Questões de Direito Tributário do ano 0000

Uma vez constituído o crédito tributário, este deve ser pago no local e no prazo indicado na legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, se a legislação NÃO dispuser a esse respeito, o

• A. vencimento do crédito ocorrerá dez dias depois da data em que foi efetuado o lançamento.
• B. pagamento do tributo deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do contribuinte ou do responsável.
• C. vencimento do crédito ocorrerá cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
• D. pagamento do tributo deverá ser efetuado na rede bancária do domicílio do devedor.
• E. vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data em que se considera ocorrido o fato gerador.

O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. Em muitas outras hipóteses, porém, essa restituição é possível.

De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de

• A. pagamento de tributo com erro na identificação do sujeito passivo, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto por essa restituição.
• B. cobrança de tributo indevido, mas não no de pagamento espontâneo desse tributo.
• C. pagamento de tributo com erro na determinação da alíquota aplicável, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto, e também no caso de erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
• D. cobrança de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, independentemente de prévio protesto.
• E. reforma de decisão condenatória, desde que tenha previamente protestado por essa restituição.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro,

• A. será feita somente a quem prove haver assumido o referido encargo, e desde que o pagamento não tenha sido feito em razão de caso fortuito ou força maior.
• B. será feita somente a quem prove a condição de contribuinte, vedada a restituição a responsável tributário.
• C. somente será feita, se o interessado comprovar que está expressamente autorizado por terceiro a recebê-la, no caso de o encargo ter sido efetivamente transferido a este terceiro.
• D. não poderá ser feita.
• E. será feita ao interessado, mesmo no caso de o encargo ter sido transferido a terceiro, podendo a autoridade administrativa solicitar a comprovação de que este interessado está autorizado a recebê-la.

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício

• A. pela autoridade administrativa, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
• B. pelo sujeito passivo, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
• C. pela autoridade judicial, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação e tal fato constituir crime.
• D. por funcionário público efetivo, não pertencente ao ente tributante, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.
• E. pelo sujeito passivo, quando a pessoa legalmente obrigada, deixe de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

Quando o lançamento tributário é efetuado com base em informações prestadas à autoridade administrativa pelo sujeito passivo ou por terceiro, na forma estabelecida pela legislação tributária, e sendo essas informações indispensáveis à efetivação do referido lançamento, estamos diante de uma modalidade de lançamento que, de acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, é conhecida como lançamento

• A. por homologação.
• B. informativo.
• C. de ofício.
• D. direto.
• E. por declaração.

O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com esse Código, a

• A. suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.
• B. outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.
• C. concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente.
• D. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.
• E. exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas

I. pela União, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, o exercício regular do poder de polícia.

II. pelos Municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, apenas, a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte.

III. pelos Estados, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador, dentre outros, a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Levando-se em conta as normas sobre Dívida Ativa previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a dívida ativa da Fazenda Pública, regularmente inscrita, goza de presunção

• A.

  absoluta, de liquidez e certeza, tendo efeito de prova pré-constituída.

• B.

  relativa, apenas de certeza, não tendo efeito de prova pré-constituída.

• C.

  absoluta, de liquidez e certeza, não tendo efeito de prova pré-constituída.

• D.

  relativa, apenas de liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída.

• E.

  relativa, de liquidez e certeza, tendo efeito de prova pré-constituída.

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

 ( ) A fim de evitar discrepâncias em relação às regras, prazos, denominações dos órgãos julgadores, recursos e instâncias administrativas, os Estados e os Municípios, no Brasil, não possuem competência para legislar sobre processo administrativo tributário.

( ) No processo administrativo tributário, são assegurados aos indivíduos – contribuintes e responsáveis tributários – o contraditório e a ampla defesa.

( ) Para o contribuinte propor ação judicial contra a Fazenda Pública, é necessário o prévio esgotamento das vias administrativas.

 ( ) Na pendência de consulta legitimamente formulada pelo devedor, ocorre a suspensão do curso do prazo para o pagamento do tributo.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  F, V, F, V

• C.

  V, F, V, F

• D.

  F, V, V, F

• E.

  F, F, F, F

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

• A. A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
• B. A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.
• C. A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.
• D. O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado.
• E. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.