Questões sobre Impostos

Considere a seguinte situação:

Em 1o de janeiro de 2001 foi baixado um Convênio ICMS − XX que reduzia, a partir de janeiro, a base de cálculo do único produto que a Indústria Miraflor produzia. A empresa, desatenta, continuou a calcular o imposto devido pela base de cálculo "cheia", fazendo o respectivo destaque em seus documentos fiscais. Em dezembro de 2003, o fisco autuou a empresa em trabalho que abrangeu as operações desde janeiro de 2001, porque a referida empresa não declarava suas operações e o fez também sem atentar para a existência do Convênio.

 O contribuinte contestou o trabalho fiscal no Tribunal Administrativo, mas não a existência do Convênio, que ainda ignorava. O Tribunal, em decisão de 2a instância, irrecorrível, manteve o trabalho fiscal na sua totalidade, publicando a decisão em 2 de janeiro de 2006.

No dia seguinte à publicação, o contribuinte pagou o débito exigido. Dias depois, tomando conhecimento do Convênio ICMS-XX, que vigorou apenas no exercício de 2001, a empresa entendeu que podia requerer a restituição do imposto, correspondente à importância recolhida a maior, e restituição proporcional dos juros de mora e penalidades sofridas, alegando erro de direito e de fato.

Em seu requerimento, a autuada apenas comprovou que pagou a importância objeto de sua condenação administrativa. O fisco indeferiu o requerimento.

Tratando-se de ICMS, a fundamentação utilizada para esse indeferimento, com base na legislação de repetição de indébito, prevista no CTN, foi que

• A. o Convênio ICMS-XX já não estava em vigor.
• B. o pedido deveria abranger apenas o imposto pago a maior, nunca os juros moratórios e penalidade pecuniária.
• C. o pedido deveria abranger o imposto e o valor proporcional da penalidade pecuniária, excluídos os juros de mora.
• D. a autuada deixou de comprovar que estava autorizada a receber a restituição pelos terceiros com quem transacionou e que sofreram o encargo financeiro.
• E. o pedido foi feito a destempo, ou seja, após a publicação da decisão irrecorrível do Tribunal Administrativo.

Acerca do ICMS, julgue os itens seguintes. Exceto quando houver lei autorizando o aproveitamento, o comerciante não tem direito ao crédito do ICMS quando a mercadoria é isenta na saída.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é correto afirmar que

• A. será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e relevância dos serviços, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, através de decreto ou portaria.
• B. cabe à resolução do Congresso Nacional regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
• C. não incidirá sobre operações com ouro comercializado no território nacional, em barra ou em jóias, e nas prestações de serviços de comunicação de qualquer natureza.
• D. a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
• E. incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro. Suponha que lei federal majore a alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) no dia 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o referido imposto somente poderá ser exigido a partir do dia 1.º de abril de 2007.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), julgue os itens subseqüentes. É legítima a incidência do ITCD no inventário por morte presumida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rui decidiu doar um de seus imóveis ao seu irmão Jair, tendo sido o ato levado a efeito perante o competente cartório de registro de imóveis.

Nessa situação, incidirá o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito tributário e à legislação tributária, julgue os seguintes itens. De regra, a apuração do ICMS é realizada após a escrituração dos livros fiscais de entrada, saída e apuração, o que pode levar ao crédito de tal tributo em favor da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Considere que mais de 60% dos imóveis de determinado município sejam rurais. Assim, metade do produto decorrente da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pertencerá ao mencionado município, relativamente aos imóveis nele situados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes. A locação de computadores para utilização em serviços de criação de propaganda está sujeita à incidência do ISSQN.

• C. Certo
• E. Errado

Para efeito de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município do Cabo de Santo Agostinho, entende-se como zona urbana a definida na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo menos, 02 (dois) itens construídos ou mantidos pelo Poder Público. Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não contém dois desses itens.

• A.

  Abastecimento d'água e sistema de esgotos sanitários.

• B.

  Rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar e abastecimento d'água.

• C.

  Rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar e abastecimento d'água.

• D.

  Meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial e sistema de esgotos sanitários.

• E.

  Posto de Saúde a uma distância mínima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado e meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.