Questões de Direito Tributário do ano 0000

Considerando o que dispõe o Regimento dos Conselhos de Contribuintes sobre os embargos de declaração, assinale a proposição incorreta.

• A.

  São cabíveis sempre que no acórdão haja obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.

• B.

  O prazo para sua interposição é de cinco dias contado da ciência do acórdão.

• C.

  Devem ser interpostos mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara julgadora.

• D.

  Interrompem o prazo para interposição de recurso especial.

• E.

  Podem ser interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância, pela autoridade encarregada da execução do acórdão ou por qualquer Conselheiro.

Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.

• A. O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar.
• B. Estes procedimentos são ilegais c se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes.
• C. São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF.
• D. Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não.
• E. Nenhuma das alternativas acima é CORRETA.

A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:

• A. a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.
• B. a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.
• C. a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
• D. a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
• E. Nenhuma das alternativas está correta.

A lei não exige certidão negativa de tributos para

• A.

  se prolatar sentença de julgamento de partilha ou adjudicação.

• B.

  a transferência de bem imóvel.

• C.

  a transferência de automóvel.

• D.

  a Administração Pública celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública.

Com relação à certidão negativa de débito tributário perante a Fazenda Pública, pode-se afirmar que

• A.

  não é meio hábil para provar a quitação de tributos.

• B.

  se expedida com fraude, implica responsabilidade funcional, mas exclui a responsabilidade criminal de quem a expediu.

• C.

  o funcionário que a expedir com dolo, contendo erro contra a Fazenda Pública, é pessoalmente responsável pelo crédito tributário.

• D.

  é sempre expedida de ofício (ex-oficio), quando julgada necessária pela autoridade fiscal competente.

• E.

  em nenhuma hipótese pode ser dispensada a sua apresentação como prova de quitação de tributos.

A respeito da teoria geral dos tributos, é correto afirmar que

• a.

  tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, não oriunda de sanção de ato lícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• b.

  as espécies de tributos existentes em nosso Sistema Tributário são identificadas pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária, pela denominação dada por lei e pelo destino legal do produto de sua arrecadação.

• c.

  os impostos extrafiscais são aqueles cujo produto de sua arrecadação está vinculado a fundo, órgão ou receita.

• d.

  as contribuições de melhoria podem ser cobradas antes do início de obra pública.

• e.

  a parafiscalidade consiste na arrecadação de tributo por pessoa diversa daquela que detém a competência legislativa para instituí-lo.

O fenômeno do bis in idem é encontrado quando

• a.

  o mesmo fato jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas.

• b.

  dois ou mais fatos jurídicos são tributados por duas ou mais pessoas políticas.

• c.

  dois ou mais fatos jurídicos são tributados pela mesma pessoa política.

• d.

  o mesmo fato jurídico vem a ser tributado duas ou mais vezes pela mesma pessoa política.

• e.

  o fato jurídico vem a ser tributado por pessoa jurídica de direito privado.

Os tributos cobrados pelo Estado do Rio Grande do Norte são os seguintes: ICMS,

• A.

  ISS e Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCD.

• B.

  ISS e Imposto de transmissão inter vivos – ITIV.

• C.

  Taxas, ITIV, IPVA e Contribuição de Melhoria.

• D.

  Contribuição Social, ITCD e IPVA.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

• A.

  a analogia, os princípios gerais do direito tributário, de direito público e a equidade.

• B.

  a analogia e os costumes.

• C.

  a analogia, os princípios gerais do direito público e a equidade.

• D.

  a equidade, a analogia e os princípios.

• E.

  a equidade, os princípios gerais do direito tributário, de direito público e a analogia.

Indique a alternativa correta.

• A.

  A imunidade tributária pode ser revogada por Lei Complementar.

• B.

  É ampla e irrestrita a imunidade tributária dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos.

• C.

  É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• D.

  A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.