Questões sobre Competência tributária

Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:

• A.

  competência tributária; capacidade tributária, tributos; capacidade contributiva.

• B.

  capacidade tributária; competência tributária, tributos; capacidade tributária.

• C.

  competência tributária; competência tributária, tributos; da estrita legalidade.

• D.

  capacidade tributária; capacidade tributária, tributos; da estrita legalidade.

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

A competência para a fixação das alíquotas do imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados não é exclusiva do presidente da República; pode ser exercida por órgão que integre a estrutura do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é competência municipal a instituição de

• A.

  imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.

• B.

  imposto sobre a propriedade territorial urbana.

• C.

  contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio.

• D.

  contribuição de melhoria.

• E.

  contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir

• A.

  impostos sobre patrimônio não relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto.

• B.

  imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

• C.

  taxa sobre serviço de coleta de lixo domiciliar prestado para a União relativamente a seus imóveis.

• D.

  contribuição de melhoria por obra pública municipal que gere valorização imobiliária a imóveis de domínio do Estado.

• E.

  impostos sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que

• A.

  a isenção enquanto causa de exclusão do crédito tributário depende unicamente da decisão política municipal, bastando a lei municipal concessiva.

• B.

  o Código Tributário Nacional foi derrogado pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente à disciplina da isenção, considerada atualmente renúncia de receita e não mais causa de exclusão do crédito tributário.

• C.

  a isenção é renúncia de receita e, como tal, além dos requisitos para sua concessão, previstos no Código Tributário Nacional, deve também prever as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando for em caráter não geral.

• D.

  a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal de exigência de medidas específicas para concessão de isenção é inconstitucional por ferir a autonomia municipal e também dos demais entes federados.

• E.

  a concessão de isenção deve vir prevista na lei orçamentária anual para poder ser efetivada, devendo, portanto obediência à anualidade tributária.

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

A competência dos Municípios para instituir impostos, dáse sobre:

• A.

  a propriedade predial e territorial urbana e rural.

• B.

  a serviços de qualquer natureza, inclusive o relacionado ao transporte intermunicipal.

• C.

  a transmissão “inter vivos”, por doação pura, da propriedade imóvel de bem localizado no âmbito dos limites do município.

• D.

  a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

• A.

  O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

• B.

  O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.

• C.

  O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.

• D.

  O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.

• E.

  O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

• A. o ICMS respeita o princípio da progressividade.
• B. o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte.
• C. a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade.
• D. o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo.
• E. se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Para que a União tenha competência para instituir impostos residuais por lei ordinária federal, é suficiente que estes obedeçam ao requisito de não cumulatividade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

• A.

  Os estados podem estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou do seu destino.

• B.

  É vedado aos municípios, e não aos estados, ao DF e à União, o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou de seu destino.

• C.

  A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

• D.

  É vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas desde que se trate de serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos.

• E.

  Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.