Questões sobre Geral

O objeto precípuo das Finanças Públicas é o estudo da atividade fiscal. Entendida esta como as ações desenvolvidas pelo Estado com a finalidade de obter e aplicar recursos para a manutenção da rede de serviços públicos. Acerca do tema, pode-se afirmar que:

• A.

  a principal característica das finanças públicas, após a década de 30, é o caráter intervencionista do Estado, por meio da utilização de tributos, bem como pela despersonalização dos mesmos, a fim de tornar a tributação mais justa, fazendo com que os cidadãos contribuam para o estado de forma equânime.

• B.

  a conversão da atividade financeira do Estado em um instrumento de política econômica e social dos governos realizou-se através de finanças públicas neutras.

• C.

  o Estado-gendarme está relacionado ao período clássico, que se caracterizava pelo princípio da intervenção do Estado na economia, fundado no entendimento de que as leis financeiras eram mutáveis, razão pela qual os desequilíbrios econômicos poderiam ser alterados pela ação do Estado.

• D.

  a política extrafiscal utilizada pelo Estado realiza-se de duas maneiras: pela tributação, por meio dos efeitos da política tributária sobre o meio econômico e social; ou por meio da despesa, por ser esta uma parcela significativa da economia nacional.

Com relação à elaboração e aprovação dos orçamentos é INCORRETO afirmar.

• A.

  o Presidente da República pode enviar mensagem propondo a modificação do projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração estiver sendo proposta.

• B.

  o projeto de lei de diretrizes orçamentárias tem prazo de encaminhamento até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e de devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

• C.

  a Constituição Federal veda a edição de Medidas Provisórias sobre Planos Plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares.

• D.

  as emendas ao projeto de lei orçamentário devem estar compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Acerca da renúncia de receitas, disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

• B.

  o proponente terá que demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

• C.

  o combate a sonegação fiscal, assim como a ampliação da base de cálculo de um tributo, constitui-se em formas de compensação para a concessão de benefícios fiscais.

• D.

  a renovação de benefícios concedidos corresponde a uma nova concessão, portanto, submetida a todas as regras referentes à renúncia de receitas.

Em relação à dívida pública, pode-se afirmar que:

• A.

  segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o melhor indicador do comprometimento das atribuições de um ente público com os fluxos gerados pelo endividamento é dado pela relação entre a Dívida Pública/ Receita Líquida Real.

• B.

  as operações de crédito por antecipação de receita constituem dívida flutuante ou fundada, segundo os prazos de vencimento.

• C.

  a dívida pública consolidada é aquela que não apresenta caráter de certeza e de estabilidade, no que diz respeito ao quantum e à duração.

• D.

  a obtenção de superávit primário é o meio utilizado para a recondução da dívida aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com os princípios básicos de finanças públicas, assinale a única opção falsa em relação ao conceito de bem público.

• A.

  Um bem público é utilizado ou consumido com exclusividade.

• B.

  O consumo de um bem público por qualquer indivíduo ou empresa não reduz a quantidade disponível para os outros indivíduos.

• C.

  É impossível excluir agentes que desejem consumir o bem público.

• D.

  Bem público é aquele cujo uso ou consumo é não-rival e não-excludente.

• E.

  O mecanismo de mercado induz os indivíduos a não revelarem suas preferências com relação ao bem público.

O Governo lança um imposto específico sobre dada mercadoria, produzida em regime de concorrência perfeita. Afirma-se que, a curto prazo, o ônus do imposto

• A. recairá totalmente sobre o produtor
• B. incidirá inteiramente sobre o consumidor
• C.

  será dividido entre consumidores e produtores, de acordo com o poder político de cada grupo

• D.

  será dividido entre consumidores e produtores, segundo a elasticidade-preço da demanda e da oferta da mercadoria

• E.

  será dividido entre consumidores e produtores, de acordo com o número de consumidores do mercado

As pessoas concordam que o sistema tributário deve ser justo. No entanto, não existe acordo definitivo de como estabelecer esta quota. Um dos enfoques adotados é o da capacidade de pagamento. Com relação a este princípio, tem-se que:

• A.

  cada contribuinte é tributado de acordo com sua demanda por serviços

• B.

  o critério da capacidade de pagamento está relacionado à alocação dos benefícios dos serviços públicos

• C.

  a aplicação de um tributo, de acordo com este princípio, é adotada em situações em que os serviços públicos são fornecidos aos indivíduos, através de taxas, contribuições de melhoria e pedágios

• D.

  um perfil de tributos diferenciados entre pessoas com renda ou bem-estar desigual é referido como eqüidade horizontal

• E.

  a renda, consumo ou patrimônio são medidas para avaliar a capacidade de pagamento

No contexto do federalismo fiscal, o exame da adequação entre atribuições e recursos dá ênfase à função alocativa. As competências alocativas legais classificam-se em:

• A. exclusivas, concorrentes e descentralizadas
• B. exclusivas, concorrentes e supletivas
• C. exclusivas, descentralizadas e supletivas
• D. concorrentes, descentralizadas e supletivas
• E. concorrentes, descentralizadas e divergentes

Identifique, entre as opções abaixo, a definição correta de Orçamento-Programa "Base Zero".

• A.

  É o orçamento onde são identificadas as metas ou objetivos a serem mensurados.

• B.

  É o orçamento onde não existem direitos adquiridos sobre as verbas anteriormente outorgadas.

• C.

  É o orçamento que introduz um instrumento consistente de análise para todos os níveis de governo.

• D.

  É o orçamento que permite verificar através de programas definidos também os elementos de custo de um programa.

• E.

  É aquele que apresenta os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração pública solicita dotações necessárias.

A Constituição de 1988 introduziu profundas alte-rações no processo de alocação de recursos financeiros da União, que passou a basear-se em três elementos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal estão estimadas as receitas e despesas referentes a qual(is) orçamento(s)? Identifique a opção correta.

• A. orçamento fiscal
• B. orçamentos fiscal e da seguridade social
• C. orçamento fiscal e orçamento de investimentos
• D.

  orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos

• E. orçamentos fiscal e monetário