Questões de Direito Tributário do ano 0000

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A apresentação de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária impede o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fatos relacionados com a matéria consultada, perdurando o impedimento até o término do prazo fixado na resposta.

( ) A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido.

( ) A orientação dada pelo órgão competente, em resposta a consulta formulada pelo contribuinte, somente pode ser modificada por ato normativo do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado, de Finanças, Orçamento e Planejamento.

• A. F, V, V
• B. V, F, F
• C. V, F, V
• D. V, V, V
• E. V, V, F

O funcionário fiscal lavrou, no dia 10 de agosto de 2001, sexta-feira, auto de infração contra a empresa BETA. Uma vez que no momento da lavratura o representante legal da empresa estava ausente, não pôde dar ciência e entregar cópia ao sujeito passivo no ato, deixando para fazê-lo posteriormente. O funcionário autuante apresentou o auto de infração à repartição competente da Secretaria Municipal de Fazenda no dia 14 de agosto, terça-feira. Como a empresa não fora intimada, a repartição providenciou a intimação por meio de publicação no Diário Oficial, o que foi feito no dia 16 de agosto, quinta-feira. A empresa apresentou defesa no dia 28 de setembro de 2001.

• A.

  restou caracterizada a revelia, porque o último dia para apresentação da defesa foi 11 de setembro de 2001, terça-feira.

• B.

  o auto de infração é nulo, porque o funcionário fiscal não o apresentou à repartição competente no prazo legal.

• C.

  restou caracterizada a revelia, porque o último dia para apresentação da defesa foi 17 de setembro de 2001, segunda-feira.

• D.

  o auto de infração é nulo, porque um dos seus requisitos de validade é que contenha a assinatura do autuado.

• E.

  a defesa apresentada deve ser juntada ao processo e enviada ao autuante ou seu substituto para contestação.

Assinale com D as hipóteses que representam decisão definitiva na instância administrativa e com ND, as que representam decisão não definitiva na instância administrativa e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor total de R$ 300.000,00.

( ) Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor de R$ 400.000,00 de imposto e R$ 200.000,00 de multa.

( ) Decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência, após decorridos 30 dias da ciência sem interposição de recurso voluntário.

( ) Decisão do Conselho de Contribuintes da qual não caiba recurso especial.

( ) Decisão da CSRF.

• A. D, ND, D, D, D
• B. D, D, D, ND, D
• C. ND, D, D, D, D
• D. ND, ND, D, D, D
• E. D, ND, ND, D, D

Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.

• A. Em caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, se, findo o prazo para cobrança amigável, não for cumprida a exigência, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.
• B. A execução de decisão definitiva que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será feita pelo órgão preparador, segundo disposto na legislação aplicável.
• C.

  Em caso de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais contrária ao sujeito passivo, a secretaria da Câmara encaminhará o processo diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a cobrança.

• D.

  Após decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será restituído ao depositante.

• E.

  No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.

Com relação à fixação das bases de cálculo dos tributos é correto afirmar-se que:

• A.

  A atualização de seu valor monetário é considerada como majoração do respectivo tributo.

• B.

  As bases de cálculo dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria podem ser idênticas

• C.

  As bases de cálculo dos impostos devem estar relacionadas com o serviço público prestado aos contribuintes

• D.

  Só podem ser modificadas por lei complementar ou emenda constitucional

• E.

  Devem sempre ser estabelecidas por meio de lei.

Os tratados e as convenções internacionais que disponham sobre matéria tributária

• A.

  submetem-se à legislação tributária interna

• B.

  revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha

• C.

  não têm eficácia se contrários à legislação tributária interna

• D.

  terão suas cláusulas modificadas para serem aplicadas no Brasil, adaptando-se à legislação interna

• E.

  modificam ou revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha

No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar

• A. resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• B. estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.
• C. explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.
• D. estabelecer o teto máximo das multas tributárias.
• E. determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

• A. só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.
• B. é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.
• C. a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.
• D. caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmentc inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.
• E. nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem:

• A.

  Estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos intermunicipais.

• B.

  Estabelecer diferença tributária entre bens, em razão de sua procedência.

• C.

  Dar caráter de seletividade, em função da essencialidade das mercadorias, a imposto de sua competência.

• D.

  Em caso de calamidade pública, instituir imposto novo, temporário, destinando cinqüenta por cento (50%) da arrecadação aos Municípios.

• E.

  Conceder isenção geral dos impostos estaduais e municipais, mediante lei complementar.

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• A. Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
• B. Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
• C. A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
• D. A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.