Questões de Direito Tributário do ano 2012

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas, dentre outros, no seguinte caso:

• A.

  Quando houver fundadas suspeitas de que os registros nos livros e documentos fiscais não reflitam o preço dos serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente superior aos preços praticados na praça.

• B.

  O contribuinte depois de intimado apresentar os livros e documentos fiscais de utilização facultativa.

• C.

  Quando o contribuinte não fornecer a fiscalização os elementos necessários à comprovação do montante apurado, inclusive nos casos da inexistência, perda ou extravio de livros e documentos fiscais.

• D.

  A existência de inscrição do contribuinte no cadastro fiscal do Município.

Assinale, entre as hipóteses abaixo, a única que constitui hipótese de incidência do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• A. Fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar, sem a previsão na respectiva lei estadual.
• B. Saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
• C. Comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
• D. Alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
• E. Operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à utilização direta em processo subsequente de industrialização.

Sobre o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar-se que:

• A. no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto, com o que realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.
• B. na construção civil, a dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins de apuração do ISS, não configura isenção.
• C. não há incidência sobre operações bancárias.
• D. serviços de registros públicos, cartorários e notariais são imunes à incidência do ISS.
• E. se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro.

O ICMS é um imposto de competência dos estados que, em decorrência das determinações da Constituição Federal de 1988, têm a obrigação de repassar aos seus municípios uma parcela do total arrecadado por cada um deles.

A Constituição Federal determina a repartição da receita de ICMS do estado arrecadador, para os seus respectivos municípios, em termos percentuais, de

• A.

  5%

• B.

  10%

• C.

  15%

• D.

  20%

• E.

  25%

Em Alagoas, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) pode ser apurado de acordo com quatro regimes diferentes. Assim, de acordo com a legislação desse estado, se adotado o regime

• A.

  por mercadoria ou serviço, a apuração, para cada operação ou prestação, deve ser feita mediante estimativa do montante das operações e(ou) das prestações a serem realizadas.

• B.

  periódico, o valor do imposto a recolher deve ser apurado considerando-se a média das despesas fixas do período anterior.

• C.

  por mercadoria dentro de determinado período, a apuração deve ser feita pelo fisco, na própria guia de recolhimento, com base na diferença entre o valor real e o valor estimado.

• D.

  periódico, o valor total das operações ou prestações isentas ou não tributadas deve ser escriturado no livro de registro de saída.

• E.

  por estimativa, o valor do imposto deve corresponder à diferença entre o imposto devido na operação ou prestação tributada e o cobrado na operação imediatamente anterior feita com a mesma mercadoria ou seus insumos ou com o mesmo serviço.

O federalismo fiscal trata da repartição da carga tributária entre os três níveis de governo de um estado federado: União, Estados e Municípios. No Brasil, o Imposto

• A.

  Territorial Rural é de competência exclusiva da União, que não reparte sua arrecadação com nenhum outro ente da federação.

• B.

  sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência estadual, mas sua alíquota é determinada pelo Senado Federal e é uniforme em todo o país.

• C.

  de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas é de competência exclusiva da União, que reparte sua arrecadação apenas com os Estados, aos quais cabem 50% do total arrecadado.

• D.

  sobre Produtos Industrializados é de competência da União, que reparte sua arrecadação apenas com os municípios, aos quais cabem 25% do total arrecadado.

• E.

  sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, que repassam 25% de sua arrecadação aos municípios situados em sua jurisdição.

Acerca do ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza), é INCORRETO afirmar:

• A.

  É um imposto de competência municipal e tem função preponderantemente fiscal;

• B.

  Atualmente o tributo não é nacionalmente regido por nenhuma Lei Complementar;

• C.

  Tem-se por ocorrido o fato gerador no momento em que o serviço é disponibilizado ao tomador;

• D.

  A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

Uma empresa transportadora é pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de bens, mercadorias e valores. Nessa situação, ao exercer as referidas atividades a empresa pratica fato gerador do:

• A.

  ISS;

• B.

  ICMS;

• C.

  IOF;

• D.

  ITD

• E. Imposto de Renda.

Com relação a COFINS, CIDE e participações governamentais, julgue os itens seguintes.

A CIDE deverá ser partilhada pela União aos estados e ao Distrito Federal, para ser aplicada, preferencialmente, no financiamento de programas de infraestrutura de transportes e de produção industrial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  A progressividade e a universalidade informam o IPI.

• B.

  O ICMS poderá ser seletivo.

• C.

  O IPI será seletivo e poderá ser não-cumulativo.

• D.

  O ouro, definido por lei como ativo financeiro, sofre a incidência do imposto de renda.

• E.

  O IPTU não poderá ser progressivo.