Questões sobre Competência tributária

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A competência residual é aquela que estabelece os tributos que a União tem poder de instituir, mesmo não estando no rol dos tributos listados na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A instituição de empréstimos compulsórios encontra respaldo na competência tributária especial, que cabe apenas à União.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Executivo de um estado da Federação, visando superar a escassez de recursos, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou para a Assembléia Legislativa projeto de lei que propunha regime diferenciado no recolhimento do tributo de ICMS para as empresas que se instalassem nesse estado. A aprovação do projeto propiciou a chegada de novas empresas, contribuintes de ICMS, que recolheram, mensalmente, menor valor desse tributo do que seria devido pelo regime normal de apuração.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 106 a 115, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Coube ao proponente da renúncia de receita tributária verificar se a concessão do benefício não afetaria as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta.

• A.

  A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados.

• B.

  Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade.

• C.

  O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.

• D.

  A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação.

• E.

  O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.

Com referência às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

• A.

  Contra a imposição de multas por sonegação fiscal ou mesmo pelo não recolhimento do tributo, não se pode argumentar com a proibição constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco, já que de tributo não se trata.

• B.

  A imunidade constitucional de livros não se estende à COFINS.

• C.

  A limitação de exigência tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (União, estados, DF e municípios) é passível de modificação constitucional, uma vez que se trata de princípio de garantia subjetiva, e a restrição de imutabilidade tributária refere-se às garantias objetivas.

• D.

  Pode incidir IOF sobre aplicações financeiras realizadas por autarquia estadual, uma vez que as rendas derivadas são relativas a atividades eminentemente privadas.

• E.

  A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos abrange a aquisição de máquinas e aparelhos destinados à sua impressão.

              Determinado comerciante resolveu aumentar a área de seu estabelecimento e, nos limites legais, passou a pagar, mensalmente, um valor ao ente da Federação para poder utilizar área pública contígua a seu estabelecimento.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A receita auferida pelo ente da Federação classifica-se como derivada, por ser advinda da exploração de atividade econômica.

• B.

  O ingresso do valor é temporário, uma vez que, em algum momento, o comerciante pode não mais utilizar a área pública e, por esse fato, não se trata de receita.

• C.

  O valor cobrado tem natureza de tributo e, por isso, o ingresso é receita originária.

• D.

  O ingresso do valor classifica-se como receita originária, uma vez que se trata de preço público.

• E.

  A concessão da área pública é atividade de exploração do patrimônio, cuja receita é derivada.

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

• A.

  A União detém competência tributária residual e no seu exercício poderá editar lei em que a nova exação seja não cumulativa, desde que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais tributos discriminados na CF.

• B.

  A competência tributária da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliário não a autoriza a tributar as operações de factoring, uma vez que em tal atividade há transferência de crédito sem direito de regresso, e a duplicata não paga não é devolvida ao credor original, como ocorre no setor financeiro.

• C.

  A União poderá estabelecer a incidência do imposto sobre importação da mercadoria nacional exportada que retornar por importação, já que lhe foi outorgada competência tributária sobre a origem do bem vindo do exterior, não importando o local de fabricação.

• D.

  O ônus tributário dos impostos indiretos recai no consumo, em razão do que é direito do industrial, quando adquirir insumos com alíquota de IPI menor do que a estabelecida para o produto final, fazer incidir esta última também na aquisição, cumprindo a não cumulatividade do imposto.

• E.

  A competência para instituir tributo é distinta da competência para efetuar sua fiscalização e cobrança; pode, por isso, ser delegada a condição de sujeito ativo da obrigação tributária e, consequentemente, a competência para lançar, fiscalizar e exigir o pagamento do tributo.

Considerando que o presidente da República Federativa do Brasil tenha assinado tratado com três países da América do Sul, no qual ficou deliberado que os produtos originários de um gozarão, nos outros países, do mesmo tratamento tributário aplicado ao produto nacional, assinale a opção correta.

• A.

  Por se tratar de convenção internacional de integração regulando matéria tributária, o tratado gerará para os impostos de competência da União efeitos imediatos, por aplicação dos princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata.

• B.

  Caso o Congresso Nacional venha a homologar o tratado mediante decreto legislativo, este gerará efeitos para a União, os estados e os municípios, inclusive no que diz respeito à matéria reservada à lei complementar.

• C.

  O Estado-membro poderá denunciar o tratado sempre que houver diminuição de sua receita pela incidência do ajuste, com base na distribuição de competência tributária estabelecida na CF.

• D.

  O tratado incorporado ao sistema tributário nacional por decreto legislativo tem prevalência sobre a lei ordinária.

• E.

  Em virtude da paridade estabelecida no tratado, não poderá ser tributado o bem importado por instituição que apenas no estrangeiro goze de imunidade tributária.

Suponha que uma empresa de combustíveis, além de produzir álcool e combustíveis fósseis e realizar compras e vendas de petróleo e desses combustíveis no mercado internacional, também possua um laboratório que preste serviços de análise da qualidade de combustíveis para outras empresas. Nessa situação, assinale a opção que apresenta um tributo que deve ser aplicado à empresa e o seu correspondente fato gerador.

• A.

  taxa, pela prestação do serviço de análise laboratorial, desde que específico, divisível e efetivamente prestado

• B.

  IPI em razão da venda de gasolina para as distribuidoras

• C.

  contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da exportação de álcool

• D.

  contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da importação de petróleo

• E.

  contribuição social sobre o lucro, em razão do faturamento, na hipótese de a empresa apurar seu imposto de renda sobre o lucro real

Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil, no ambiente rural, e, em diversos municípios de seu estado de origem, é proprietária de terras urbanas.

Nessa situação, em razão das propriedades que detém, a empresa torna-se contribuinte de

• A.

  dois impostos federais e um estadual.

• B.

  dois impostos estaduais e um municipal.

• C.

  um imposto municipal e um federal.

• D.

  um imposto municipal, um estadual e um federal.

• E.

  um imposto municipal e um estadual.