Questões de Finanças Públicas

Para a elaboração e execução do Plano Plurianual 2000-2003 e dos Orçamentos da União, a partir do exercício financeiro de 2000, a Portaria no 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentou uma série de modificações quanto à classificação programática das despesas. Com base nessa Portaria, identifique a única opção falsa sob a ótica da nova classificação orçamentária.

• A. Elenco de Funções e Subfunções padronizadas para a União, Estados e Municípios.
• B. Elenco de programas padronizados para a União, Estados e Municípios.
• C. Elenco de projetos.
• D. Elenco de atividades.
• E. Elenco de operações especiais.

O planejamento no orçamento-programa envolve várias etapas. Identifique a opção que não é pertinente ao planejamento no orçamento-programa.

• A. Estabelecimento das prioridades.
• B. Identificação das metas.
• C. Computação dos custos de programas alternativos.
• D.

  Mensuração dos benefícios de programas alternativos.

• E.

  Escolha da alternativa que maximiza o custo e que se converte em um programa.

A receita pública é a soma dos recursos percebidos pelo Estado ou por outras pessoas de direito público para atender a coberturas das despesas necessárias ao cumprimento de suas funções. Classicamente, como são classificadas as Receitas Públicas? Identifique a opção errada.

• A. receitas legais
• B. receitas derivadas
• C. receitas compulsórias
• D. receitas originárias
• E. receitas facultativas

Entre as opções abaixo, apenas uma é falsa. Identifique-a.

• A.

  Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• B.

  Taxa é um tributo cobrado em razão do poder de polícia ou pela sua utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

• C.

  Contribuição de Melhoria é um tributo vinculado, que tem, como único fato gerador, a valorização do imóvel beneficiado, dependente de uma atividade estatal.

• D.

  Como tributo, a contribuição social se apresenta como uma prestação compulsória, instituída em lei, com base no poder fiscal do Estado, constituindo-se em objeto de obrigação tributária.

• E.

  Empréstimos compulsórios, de competência exclusiva da União, só podendo ser instituídos para atender despesas ordinárias e de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sempre respeitando o princípio da anualidade.

No tocante aos gastos públicos, assinale a opção falsa.

• A.

  As inversões financeiras têm o mesmo princípio dos gastos de custeio.

• B.

  As despesas correntes constituem um conjunto de gastos operacionais realizados pelo governo com o objetivo de promover a execução, a manutenção e o funcionamento de suas atividades.

• C.

  Os investimentos são despesas de capital correspondentes à aquisição ou surgimento de novos bens ou acréscimos de valores aos bens já existentes.

• D.

  As reservas de contingência são formadas através de um montante orçamentário de recursos destinados a suprir eventuais despesas não previamente programadas.

• E.

  Os gastos públicos consideram o custo da provisão de bens e serviços pelo setor público, que aparece nas contas orçamentárias do Governo.

Identifique a única relação que não é pertinente à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos sistemas de planejamento e orçamento do governo.

• A.

  O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

• D.

  A definição de receita corrente líquida é a mesma tanto para a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto no projeto de Lei Orçamentária.

• E.

  Só na Lei de Diretrizes Orçamentárias são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Nas afirmativas abaixo, identifique a única opção falsa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  A Lei fixa limites para despesas com a dívida pública.

• B.

  Pela Lei, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita ou não reduza outras despesas já existentes.

• C.

  Na Lei há limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 60% da Receita Corrente Líquida.

• D.

  Pela Lei são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em ano de eleição.

• E.

  O código de conduta estabelecido pela Lei para os administradores públicos passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de Governo.

Existem várias modalidades de impostos sobre vendas de mercadorias e serviços. No tocante à incidência de um imposto sobre vendas, indique a opção incorreta.