Questões de Direito Tributário do ano 2006

Considere as seguintes afirmações:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Considere o artigo 8^o da Lei Estadual no 6.374/89:

A norma legal, acima,

• A. depende de inclusão no Regulamento do ICMS para se tornar de observância obrigatória.
• B. aplica-se a uma refinaria, localizada no Estado do Rio de Janeiro, que venda gasolina a um posto de serviços localizado em território paulista, independentemente da celebração de Convênio que trate da extraterritorialidade da referida norma legal.
• C. aplica-se a um distribuidor com estabelecimento, localizado no Rio de Janeiro, que importe gasolina pelo porto de Santos e a remeta diretamente para outro estabelecimento de sua propriedade, localizado no Estado de Minas Gerais.
• D. é, em relação às operações interestaduais com combustíveis ou lubrificantes derivados de petróleo, simples decorrência lógica da Constituição Federal de 1988, que elegeu o Princípio do Destino para essas mercadorias.
• E. considerada em si só, é impositiva apenas para fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis localizado em território paulista.

É INCORRETO afirmar que

• A. as despesas aduaneiras são incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior.
• B. incide o ICMS no fornecimento de energia elétrica para os templos de qualquer culto.
• C. incide o ICMS na recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.
• D. incide o IPVA sobre a propriedade de veículo automotor não registrado nem licenciado que permanece exclusivamente dentro de terreno particular.
• E. incide o ICMS no serviço de televisão por assinatura.

Considere a seguinte situação:

Em 1o de janeiro de 2001 foi baixado um Convênio ICMS − XX que reduzia, a partir de janeiro, a base de cálculo do único produto que a Indústria Miraflor produzia. A empresa, desatenta, continuou a calcular o imposto devido pela base de cálculo "cheia", fazendo o respectivo destaque em seus documentos fiscais. Em dezembro de 2003, o fisco autuou a empresa em trabalho que abrangeu as operações desde janeiro de 2001, porque a referida empresa não declarava suas operações e o fez também sem atentar para a existência do Convênio.

 O contribuinte contestou o trabalho fiscal no Tribunal Administrativo, mas não a existência do Convênio, que ainda ignorava. O Tribunal, em decisão de 2a instância, irrecorrível, manteve o trabalho fiscal na sua totalidade, publicando a decisão em 2 de janeiro de 2006.

No dia seguinte à publicação, o contribuinte pagou o débito exigido. Dias depois, tomando conhecimento do Convênio ICMS-XX, que vigorou apenas no exercício de 2001, a empresa entendeu que podia requerer a restituição do imposto, correspondente à importância recolhida a maior, e restituição proporcional dos juros de mora e penalidades sofridas, alegando erro de direito e de fato.

Em seu requerimento, a autuada apenas comprovou que pagou a importância objeto de sua condenação administrativa. O fisco indeferiu o requerimento.

Tratando-se de ICMS, a fundamentação utilizada para esse indeferimento, com base na legislação de repetição de indébito, prevista no CTN, foi que

• A. o Convênio ICMS-XX já não estava em vigor.
• B. o pedido deveria abranger apenas o imposto pago a maior, nunca os juros moratórios e penalidade pecuniária.
• C. o pedido deveria abranger o imposto e o valor proporcional da penalidade pecuniária, excluídos os juros de mora.
• D. a autuada deixou de comprovar que estava autorizada a receber a restituição pelos terceiros com quem transacionou e que sofreram o encargo financeiro.
• E. o pedido foi feito a destempo, ou seja, após a publicação da decisão irrecorrível do Tribunal Administrativo.

Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é correto afirmar que

• A. será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e relevância dos serviços, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, através de decreto ou portaria.
• B. cabe à resolução do Congresso Nacional regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
• C. não incidirá sobre operações com ouro comercializado no território nacional, em barra ou em jóias, e nas prestações de serviços de comunicação de qualquer natureza.
• D. a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
• E. incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

Sobre o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que:

• A.

  poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

• B.

  poderá ser não-cumulativo.

• C.

  Lei complementar disporá sobre substituição tributária.

• D.

  em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto.

• E.

  em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

• A. em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 com ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, o ICMS incide sobre o valor da mercadoria.
• B. incide o ICMS na incorporação ao ativo permanente de pessoa jurídica, de máquinas e equipamentos recebidos em pagamento de integralização do capital social subscrito.
• C. em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, o ICMS incide sobre o valor da operação, incluídos a mercadoria e o serviço prestado .
• D. em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 sem ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, não incide o ICMS.
• E. nos casos em que a seguradora recuperar veículo roubado e cujo valor já tiver sido pago ao assegurado, não ocorrerá a incidência do ICMS na sua venda pela seguradora.

Caracterizam hipóteses de não-incidência do ICMS, exceto:

• A. operações que destinem ao exterior produtos primários.
• B. operações interestaduais com energia elétrica destinada à comercialização.
• C. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.
• D. operações de saída de impressos personalizados, produzidos por encomenda do consumidor final.
• E. operações de remessa de mercadoria destinada a armazém geral em outro Estado.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

 ( ) A saída de obra de arte é isenta do ICMS.

( ) É isenta do ICMS a saída de mercadoria para fins de exposição ao público em geral.

( ) A isenção concedida por lei estende-se às obrigações acessórias relacionadas com a obrigação principal exonerada.

• A. F, V, F
• B. F, F, F
• C. V, V, V
• D. V, F, V
• E. F, V, V

Considerando o diferimento admitido pela legislação quanto ao ICMS relativo às operações internas com fios, malhas e tecidos, realizadas por estabelecimento industrial, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O diferimento não se aplica às operações destinadas ao comércio varejista.

( ) A fruição do tratamento independe de qualquer formalização, sendo necessário, todavia, que o contribuinte esteja em situação fiscal regular .

( ) Ficam mantidos os créditos relativos aos produtos cujas saídas se deram com diferimento.

• A. F, F, V
• B. F, V, F
• C. V, V, V
• D. F, V, V
• E. V, F, V