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Quanto à classificação dos gastos públicos identifique a única opção INCORRETA:
Os gastos públicos podem ser classificados quanto a sua natureza, finalidade e agente encarregado da sua execução.
Quanto à natureza do gasto, costuma-se identificar quatro principais categorias econômicas de despesas: custeio, investimento, transferências e inversões financeiras.
A classificação das despesas por natureza é necessária para a efetiva implantação da técnica do orçamento-programa, que objetiva aumentar a eficiência e a eficácia na programação dos dispêndios governamentais.
Quanto à finalidade, os gastos são classificados em funções, programas e subprogramas.
Indique a alternativa CORRETA em relação à classificação e estrutura das receitas públicas:
segundo a ótica da origem dos recursos, as receitas são consideradas próprias ou de transferências.
são consideradas receitas correntes: tributária; de contribuições; patrimonial; agropecuária; industrial; de serviços; transferências correntes e o superávit do orçamento corrente.
as receitas correntes estão associadas ao que na Contabilidade Empresarial corresponde às receitas propriamente ditas, ou fatos modificativos aumentativos.
a dívida ativa tributária constitui-se nos créditos da Fazenda Pública, não pagos no vencimento, inscritos em registro próprio, depois de apurada sua liquidez e certeza, e classificados como receita tributária.
A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:
é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva.
é vedada, salvo nas hipóteses incluídas na Constituição Federal
é vedada, salvo nos casos expressamente previstos em lei complementar.
pode ser excepcionalmente autorizada na Lei Orçamentária Anual.
Em relação à classificação da despesa pública, pode-se afirmar que:
a Portaria da Secretaria de Orçamento Federal - SOF nº. 42/1999, instituiu a classificação funcional- programática da despesa, com o objetivo de possibilitar à União, Estados e aos Municípios a prática de um orçamento-programa mais ajustado aos verdadeiros fundamentos dessa técnica
as "operações especiais" são compostas de despesas relevantes , que podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, contribuindo para a manutenção das ações de governo.
o Decreto nº. 2.829/1998, é o marco institucional para os novos critérios de classificação da despesa pública. Nos termos estabelecidos no âmbito do governo federal, toda ação finalística deverá estar estruturada em programas, orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos, para o período, no Plano Plurianual (PPA).
o programa representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
Em relação ao orçamento público na Constituição de 1988, aponte a alternativa INCORRETA:
a Constituição de 1988 ampliou a participação do Poder Legislativo na elaboração do orçamento.
antes da Constituição de 1988, a lei orçamentária podia conter autorização para operação de crédito somente por antecipação de receitas.
a exigência de publicação mensal do relatório resumido da execução orçamentária foi uma inovação importante. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o conteúdo mínimo que permite maior evidenciação das informações.
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais foram institucionalizados e devem compatibilizar-se com o Plano Plurianual.
O Plano Plurianual tem como objetivo formular as diretrizes para as finanças públicas no período de sua abrangência. Dentre as matérias de sua competência não se inclui:
A política de fomento e o programa de aplicação das agências financeiras de créditos.
A identificação e avaliação dos recursos disponíveis para o desenvolvimento de ações a cargo da administração pública.
Definir diretrizes que deverão nortear a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimentos, que possibilitem a redução das desigualdades regionais e sociais.
Orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre a alteração da legislação tributária.
Segundo a competência tributária de cada nível de governo(União, Estados e Municípios), pode-se afirmar que:
o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pertencem aos Estados.
os Estados podem, excepcionalmente, instituir Contribuição Social.
o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMD), pertence aos Estados.
o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustível (IVVC) pertence aos Estados.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Essa regra é conhecida na doutrina como:
regra de ouro.
regra de equidade fiscal.
regra de limitação de empenho.
regra de estabilização macroeconômica.
São etapas do processo de elaboração do Orçamento-Programa:
planejamento, programação, projeto e avaliação.
planejamento, programação, projeto e orçamentação.
planejamento, orçamentação, programação e projeto
previsão, programação, projeto e orçamentação.
O déficit público no Brasil é calculado pelo Banco Central e, de forma complementar, pela Secretaria do Tesouro Nacional. Com base nos conceitos e critérios de cálculos utilizados por estes órgãos, marque a alternativa INCORRETA:
existem dois critérios de cálculos. O chamado "acima da linha", que observa o déficit com base na variação da dívida pública, pela ótica do seu financiamento; e, o "abaixo da linha", no qual são explicados os principais fluxos de receitas e despesas.
o déficit operacional é representado pela soma do resultado primário com as despesas com juros reais.
a Dívida Líquida do Setor Público é resultado da soma das dívidas interna e externa do setor público junto ao setor privado, incluindo a base monetária e excluindo-se ativos do setor público, tais como reservas internacionais, créditos com o setor privado e os valores das privatizações.
a Secretaria do Tesouro Nacional utiliza o critério "abaixo da linha" para calcular o Resultado Primário a ser demonstrado pela União, Estados e Municípios, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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