Questões de Direito Tributário do ano 2012

A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, quando realizada por sujeito passivo em débito tributário para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, resulta fraudulenta

• A.

  independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

• B.

  ainda que o ato praticado pelo devedor seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

• C.

  se não tiverem sido reservados bens ou rendas, pelo devedor, suficientes ao total do pagamento da dívida.

• D.

  se o ato praticado pelo devedor ocorrer em fase de trâmite da ação de execução fiscal, objeto do respectivo débito.

• E.

  se o ato praticado pelo devedor for anterior à instauração do processo administrativo fiscal do débito.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre a isenção e anistia, indique a alternativa correta.

• A.

  A concessão de isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, mas não aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

• B.

  A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

• C.

  Diferentemente da isenção, a anistia abrange as infrações cometidas anterior ou posteriormente à vigência da lei que a concede.

• D.

  A anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

• E.

  A isenção dispensa a necessidade de observância da forma legislativa, podendo decorrer de contrato.

É incorreto afirmar, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional:

• A.

  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

• B.

  Um dos efeitos da solidariedade é que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

• C.

  No caso de solidariedade tributária, a isenção ou remissão de crédito não exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

• D.

  A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

• E.

  A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Excluem o crédito tributário:

• A.

  a prescrição e o pagamento;

• B.

  a isenção e a prescrição;

• C.

  a desistência e a preclusão;

• D.

  a isenção e a anistia;

• E.

  a perempção e a remição.

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

Sobre o tema das imunidades tributárias, considere:

I. Aas taxas de serviço não são alcançadas pelas imunidades tributárias, são tributos contraprestacionais, isto é, concebidos para custear o serviço público prestado.

II. As receitas decorrentes de exportação são imunes às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

III. Os locais onde se realizam cultos de religiões de origem africana, como os terreiros de umbanda, não são imunes ao IPTU, pois a República Federativa do Brasil é um país predominantemente católico.

IV. Revistas que tenham como escopo divulgar fatos da vida de celebridades não são alcançadas pela imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel, pois o intuito do legislador constitucional de 1988 foi proteger a difusão de informações de teor artístico e científico, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, III e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  I, II, III e IV.

• E.

  I e IV, apenas.

Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:

• A.

  a proibição à tributação de livros, dos jornais e dos periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão.

• B.

  o conjunto de favores concedidos por lei, dispensando o pagamento de um tributo devido, compreendendo todos os contribuintes do território da entidade tributante ou de determinada região.

• C.

  a vedação à instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais, objetivando estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, com exclusão da cobrança de pedágio.

• D.

  o não cabimento de tributação entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de situações específicas.

• E.

  a impossibilidade de tributação sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou assistência social, com exclusão de situações específicas.

Marque a alternativa incorreta:

• A.

  A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível.

• B.

  A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida.

• C.

  Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica.

• D.

  A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária.

• E.

  A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político.

Além do aspecto doutrinário, as receitas públicas também são conceituadas no âmbito da administração governamental. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

• A.

  As receitas financeiras são aquelas decorrentes de operações de crédito, incluindo-se as oriundas de tributos.

• B.

  A receita líquida tem como fórmula a somatização entre receita bruta e deduções.

• C.

  Na receita compartilhada, a receita orçamentária depende da forma de arrecadação para pertencer a mais de um beneficiário.

• D.

  Concessões de isenção, anistia e subsídio são tipificados como eventos da renúncia de receitas.

Analise as alternativas abaixo relacionadas ao Crédito Tributário e, em seguida, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  A compensação, a transação, a remissão e a dação em pagamento são causas indiretas de exclusão do crédito tributário, pois dependem de autorização legal para sua instituição.

• B.

  A isenção e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário, sendo, respectivamente, a dispensa de tributo e multa.

• C.

  A decisão final transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, é uma das formas de extinção do crédito tributário.

• D.

  A moratória e o parcelamento são causas de suspensão do crédito tributário.

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Caso haja autorização legal a remissão total ou parcial pode ser concedida por autoridade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado