Questões de Finanças Públicas
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Para a elaboração e execução do Plano Plurianual 2000-2003 e dos Orçamentos da União, a partir do exercício financeiro de 2000, a Portaria no 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentou uma série de modificações quanto à classificação programática das despesas. Com base nessa Portaria, identifique a única opção falsa sob a ótica da nova classificação orçamentária.
- A. Elenco de Funções e Subfunções padronizadas para a União, Estados e Municípios.
- B. Elenco de programas padronizados para a União, Estados e Municípios.
- C. Elenco de projetos.
- D. Elenco de atividades.
- E. Elenco de operações especiais.
O planejamento no orçamento-programa envolve várias etapas. Identifique a opção que não é pertinente ao planejamento no orçamento-programa.
- A. Estabelecimento das prioridades.
- B. Identificação das metas.
- C. Computação dos custos de programas alternativos.
- D.
Mensuração dos benefícios de programas alternativos.
- E.
Escolha da alternativa que maximiza o custo e que se converte em um programa.
A receita pública é a soma dos recursos percebidos pelo Estado ou por outras pessoas de direito público para atender a coberturas das despesas necessárias ao cumprimento de suas funções. Classicamente, como são classificadas as Receitas Públicas? Identifique a opção errada.
- A. receitas legais
- B. receitas derivadas
- C. receitas compulsórias
- D. receitas originárias
- E. receitas facultativas
Entre as opções abaixo, apenas uma é falsa. Identifique-a.
- A.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- B.
Taxa é um tributo cobrado em razão do poder de polícia ou pela sua utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
- C.
Contribuição de Melhoria é um tributo vinculado, que tem, como único fato gerador, a valorização do imóvel beneficiado, dependente de uma atividade estatal.
- D.
Como tributo, a contribuição social se apresenta como uma prestação compulsória, instituída em lei, com base no poder fiscal do Estado, constituindo-se em objeto de obrigação tributária.
- E.
Empréstimos compulsórios, de competência exclusiva da União, só podendo ser instituídos para atender despesas ordinárias e de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, sempre respeitando o princípio da anualidade.
No tocante aos gastos públicos, assinale a opção falsa.
- A.
As inversões financeiras têm o mesmo princípio dos gastos de custeio.
- B.
As despesas correntes constituem um conjunto de gastos operacionais realizados pelo governo com o objetivo de promover a execução, a manutenção e o funcionamento de suas atividades.
- C.
Os investimentos são despesas de capital correspondentes à aquisição ou surgimento de novos bens ou acréscimos de valores aos bens já existentes.
- D.
As reservas de contingência são formadas através de um montante orçamentário de recursos destinados a suprir eventuais despesas não previamente programadas.
- E.
Os gastos públicos consideram o custo da provisão de bens e serviços pelo setor público, que aparece nas contas orçamentárias do Governo.
Identifique a única relação que não é pertinente à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos sistemas de planejamento e orçamento do governo.
- A.
O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- B.
O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- C.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
- D.
A definição de receita corrente líquida é a mesma tanto para a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto no projeto de Lei Orçamentária.
- E.
Só na Lei de Diretrizes Orçamentárias são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Nas afirmativas abaixo, identifique a única opção falsa em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A.
A Lei fixa limites para despesas com a dívida pública.
- B.
Pela Lei, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita ou não reduza outras despesas já existentes.
- C.
Na Lei há limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 60% da Receita Corrente Líquida.
- D.
Pela Lei são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em ano de eleição.
- E.
O código de conduta estabelecido pela Lei para os administradores públicos passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de Governo.
Existem várias modalidades de impostos sobre vendas de mercadorias e serviços. No tocante à incidência de um imposto sobre vendas, indique a opção incorreta.
- A.
Os impostos sobre as vendas são impostos indiretos, pois incidem sobre o preço das mercadorias.
- B.
Afirma-se que o imposto específico apresenta um valor fixo, em unidades monetárias, por unidade vendida, independente do valor da mercadoria
- C.
Diz-se que, no imposto ad valorem, se aplica uma alíquota fixa sobre o valor, em unidades monetárias, de cada unidade de mercadoria vendida
- D.
A incidência do imposto específico depende das elasticidades das curvas de oferta e demanda da mercadoria.
- E.
O estabelecimento de um imposto sobre vendas funciona como custo adicional para o produtor, deslocando a curva de oferta para baixo e para a direita.
Com base nos sistemas de tributação, aponte a opção falsa.
- A.
Em um sistema de impostos proporcionais, a alíquota média é menor que a alíquota marginal.
- B.
Em um sistema de impostos proporcionais, as alíquotas marginal e média dos impostos permanecem as mesmas quando a renda se eleva.
- C.
Em um sistema de impostos regressivos, a alíquota média é maior que a alíquota marginal.
- D.
Em um sistema de impostos regressivos, as alíquotas marginal e média dos impostos reduzem-se quando a renda se eleva.
- E.
Em um sistema de impostos progressivos, as alíquotas marginal e média dos impostos aumentam quando a renda se eleva.
A Constituição de 1988 inaugurou nova etapa do federalismo fiscal brasileiro. De acordo com as suas atuais características e peculiaridades, identifique a opção não pertinente.
- A. Enormes disparidades regionais
- B. Forte tradição municipalista.
- C. Centralização tributária.
- D.
Ampliação das transferências intergovernamentais
- E.
Redução parcial da competência tributária federal.
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