Questões de Direito Tributário do ano 2012

Marque a alternativa correta:

• A.

  O Tributo pode ter ou não natureza de penalidade.

• B.

  Tributo é qualquer prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade vinculada dos entes tributantes, entre os quais, os municípios.

• C.

  O Tributo não precisa ser instituído por lei, bastando uma portaria para criá-lo.

• D.

  Integram o Sistema Tributário do Município do Crato os impostos, as taxas, as contribuições sociais de melhoria e as tarifas públicas.

Sobre o Tributo, analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I – É toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.

II – Só pode ser cobrado pelo Município com a autorização da União.

III – Só pode ser cobrado se instituído em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

IV – Só poder ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

• A.

  Somente o item IV está correto.

• B.

  Somente os itens I e III estão corretos.

• C.

  Somente os itens I, II e IV estão corretos.

• D.

  Somente o item III está correto.

Parte significativa da doutrina entende que os princípios da legalidade e da anterioridade tributária constituem regras concretizadoras da segurança jurídica. Sobre os conteúdos desta, no direito tributário, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. Certeza do direito, segundo a qual a instituição e a majoração de tributos obedecem aos postulados da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais mínima e especial, demonstrando a garantia adicional que representam para o contribuinte se comparadas ao princípio geral da legalidade e às garantias de proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

II. Intangibilidade das posições jurídicas, o que se vislumbra, por exemplo, com o estabelecimento de prazos decadenciais e prescricionais a correrem contra o Fisco.

III. Estabilidade das relações jurídicas, por exemplo, no que diz respeito à consideração da formalização de um parcelamento de dívida como ato jurídico perfeito a vincular o contribuinte e o ente tributante.

IV. Confiança no tráfego jurídico, segundo o qual o contribuinte não pode ser penalizado se agir em obediência às normas complementares das leis e dos decretos.

V. Tutela jurisdicional, que se materializa pela ampla gama de instrumentos processuais colocados à disposição do contribuinte para o questionamento de créditos tributários, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.

Estao corretos apenas os itens:

• A. I, III e IV.
• B. II, III e IV.
• C. I, IV e V.
• D. III, IV e V.
• E. todos os itens estão corretos.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Tributo é toda prestação pecuniária, decorrente de fato lícito ou ilícito.

• B.

  A natureza jurídica do tributo sempre é determinada pelo fato gerador.

• C.

  Tributo é prestação pecuniária decorrente de lei e de ato administrativo vinculado.

• D.

  Servem para definição da natureza jurídica do tributo a denominação e o sujeito ativo.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Um sistema tributário efetivo deve ser construído com base em conceitos e princípios. Aquele que se relaciona com a facilidade de cobrança do tributo é denominado:

• A.

  princípio da neutralidade;

• B.

  princípio da eficiência;

• C.

  conceito de simplicidade;

• D.

  conceito da neutralidade;

• E.

  princípio do benefício.

Quanto ao conceito de tributo pode-se afirmar, exceto:

• A.

  a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.

• B.

  tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

• C.

  o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.

• D.

  o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.

• E.

  o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.

O imposto cobrado na fonte sobre a renda das obrigações de dívida pública dos estados, do DF e dos municípios

• A.

  é aplicado, necessariamente, em obras e melhorias nos próprios entes contribuintes.

• B.

  é distribuído pela União aos entes da Federação.

• C.

  é dedutível das demais obrigações do ente para com a União.

• D.

  será extinto, tendo em vista ser vedado aos entes da Federação cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

• E.

  é restituído ao contribuinte.

Em relação à divida ativa tributária proveniente de crédito dessa natureza, é correto afirmar que

• A.

  uma das características da dívida ativa, que a diferencia das demais, é que a Fazenda Pública a constitui unilateralmente.

• B.

  sendo obrigatória a data em que a dívida foi inscrita, a incidência de juros de mora exclui a liquidez do título.

• C.

  a falta de qualquer requisito para a inscrição da dívida ativa é causa de nulidade insanável do processo e da inscrição.

• D.

  a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, não admite prova em contrário, e não tem natureza de prova pré-constituída.

• E.

  são facultativas na oportunidade de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e a indicação do número do livro e da folha em que estiver inscrita a dívida.

Sobre a dívida ativa é INCORRETOafirmar:

• A.

  A origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que se houver fundado, é requisito obrigatório do termo de inscrição.

• B.

  Regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez absolutas, possuindo o efeito de prova pré-constituída.

• C.

  Para efeitos de sua constituição, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

• D. A omissão de requisito obrigatório no termo de inscrição é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
• E.

  A inscrição constitui um ato de controle de legalidade e é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

• A.

  O nome do devedor, sua filiação, seu domicílio e todo seu histórico patrimonial;

• B.

  O número do processo administrativo de que se originar o crédito, se for o caso;

• C.

  A data em que foi inscrita;

• D.

  A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.