Questões sobre Impostos

Especificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta matéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a.

• A. definição de contribuintes
• B. determinação de alíquotas
• C.

  previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias

• D.

  regulação da forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

• E. disciplina do regime de compensação do imposto

É correto afirmar que o imposto sobre

• A.

  renda ou proventos de qualquer natureza tem como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica que registra acréscimos em seu patrimônio, mas não aquela que tem a obrigação de reter o imposto na fonte.

• B.

  importação de produtos estrangeiros incide em relação a produtos determinados, e desde que previstos no Código Tributário Nacional, estando su-jeito ao princípio da anterioridade.

• C.

  exportação abrange os produtos nacionais ou nacionalizados, não está sujeito ao princípio da anterioridade, considerando também que não incide o imposto sobre produtos industrializados nos produtos destinados ao exterior.

• D.

  propriedade territorial rural é de competência concorrente da União e Municípios, mas se instituído pela primeira deverá repassar vinte e cinco por cento para o respectivo Município.

• E.

  operações financeiras (crédito, câmbio e seguro ou relativo a valores imobiliários) incide sobre o ouro, em qualquer situação, destinando-se cinqüenta por cento para os Estados de origem.

Assinale a opção correta acerca do IPTU, de competência dos municípios.

• A.

  Para que o município possa cobrar o IPTU, deve efetivamente construir e manter rede de iluminação pública.

• B.

  Na determinação da base de cálculo do imposto, o município deve considerar o valor de objetos permanentemente mantidos no imóvel.

• C.

  Considera-se contribuinte do imposto o possuidor a qualquer título, como o locatário.

• D.

  É lícita a aplicação de alíquota reduzida na hipótese de uma pessoa possuir apenas um imóvel e nele residir.

O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de

• A.

  repetição do indébito.

• B.

  declaração de inexistência da obrigação tributária.

• C.

  anulação de ambos os créditos tributários.

• D.

  declaração do IPTU, porque se considera localizado na zona rural.

• E.

  consignação em pagamento.

O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência da União. Contudo, os Municípios, nos termos da lei, poderão optar em arrecadar e fiscalizar este imposto, conforme autoriza a Constituição Federal. Neste caso o Município que assim optar será titular da

• A.

  competência tributária ativa.

• B.

  competência e da capacidade tributária ativa.

• C.

  capacidade tributária ativa.

• D.

  competência tributária delegada.

• E.

  capacidade tributária delegante.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Com vistas a dar efetividade às políticas fiscais, é lícito ao poder executivo alterar as alíquotas dos impostos da União sobre a importação de produtos estrangeiros; sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; e sobre a propriedade territorial rural.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.

As microempresas e empresas de pequeno porte devem recolher, mensalmente, mediante documento único de arrecadação, alguns impostos e contribuições, entre os quais o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

• C. Certo
• E. Errado

Sabendo-se que João abriu uma empresa comercial em área considerada legalmente como zona rural de um município, marque a alternativa correta:

• A.

  Esta empresa não precisa de Alvará Municipal para funcionamento.

• B.

  O imóvel onde a empresa está localizada não está sujeito ao fato gerador do IPTU.

• C.

  Sujeito Ativo da Obrigação é o Contribuinte.

• D.

  As vendas de mercadorias da empresa estão sujeitas ao IPVA.

• E.

  Por se tratar de zona rural, ela não necessita ser formalizada ou seja, poderá funcionar sem registro em órgãos competentes.

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens seguintes.

Considere-se a situação de Sérgio, empregado de uma rede de supermercados, que, nas horas vagas, presta serviços de guia de turismo. Nesse caso, Sérgio não está obrigado a recolher o ISS em razão de que os serviços de guia de turismo não constituem sua atividade preponderante.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar, em relação ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, nos termos do Código tributário municipal:

• A.

  A incidência do imposto depende da expedição do Habite-se.

• B.

  Considera-se prédio de uso comercial, as boates, casas de danças e congêneres.

• C.

  O fato gerador do imposto ocorre anualmente, em 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.

• D.

  Considera-se terreno o bem imóvel: sem edificação; em que houver construção paralisada ou em andamento; em que houver edificação interditada, condenada, em ruína, em demolição ou de natureza temporária, na forma definida em regulamento.

• E.

  Para efeitos do imposto considera-se zona urbana a área em que existam, pelo menos, três dos seguintes melhoramentos: meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.