Questões de Finanças Públicas

O ciclo orçamentário compreende diversas fases, contempladas na Constituição Brasileira e em leis ordinárias, que definem cada uma de suas etapas. Em relação ao processo do ciclo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o Plano Plurianual é a lei que define as prioridades do governo pelo período de quatro anos.

• B.

  os orçamentos fiscal, da Seguridade Social e de investimento das empresas estatais são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual.

• C.

  a Lei Orçamentária Anual disciplina os programas e ações do governo federal.

• D.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo governo.

• E.

  as despesas que têm duração continuada não fazem parte do Plano Plurianual, mas somente da Lei Orçamentária Anual.

A Constituição Brasileira de 1988 trouxe uma nova forma de classificar os gastos públicos. Atualmente, utilizam-se os conceitos de função e subfunção como base para a consolidação das contas nacionais. Em relação a funções, é correto afirmar que:

• A.

  o pagamento de juros da dívida pública está contido nas despesas de capital.

• B.

  a função dos municípios é pagar a dívida da União, através de transferências aos Estados e ao Distrito Federal.

• C.

  as despesas com investimentos públicos contemplam as que se referem ao planejamento e à execução de obras públicas.

• D.

  as despesas de transferências a instituições privadas sem fins lucrativos estão contidas na amortização da dívida pública.

• E.

  as despesas de pessoal e encargos sociais contêm as que se referem às inversões financeiras e às transferências a estados e municípios.

A Constituição Brasileira de 1988 introduziu uma série de mudanças no planejamento do orçamento público no Brasil. Uma dessas mudanças se deve ao(à):

• A.

  envolvimento do Legislativo na fixação de metas e prioridades para a administração pública e na formulação das políticas públicas de arrecadação e de alocação de recursos.

• B.

  desdobramento da Lei Orçamentária Anual em três orçamentos distintos: de curto, médio e longo prazos.

• C.

  separação do orçamento plurianual em orçamentos anuais, para que não haja decisões orçamentárias e de planejamento que envolvam períodos acima de um ano.

• D.

  necessidade de correspondência entre as determinações do Plano Plurianual do Executivo com as votações da Lei Orçamentária Anual, de responsabilidade dos governos estaduais.

• E.

  alocação de recursos para os municípios, determinada pelo Poder Judiciário através da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Segundo a Constituição de 1988, no capítulo das Finanças Públicas, o Plano Plurianual-PPA é uma Lei que abrangerá os respectivos Poderes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. No que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), identifi que a opção incorreta.

• A.

  A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no princípio do primeiro ano do mandato do executivo e terá vigência de quatro anos.

• B.

  Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará para o Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  A Lei que instituir o Plano Plurianual definirá programas, objetivos e metas para o quadriênio, cabendo desta forma, à LDO defi nir, com base no PPA, quais serão as metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subseqüente.

• D.

  Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, passou a integrar à LDO, dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Objetivos Fiscais.

• E.

  A LDO antecipa o orçamento anual, com todas suas implicações alocativas e tributárias, e ainda fixa o programa das instituições financeiras da União.

A forma de organização do orçamento federal vem sofrendo alterações ao longo das últimas décadas e novas características vêm sendo incorporadas, de acordo com a necessidade de considerar determinados propósitos, de modo que atualmente o orçamento atende simultaneamente a vários fins. Identifique qual opção não corresponde a tais alterações.

• A.

  O controle dos gastos, uma vez que o orçamento deve ser um instrumento de proteção contra os abusos dos administradores.

• B.

  A gestão de recursos, devendo o orçamento especificar com clareza os projetos e atividades de modo a possibilitar os administradores dos órgãos públicos orientação efetiva, e a sociedade o conhecimento amplo quanto às tarefas desenvolvidas.

• C.

  O controle das receitas, com ênfase na especificação das ações orçamentárias, patrimoniais, produtos e metas físicas.

• D.

  O planejamento, que no orçamento deve ser um instrumento de implementação do plano de médio prazo do Governo.

• E.

  A administração macroeconômica uma vez que o orçamento deve ser também um instrumento para controlar as receitas e despesas agregadas, de modo a possibilitar o alcance dos objetivos de inflação baixa e desemprego.

O manual de avaliação do Plano Plurianual fornece as orientações para a elaboração da Avaliação Anual do Plano, definindo as etapas e as atribuições de cada um dos atores envolvidos na gestão dos programas e do PPA.

De acordo com o Plano, existem três etapas e instâncias da avaliação do Plano Plurianual. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. A Avaliação de Programa será realizada sob a orientação da Secretaria-Executiva, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração de cada ministério.
II. A Avaliação de Setorial é de responsabilidade da gerência dos programas, tendo como finalidade avaliar os resultados alcançados e de propor recomendações de aperfeiçoamentos.
III. A Avaliação do Plano é de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e contempla, dentre outras, a análise das variáveis macroeconômicas, mediante a comparação entre o cenário utilizado na elaboração do plano, o cenário que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a conjuntura atual.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Com base na Constituição Federal do Brasil, identifique a opção correta no tocante à Lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece um conjunto de metas de política governamental que envolve programas de duração prolongada.

• A.

  Diretrizes orçamentárias.

• B.

  Orçamento anual.

• C.

  Plano plurianual.

• D.

  Orçamento de investimentos.

• E.

  Orçamento social.

Em um sistema federal, existem níveis alternativos de governo, por meio dos quais os serviços públicos são ofertados. Com relação ao Federalismo Fiscal no Brasil, não se pode afirmar que:

• A.

  a descentralização fiscal atingiu o auge na metade dos anos 90 e foram plenamente sentidos os efeitos das mudanças introduzidas pela Constituição de 1988.

• B.

  enquanto a Constituição de 1988 apontava para uma maior descentralização e autonomia subnacional, o esforço antiinflacionário exigiu duras restrições orçamentárias que colidiram com a autonomia dos entes federados.

• C.

  a deterioração das condições econômicas após a abertura do mercado brasileiro à competição externa não permitiu aos estados e municípios que exercessem plenamente a autonomia supostamente concedida pela descentralização política e fiscal.

• D.

  uma das críticas mais comuns à Constituição de 1988 é a de que ela não só promoveu uma forte descentralização fiscal de recursos, como também promoveu equitativamente a distribuição dos mesmos entre os estados e municípios.

• E.

  o processo de descentralização fiscal no Brasil, iniciado nos anos 1980 e aprofundado pela Constituição de 1988, teve basicamente uma motivação política.

A política fiscal é um instrumento importante que tem capacidade para afetar os quatro objetivos básicos da política econômica, que são crescimento do Produto Interno Bruto, controle da inflação, equilíbrio externo e distribuição de renda. Em relação à política fiscal, não se pode afirmar que

• A.

  a curto prazo, a política fiscal interfere no nível de produção da economia, tanto por meio da ação direta do gasto público, como indiretamente, via tributação.

• B.

  a longo prazo, a política fiscal é importante no sentido de disponibilizar recursos para investimentos, que tanto podem ser públicos como privados.

• C.

  a política fiscal pode afetar a distribuição de renda do país de duas formas: do lado do gasto público, dirigindo-o predominantemente às classes de menor poder aquisitivo e do lado da arrecadação, por meio de um sistema tributário progressivo.

• D.

  à medida que as importações de um país são determinadas pelo nível de demanda interna (entre outros fatores), a política fiscal interfere no equilíbrio externo, atuando exatamente sobre o nível de demanda, ou seja, quanto maior o gasto público e menor a tributação, maior será a demanda da economia, e portanto, maior o volume de importações.

• E.

  quanto maior for o montante de poupança gerada no setor público, menor será a capacidade do país investir e maior será o ritmo de crescimento da produção.

Nos termos da legislação e regulamentação cambial vigente, assinale a alternativa que não representa capital estrangeiro.

• A.

  Recursos financeiros, pertencentes a pessoa física residente no exterior, ingressados para aplicação no mercado de capitais.

• B.

  Um equipamento entrado no País, com dispêndio inicial de divisas, destinada à revenda, máquina essa que pertence a pessoa jurídica com sede no exterior.

• C.

  Uma máquina entrada no País, sem dispêndio inicial de divisas, destinado à produção de bens, máquina essa que pertence a pessoa jurídica com sede no exterior.

• D.

  Recursos financeiros, pertencentes a pessoa jurídica com sede no exterior, ingressados para compra de títulos públicos brasileiros.

• E.

  Recursos financeiros, pertencentes a brasileiro residente no exterior, ingressados para compra de participação societária em empresa nacional.