Questões de Direito Tributário do ano 2012

Assinale a alternativa INCORRETA.

São consideradas modalidades de extinção do crédito tributário:

• A.

  O pagamento.

• B.

  A decisão judicial passada em julgado.

• C.

  A conversão do depósito em renda.

• D.

  A moratória.

Considere:

I. Parcelamento.

II. Remissão.

III. Conversão de depósito em renda.

IV. Anistia.

São hipóteses de extinção do crédito tributário as indicadas SOMENTE em

• A.

  I e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

São causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO

• A.

  a transação e a remissão.

• B.

  a prescrição e a decadência.

• C.

  o pagamento e a compensação.

• D.

  a consignação em pagamento e o lançamento.

Em sede de consignação judicial do crédito tributário, NÃO é correto afirmar que

• A.

  a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

• B.

  a consignação pode versar sobre outros créditos, desde que em face da mesma pessoa jurídica de direito público.

• C.

  julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

• D.

  julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Assinale a opção incorreta.

• A.

  Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente.

• B.

  No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente.

• C.

  Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente.

• D.

  Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos.

• E.

  Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação.

São formas de extinção do crédito tributário:

• A.

  o pagamento e a moratória.

• B.

  a compensação e a remissão.

• C.

  a conversão do depósito em renda e o depósito do montante integral do crédito.

• D.

  a transação e o parcelamento.

• E.

  a consignação em pagamento e a moratória.

A empresa X elaborou as suas escriturações contábil e fiscal referentes às suas operações do último trimestre do período-base. Enviou as informações constantes nessa escrituração ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Todavia, devido à falta de recursos financeiros, deixou de recolher os tributos apurados nessa escrituração no prazo previsto, em lei, para o pagamento. No caso em tela, a ausência de recolhimento dos tributos no prazo legal corresponde a descumprimento de obrigação

• A.

  acessória, decorrente da legislação tributária, cujo objeto consiste em uma prestação positiva no interesse da arrecadação de tributos.

• B.

  principal, que surge com a ocorrência do fato gerador, cujo objeto é o pagamento de penalidade pecuniária que se extingue com o crédito dela decorrente.

• C.

  principal, decorrente da legislação tributária, cujo objeto consiste em uma prestação negativa que surge com a ocorrência do fato gerador.

• D.

  acessória, decorrente da legislação tributária, cujo objeto consiste em uma prestação negativa no interesse da arrecadação de tributos.

• E.

  principal, que surge com a ocorrência do fato gerador, cujo objeto é o pagamento de tributo que se extingue com o crédito dela decorrente.

É considerado fato gerador de imposto municipal, EXCETO:

• A.

  A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município;

• B.

  A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

• C.

  A prestação de serviços;

• D.

  A coleta de lixo.

Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.

A fiscalização da contribuição do PIS/PASEP compete à secretaria da Receita Federal, sendo que o processo administrativo, para verificação do efetivo pagamento da contribuição, seguirá o rito do processo administrativo comum.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

• A.

  Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.

• B.

  A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.

• C.

  A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

• D.

  A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.

• E.

  A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.