Questões de Direito Tributário do ano 0000

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

I. propriedade predial e territorial urbana;

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III. serviços de qualquer natureza;

IV. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

 Está correto apenas o indicado em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I e IV.
• D. I.

Em matéria tributária, é correta a afirmação de que:

• A.

  A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.

• B.

  A União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados.

• C.

  Aos Estados é permitido tributar a renda, o patrimônio e os serviços dos Municípios.

• D.

  Compete aos Estados e ao DF o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.

• E.

  Os Estados não têm competência para a instituição de contribuições de melhoria.

Em tema de competência legislativa sobre matéria de Direito Tributário, é correta a afirmação de que:

• A.

  Os Estados têm competência para legislar suplementarmente sobre normas gerais de Direito Tributário.

• B.

  Mesmo na ausência de lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, é vedado aos Estados exercer essa competência legislativa.

• C.

  A eficácia de lei estadual sobre normas gerais de Direito Tributário fica mantida ante a superveniência de lei federal da mesma natureza, mesmo no que lhe for contrário.

• D.

  No âmbito da competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário os Estados só podem legislar sobre normas gerais.

• E.

  A legislação tributária dos Estados é aplicada nos respectivos Municípios, em virtude de estes não terem competência para legislar sobre Direito Tributário.

Em matéria de competência para a instituição de impostos, é correto afirmar-se que:

• A.

  os Municípios dos Territórios Federais são competentes para instituir seus próprios impostos, tal como nos Estados.

• B.

  nos Territórios Federais compete aos Estados dos quais foram desmembrados a instituição dos impostos estaduais.

• C.

  compete aos Territórios Federais a instituição de seus impostos, tanto estaduais quanto municipais.

• D.

  os Estados podem instituir impostos extraordinários e temporários, com arrecadação vinculada a fins específicos.

• E.

  os Municípios podem instituir novos impostos, além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) Compete à União legislar sobre o IPVA (o imposto sobre veículos automotores), reminiscência de sua antiga competência para legislar sobre a TRU (Taxa Rodoviária Única).

( ) Distrito Federal não tem competência para instituir e legislar sobre qualquer imposto que incida sobre a doação de jóias e pedras preciosas.

( ) Compete aos Estados legislar sobre o imposto sobre a doação de dinheiro.

• A. Os três assertos acima são verdadeiros.
• B. Os três assertos são falsos.
• C. Os dois primeiros assertos são falsos e o outro não.
• D. Os dois primeiros assertos são verdadeiros e o outro não.
• E. Os dois últimos assertos são verdadeiros e o primeiro não.

Leia o texto, preencha as lacunas e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou interessante questão sobre a competência para cobrar imposto de renda descontado na fonte sobre vencimentos de vereadores. Como você julgaria?

O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores municipais, descontado na fonte, pertence ____[i]______. Caberá _____[ii]_____ exigi-lo, faltando ____[iii]______ capacidade ativa para fazê-lo. Quanto às parcelas do vencimento que os servidores julgam isentas ou imunes a tributação, contra o entendimento da Receita Federal, e por isso excluídas das respectivas declarações, competente para exigi-las é ____[iv]______.

• A.

  [i] à União…[ii] a ela…[iii] ao Município…[iv] a União

• B.

  [i] à União …[ii] ao Município…[iii] à União…[ iv] o Município

• C.

  [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[ iv] o Município

• D.

  d) [i] ao próprio Município …[ii] a ele…[iii] à União…[ iv] a União

• E.

  [i] ao próprio Município …[ii] à União …[iii] ao Município, caso não tenha descontado na fonte, …[iv] a União

Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

• A. É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.
• B. As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.
• C. Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.
• D. Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.
• E. Nenhuma das alternativas acima está correta.

As receitas compulsórias, cuja arrecadação e utilização são conferidas, pelo Poder Público competente, a uma entidade paraestatal dotada de autonomia administrativa e financeira, são chamadas:

• A. Acessórias
• B. Complementares
• C. Extraordinárias
• D. Extrafiscais
• E. Parafiscais

É correto afirmar que, em consonância com o Código Tributário Nacional, não se admite alteração do lançamento de crédito tributário, regularmente notificado ao sujeito passivo da obrigação tributária, entre outras hipóteses, em virtude de:

• A.

  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

• B.

  impugnação do sujeito passivo

• C.

  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

• D.

  recurso de ofício

• E.

  iniciativa de ofício da autoridade administrativa, em face de posterior modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.

Entre outras hipóteses, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando

• a.

  a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma de legislação tributária.

• b.

  não se comprove a omissão de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

• c.

  não se demonstre que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

• d.

  deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

• e.

  inocorrer erro material quanto a certos elementos da legislação em geral, como sendo de declaração facultativa.