Questões de Legislação: decretos

Julgue os itens subseqüentes, acerca de medicamentos genéricos.

Medicamento genérico é aquele que contém o mesmo princípio ativo — na mesma dose e forma farmacêutica — de um remédio de referência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca de medicamentos genéricos.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto que os profissionais prescrevam os medicamentos pela denominação genérica ou pelo nome de marca.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Decreto n^o 3.298/99, que dispõe sobre Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Física, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

• A. de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento.
• B. até duzentos empregados, três por cento.
• C.

  duzentos e um a quinhentos empregados, quatro por cento.

• D. até duzentos empregados, um por cento.
• E. até trezentos empregados, quatro por cento.

De acordo com o Decreto 93.872/86 poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor para atender despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Avalie os casos a seguir:

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

II - com diligências policiais;

IlI - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

IV - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda;

V - para atender despesas eventuais de gabinete.

Os casos previstos no referido decreto são:

• A.

  I, II e IV;

• B.

  I, IV e V;

• C.

  I, III e IV;

• D.

  II, III e IV;

• E.

  III, IV e V.

De acordo com o Decreto no 94406, de 08 de junho de 1987, é atribuição privativa do enfermeiro, EXCETO:

• A.

  Consulta de enfermagem e prescrição da assistência de enfermagem;

• B.

  Participação na elevação e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

• C.

  Consultório, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

• D.

  Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nas questões 16, 17 e 18, responda de acordo com o Decreto nº 3.551, de 04 de agosto de 2000.

A reavaliação dos bens culturais registrados é feita pelo menos a cada dez anos, e encaminhada para decidir sobre a revalidação do título de "Patrimônio Cultural do Brasil". Sendo negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência cultural de seu tempo. A reavaliação dos bens culturais e seu posterior encaminhamento cabem aos seguintes órgãos, respectivamente:

• A.

  IPHAN / Ministério da Cultura.

• B.

  Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural / IPHAN.

• C.

  Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural / Ministério da Cultura.

• D.

  IPHAN / Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O artigo 8º, trata no âmbito do Ministério da Cultura, do "Programa Nacional do Patrimônio Imaterial", visando à implementação de:

1. política específica de inventário, referenciamento e valorização do patrimônio.

2. tombamento, política específica de inventário e valorização do patrimônio.

3. tombamento, reestruturação e valorização do patrimônio.

O correto está apenas em:

• A.

  1

• B.

  1 e 3.

• C.

  2 e 3.

• D.

  2.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A quem cabe assegurar o bem registrado?

• A.

  Ao Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional.

• B.

  Ao Conselho Federal de Museologia.

• C.

  Ao Ministério da Cultura

• D.

  Ao Conselho Consultivo

O Decreto-Lei n^o 201/67, no seu artigo 4^º, estabelece as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Nesse sentido, é razão para abertura de processo de infração políticoadministrativa:

• A. determinar o pagamento de servidores inativos.
• B. deixar de apresentar à Câmara a proposta orçamentária
• C. administrar bens, rendas, direitos ou interesses do Município
• D. permitir o funcionamento da Câmara de Vereadores no mês de dezembro.
• E. publicar leis

O Prefeito Municipal que for denunciado por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/67), está sujeito, dentre outras, a sanção política consistente em

• A.

  inabilitação, pelo prazo de seis anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva administrativa ou judicial não transitada em julgado.

• B.

  suspensão do mandato e inabilitação, pelo prazo restante do mandato, para o exercício de cargo eletivo, decorrente de sua condenação não transitada em julgado.

• C.

  perda do mandato e inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva.

• D.

  cassação dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública eletivo, salvo de nomeação em comissão, decorrente de sua condenação judicial ou administrativa definitiva.

• E.

  impeachment, pelo prazo de doze anos, para o exercício do mesmo cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, decorrente de sua condenação judicial e administrativa definitiva.