Questões de Direito Tributário

Considera-se característica de um tributo, entre outras, ser

• a.

  decorrente ou não de sanção pela prática de ato ilícito.

• b.

  pago em moeda, in natura ou in labore, mesmo sem lei específica.

• c.

  cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• d.

  instituído por lei ou ato administrativo ou deles decorrente.

• e.

  facultativo em face do poder discricionário e à voluntariedade do contribuinte.

Determinado estabelecimento contribuinte deu saída, para outro estabelecimento contribuinte situado em outro município no Estado do Mato Grosso do Sul, a produto tributado pelo ICMS, destinado à comercialização. A operação teve as seguintes características:

a) Valor normal da mercadoria: R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais)

b) Desconto incondicional concedido: R$ 300,00 (trezentos reais)

c) Seguro debitado ao adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)

d) IPI: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)

e) Frete destacado na nota fiscal e cobrado do adquirente: R$ 200,00 (duzentos reais)

f) Prazo para pagamento: 30 dias

g) Desconto para pagamento antecipado: 5%

Sabendo-se que o pagamento foi efetuado dez dias antes do vencimento, assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde à base de cálculo do ICMS.

• A. R$ 10.700,00
• B. R$ 10.150,00
• C. R$ 9.900,00
• D. R$ 10.650,00
• E. R$ 10.400,00

Levando-se em conta as normas sobre Dívida Ativa previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a dívida ativa da Fazenda Pública, regularmente inscrita, goza de presunção

• A.

  absoluta, de liquidez e certeza, tendo efeito de prova pré-constituída.

• B.

  relativa, apenas de certeza, não tendo efeito de prova pré-constituída.

• C.

  absoluta, de liquidez e certeza, não tendo efeito de prova pré-constituída.

• D.

  relativa, apenas de liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída.

• E.

  relativa, de liquidez e certeza, tendo efeito de prova pré-constituída.

Os tributos cobrados pelo Estado do Rio Grande do Norte são os seguintes: ICMS,

• A.

  ISS e Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCD.

• B.

  ISS e Imposto de transmissão inter vivos – ITIV.

• C.

  Taxas, ITIV, IPVA e Contribuição de Melhoria.

• D.

  Contribuição Social, ITCD e IPVA.

O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obrigatória, é:

• A. notificação
• B. responsabilização
• C. integração
• D. lançamento
• E. conversão

O contribuinte Mato Grosso Industrial Ltda., estabelecido em Campo Grande, começou a operar em janeiro de 2001, apresentando em sua escrituração os seguintes registros:

I) mês de janeiro de 2001:

- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 10.000,00;

- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento: R$100,00;

- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Brasília, para ser revendido: valor total das operações – R$ 80.000,00.

II) mês de fevereiro de 2001:

- valor do imposto cobrado relativamente às mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 8.000,00;

- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento: R$ 250,00;

- vendas de produtos de sua fabricação para destinatário contribuinte do imposto localizado em Recife: valor total das operações – R$ 50.000,00;

- vendas de produtos de fabricação própria para destinatário contribuinte do imposto localizado no Mato Grosso do Sul: R$ 40.000,00;

- vendas de produtos de fabricação própria para destinatário não contribuinte do imposto localizado no Maranhão: R$ 40.000,00.

Assinale a opção que indica corretamente o valor do ICMS a ser recolhido, relativo aos períodos de apuração de janeiro e de fevereiro de 2001.

• A. zero e R$ 5.200,00
• B. zero e R$ 10.850,00
• C. R$ 3.500,00 e R$ 3.850,00
• D. zero e R$ 4.850,00
• E. R$ 3.500,00 e R$ 5.350,00

Ao procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, o Código Tributário Nacional dá o nome de

• A. processo administrativo fiscal
• B. Auto de Infração
• C. Notificação de Lançamento
• D. Representação Fiscal
• E. lançamento

Tendo em vista a sistemática de apuração do imposto prevista no Regulamento do ICMS, assinale a opção correta.

• A.

  Para que seja observado o princípio da nãocumulatividade, compensa-se o que for devido em cada operação apenas com o montante cobrado na operação anterior pelo Estado do Mato Grosso do Sul.

• B.

  Na devolução de mercadoria, em virtude de troca, por pessoa natural, o contribuinte pode creditarse do ICMS.

• C.

  Quando não realizado no período em que se verificar a entrada das mercadorias ou dos bens, o registro do ICMS a eles relativo é vedado.

• D.

  Não gera direito de crédito para o sujeito passivo o valor do ICMS anteriormente cobrado em operação de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao seu próprio consumo.

• E.

  Em qualquer situação, o remetente da mercadoria pode se creditar do ICMS cobrado em prestações de serviços de transporte.

O sujeito passivo XYZ, não tendo pago o ICMS por ele apurado no prazo previsto na legislação, teve o respectivo valor transcrito em Termo de Transcrição de Débito (TTD), tendo tomado ciência do ato da transcrição em 4 de maio de 2001, sexta-feira. Considerando a situação descrita, e sabendo-se que não ocorreu nenhum erro de cálculo ou de apuração do ICMS transcrito, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Se não pago até o dia 28 de maio, o débito deve ser inscrito na Dívida Ativa.

• B.

  Se não pago até o dia 28 de maio, deverá ser lavrado auto de infração para constituir o crédito mediante lançamento e dar exigibilidade ao crédito.

• C.

  Se não pago até o dia 24 de maio, o débito deve ser inscrito na Dívida Ativa.

• D.

  Se não pago até o dia 24 de maio, deverá ser lavrado auto de infração para constituir o crédito mediante lançamento e dar exigibilidade ao crédito.

• E.

  O sujeito passivo tem trinta dias para pagar o débito transcrito, sob pena de ser inscrito como devedor remisso.

Considerando as afirmações de I a IV, assinale a opção que contém todas as afirmações corretas.

I- Os débitos de ICMS podem ser parcelados nos termos previstos na legislação.

II- Constitui forma especial de extinção do crédito tributário decorrente do ICMS a compensação, autorizada mediante despacho fundamentado do Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.

III- A concessão de anistia depende de autorização decorrente de Convênios firmados nos termos do disposto no art. 155, XII, g, da Constituição Federal de 1988, o que, todavia, é dispensável para a concessão de moratória.

IV- É possível, atendidas as condições previstas na legislação, a extinção de créditos originados do ICMS, inscritos em Dívida Ativa, mediante dação em pagamento de imóveis ao patrimônio estadual.

• A. I, II e III
• B. I, II e IV
• C. II e III
• D. I e III
• E. III e IV