Questões de Direito Tributário do ano 0000

O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal será de

• a.

  30 dias contados da intimação da penhora.

• b.

  15 dias contados da apresentação do bem à penhora.

• c.

  10 dias contados da juntada do mandado de citação, nos autos do processo de execução, para pagamento ou para apresentação de penhora.

• d.

  10 dias contados do recebimento do mandado de citação para pagamento ou para apresentação de penhora.

• e.

  10 dias contados da juntada da prova de fiança bancária.

Se um Auditor Fiscal chega a um estabelecimento comercial que funciona normalmente e não está inscrito na Secretaria de Tributação do Estado, ele

• A.

  deve lavrar o auto de infração, notificando a empresa irregular a pagar o ICMS devido, acrescido da multa regulamentar.

• B.

  pode notificar a empresa irregular para que compareça à Secretaria de Tributação para se registrar.

• C.

  não pode autuar a empresa irregular, pois ela não está cadastrada na Secretaria de Tributação.

• D.

  deve comunicar o fato imediatamente ao seu Coordenador de Tributação.

Assinale as assertivas abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Entendem-se como infração qualificada a sonegação, a fraude e o conluio, tal como definidos em lei federal.
( ) Na aplicação das penalidades cominadas no Código Tributário do Município, o desacato à autoridade fiscal, a reincidência, o dolo e a tentativa de suborno a servidor fazendário constituem circunstância agravante, elevando a penalidade em 100%.
( ) Para efeito de imposição e graduação de penalidade, considera-se circunstância atenuante a procura espontânea do órgão fazendário pelo sujeito passivo a fim de sanar a infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

• A. V, V, F
• B. V, V, V
• C. F, V, V
• D. V, F, V
• E. F, F, V

No dia 20 de janeiro de 2001 o sujeito passivo ABC Ltda. tomou ciência de termo de início de fiscalização, pelo qual fora intimado a, no prazo de 20 dias, apresentar os livros de registro de entradas e de saídas de mercadorias. No dia 22 de janeiro a pessoa jurídica protocolizou na repartição fiscal de seu domicílio petição em que denunciava estar com a escrituração atrasada e solicitava o prazo de 30 dias para regularizá-la. Nesse caso:

• A.

  Nenhuma penalidade será cominada ao contribuinte, uma vez que antes do prazo dado para apresentação dos livros ele denunciou espontaneamente a infração.

• B.

  O contribuinte só não estará sujeito à penalidade se regularizar a escrituração dentro do prazo para isso estipulado pela autoridade.

• C.

  O sujeito passivo não se sujeita a qualquer penalidade, eis que se trata apenas de mora no cumprimento de obrigação acessória.

• D.

  O sujeito passivo se sujeitará a multa se o valor das operações não registradas relativas às entradas for inferior ao valor das operações de saídas não registradas.

• E.

  A iniciativa do sujeito passivo no sentido de denunciar a infração não produz qualquer efeito em relação à aplicação da penalidade.

Em 01/04/99, o Auditor-Fiscal da Receita Federal deu início ao procedimento de fiscalização na empresa XYZ, levando documentos e livros para serem examinados na repartição fiscal. Em 20/05/99, tendo lavrado o auto de infração, compareceu no endereço da empresa para proceder à intimação, porém encontrou-a fechada. Nos cinco dias seguintes tentou, sem êxito, fazer a intimação, retornando várias vezes ao endereço da empresa, sempre encontrando-a fechada. Junto aos vizinhos, obteve a informação de que desde 30/04/90 a empresa deixara de funcionar e seus sócios teriam se mudado, sem deixar endereço. Diante disso, foi providenciada a intimação por edital. Considerando a situação descrita, assinale a opção correta.

• A.

  Considera-se feita a intimação na data da publicação do edital.

• B.

  A intimação feita por edital, conforme descrito, não é válida.

• C.

  Para que seja válida a intimação, o edital deverá ser publicado por três dias consecutivos em órgão da imprensa oficial.

• D.

  Considera-se feita a intimação 30 dias após a publicação do edital.

• E.

  A intimação por edital seria dispensável, bastando, para se considerar feita a intimação, que o Auditor tivesse lavrado termo de recusa.

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja incorreta.

• A.

  O auto de infração deve estar instruído com os elementos indispensáveis à comprovação do ilícito.

• B.

  No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a perícias recairá sobre Auditor-Fiscal da Receita Federal.

• C.

  A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que o impugnante possuir.

• D.

  A autoridade julgadora pode indeferir a perícia requerida pelo impugnante.

• E.

  Qualquer servidor que, no exercício de suas funções na Secretaria da Receita Federal, verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal, deve lavrar o competente auto de infração.

No dia 29 de fevereiro, segunda-feira, o contribuinte Alfa foi regularmente intimado para cumprir exigência formalizada em auto de infração. O dia 08 de março foi feriado (carnaval) e no dia 09 a Delegacia da Receita Federal onde deveria ser protocolizada a impugnação funcionou apenas a partir das 12 horas. Em razão de um problema com o abastecimento de água, no dia 29 de março (terça-feira) a mesma Delegacia da Receita Federal funcionou apenas até as 12 horas e no dia 30 de março (quarta-feira) permaneceu fechada, o que foi amplamente divulgado com antecedência através do rádio, televisão e jornais, para conhecimento dos contribuintes. Considerando as regras que regem os prazos no processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, assinale a assertiva correta.

• A.

  O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 31 de março.

• B.

  O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 29 de março.

• C.

  O prazo para o contribuinte apresentar a impugnação deverá ser acrescido de 04 dias, a fim de que seu direito de defesa não fique cerceado.

• D.

  O primeiro dia na contagem do prazo para impugnação é o dia 29 de fevereiro.

• E.

  O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 28 de março.

Assinale a assertiva correta.

• A.

  O Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União só estabelece prazo para atos processuais que devam ser executados pelo contribuinte, não havendo qualquer previsão quanto a prazo para execução dos atos processuais por parte dos servidores da Administração.

• B.

  Os documentos que instruem o processo não podem ser retirados dos autos para restituição ao contribuinte, a não ser depois de findo o processo.

• C.

  Não se admite, no processo administrativo fiscal, a utilização do recurso de riscar linhas escritas indevidamente.

• D.

  Tendo em vista o princípio da informalidade, o Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União não contém qualquer disposição a respeito da forma ou conteúdo dos atos e termos processuais.

• E.

  As rasuras contidas nos atos e termos processuais deverão ser devidamente ressalvadas.

Considerando as normas que regem o processo administrativo fiscal, assinale com F ou V, conforme a assertiva seja falsa ou verdadeira e, em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não pode ser dado seguimento ao recurso voluntário se desacompanhado de prova do depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão ou da prestação de garantia ou do arrolamento de bens e direitos conforme previsto em lei.

( ) Após decisão final do processo administrativo fiscal contrária ao sujeito passivo, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será, imediata e obrigatoriamente, convertido em renda.

( ) Cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, das decisões do Conselho de Contribuintes

( ) O julgamento de recurso voluntário compete sempre ao Conselho de Contribuintes.

• A. V, F, V, V
• B. V, V, F, V
• C. V, F, F, V
• D. V, F, F, F
• E. F, V, F, F

A empresa Centrais de Energia Elétrica do Iguaçu S/A foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo-lhe sido imputada a multa por lançamento de ofício. O crédito exigido compreende R$1.000.000,00 de COFINS, R$500.000,00 de multa, mais juros de mora calculados conforme a lei. Dentro do prazo legal, impugnou a exigência alegando encontrar-se ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Aduz que, ainda que não estivesse ao abrigo da imunidade, não poderia ser-lhe aplicada a multa por lançamento de ofício, pois deixou de recolher a contribuição amparada em autorização judicial, e instrui sua impugnação com cópia da petição inicial de ação de mandado de segurança objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida. Neste caso, a autoridade julgadora deverá

• A.

  não tomar conhecimento da impugnação.

• B.

  apreciar normalmente todas as razões de defesa apresentadas pela empresa. No caso de julgar improcedente o auto de infração, determinar o arquivamento do processo. No caso de julgá-lo procedente, determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança, eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida.

• C.

  sustar o andamento do processo até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial.

• D.

  tomar conhecimento da impugnação e julgar o processo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes.

• E.

  não tomar conhecimento da impugnação no que se refere à matéria submetida ao judiciário (alegação de imunidade), e decidi-la quanto à aplicabilidade da multa.