Questões de Direito Tributário do ano 2006

Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, é incorreto afirmar-se que

• A. podem ser instituídos para atender a despesas extrordinárias decorrentes de calamidade pública.
• B. podem ser instituídos para o custeio de investimento público de caráter urgente.
• C. depende a sua instituição, em alguns casos, da edição de lei complementar.
• D. a aplicação dos recursos provenientes da sua arrecadação será integralmente vinculada à despesa que tenha fundamentado a sua instituição.
• E. poderão, ou não, sujeitar-se ao princípio constitucional da anterioridade (conforme a hipótese que tenha motivado a sua instituição).

Segundo definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é uma prestação pecuniária que, entre outras características, é instituída em lei. A partir daí, e considerando os dispositivos constitucionais sobre as espécies normativas, podemos concluir que

• A. as medidas provisórias, por veicularem necessariamente matéria relevante e urgente, são incompatíveis com o princípio constitucional da anterioridade, razão pela qual não podem cuidar de matéria tributária.
• B. as medidas provisórias podem, em determinadas situações, versar sobre matéria tributária.
• C. medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos.
• D. a fim de que se compatibilizem com as limitações constitucionais ao poder de tributar, as medidas provisórias somente poderão cuidar de normas gerais em matéria tributária, mas não da instituição de tributos.
• E. as medidas provisórias, assim como as leis delegadas, não podem cuidar de matéria provisória, em nenhuma situação.

As leis complementares são diplomas legais que têm por objetivo complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, em geral devido a sua complexidade. Sobre elas, em matéria tributária, podemos afirmar que serão utilizadas para

I. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

II. instituir determinados tributos, como os empréstimos compulsórios, a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis e os impostos residuais.

III. estabelecer regras para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos.

IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

V. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estão corretos apenas os itens

• A. I, III e V.
• B. I, III, IV e V.
• C. II, III, IV e V.
• D. I, II, III e V.
• E. I, IV e V.

A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se

• A. imunidade.
• B. isenção.
• C. norma geral anti-elisiva.
• D. anistia.
• E. não-incidência.

Assinale a alternativa que contém imposto cuja instituição compete a municípios.

• A.

  Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

• B.

  Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• C.

  Imposto sobre propriedade territorial rural.

• D.

  Imposto sobre exportações.

• E.

  Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

São tributos de competência municipal:

• A. imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a prestação de serviço de comunicação e imposto sobre a propriedade territorial rural.
• B. imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade predial urbana.
• C. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade territorial rural.
• D. imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a prestação de serviço de comunicação.
• E. imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não-compreendidos na tributação do ICMS, e imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis.

Relativamente à competência tributária e às funções de arrecadação e fiscalização, é correto afirmar que

• A. ambas sempre são delegáveis, dependendo de lei complementar federal.
• B. a competência é delegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é indelegável.
• C. a competência é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é delegável.
• D. tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são indelegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.
• E. tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são delegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir

• A. tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
• B. impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
• C. tributos sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.
• D. impostos sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.
• E. impostos e taxas sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.

Quanto aos sujeitos da relação jurídica tributária, julgue os itens seguintes. O estado de Sergipe é sujeito ativo para instituir e cobrar imposto territorial rural (ITR) de propriedades rurais que estiverem situadas em seu território.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes. No lançamento de ofício, a fazenda pública verifica, por si só, a ocorrência do fato gerador, tal qual ocorre com o IPTU cobrado pelo município. No lançamento por declaração, a fazenda pública toma por base informações do contribuinte sobre fatos pertinentes e realiza o cálculo do imposto devido, como acontece com o imposto de renda, de competência da União.

• C. Certo
• E. Errado