunidade, ajuizadas pela autoridade lançadora;
• D. um ato administrativo que inova a ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
• E. um ato administrativo vinculado e obrigatório, mas discricionário.

O valor anual do IPVA de determinado veículo novo é R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Considerando que o veículo referido foi adquirido em 15 de abril e em 03 de julho do mesmo ano foi totalmente destruído por incêndio, assinale, a seguir, a assertiva correta.

• A.

  O valor do IPVA cobrado no exercício deve ser de R$ 400,00.

• B.

  O valor do IPVA cobrado no exercício deve ser de R$ 300,00.

• C.

  O IPVA pago até junho deve ser restituído, tendo em vista a perda total do veículo ocorrida em julho.

• D.

  O valor do IPVA cobrado no exercício deve ser R$ 1.200,00, pagáveis até 15 de maio, mas o contribuinte terá direito à restituição de R$ 600,00 em razão da perda total do veículo.

• E. O valor do IPVA cobrado deve ser de R$ 900,00.

Julgue os itens abaixo e marque, a seguir, a opção que apresenta resposta correta.

• A.

  Apenas I e IV estão corretos

• B.

  Apenas I e II estão corretos.

• C.

  Apenas II e IV estão corretos.

• D.

  Apenas III e IV estão corretos.

• E.

  Apenas III está correto.

Avalie os itens a seguir, relativos à viabilidade, ou não, de utilização de medida provisória para regular matéria tributária e marque a opção que apresenta resposta correta.

• A.

  Apenas I e III estão corretos.

• B.

  Apenas I e II estão corretos.

• C.

  Apenas II e III estão corretos

• D.

  Apenas II e IV estão corretos.

• E.

  Apenas III e IV estão corretos.

A legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário deve ser interpretada:

• A. logicamente
• B. analogicamente
• C. sistematicamente
• D. literalmente
• E. teleologicamente