Questões sobre Competência tributária

Com referência ao Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Compete aos Municípios instituir imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

• B.

  Compete aos Estados instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• C.

  Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

• D.

  No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.

São tributos de Competência da União:

• A.

  IPTU, ICMS e IPI

• B.

  PIS, COFINS, Imposto de Renda

• C.

  INSS, ISS e ITR

• D.

  IPVA, IPI e CSLL

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.

Compete aos estados definir sobre tributação diferenciada de produtos em função de sua procedência.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

• A. A competência tributária é delegável por lei.
• B. A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal.
• C. O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.
• D. A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.
• E. Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.

Em relação à competência tributária, analise as disposições a seguir.

I - É indelegável, salvo quando autorizada por Medida Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.

II - Pode ser delegada no caso de atribuição de determinadas funções, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo.

III - Não pode ser delegada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

É correto APENAS o disposto em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Uma operação de "draw-back" é caracterizada pela

• A. suspensão, restituição ou isenção de tributos sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.
• B.

  suspensão dos impostos sobre vendas não cumulativos na transferência de produtos de um estabelecimento industrial para um depósito alfandegado.

• C.

  isenção de tributos na exportação de produtos industrializados e pela manutenção dos créditos sobre as matérias-primas nacionais utilizadas na sua fabricação.

• D.

  concessão de um crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados na exportação de produtos manufaturados no país.

• E.

  diminuição gradativa dos impostos de importação sobre bens de capital de empresas que cumpram metas de exportação combinadas com o Governo Federal.

Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

• A.

  trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar.

• B.

  é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.

• C.

  é competência concorrente da União e dos Estados.

• D.

  é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório.

• E.

  pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos.

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

• A.

  Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.

• B.

  Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.

• C.

  A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.

• D.

  0 titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.

• E.

  0 Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.