Questões de Legislação: decretos

A Convenção 155 da OIT que discorre sobre Segurança de Saúde dos Trabalhadores (Decreto no 1.254 de 29/09/04)

• A. atua sobre todos os ramos de atividades para prevenção de acidentes e danos à saúde conseqüentes do trabalho.
• B. não inclui o controle do projeto e fabricação de máquinas e equipamentos como atribuição dos profissionais da Saúde Ocupacional.
• C. obriga o conhecimento de normas básicas de segurança e faculta o ensino e educação dos princípios básicos de segurança, para o empregado especializado contratado.
• D. determina que os acidentes graves devam ser notificados à polícia e à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ficando a cargo do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) todos os inquéritos sobre os acidentes de trabalho.
• E. não fixa medidas preventivas para as dependências de diretorias e afins, por serem setores sabidamente sem riscos.

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo

• A.

  no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bem como transportá-la dentro do território nacional, independente de prévia autorização das autoridades competentes.

• B.

  exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

• C.

  no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, independentemente de ser o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, bastando a qualidade de empregado.

• D.

  no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bem como de terceiros, desde que não haja aglomerações de pessoas e nem a presença de menores de 18 anos.

• E.

  no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bem como de terceiros, desde que não haja aglomerações de pessoas e nem a presença de menores de 21 anos.

Mário, integrante das forças armadas, favorece, gratuitamente, a saída do território nacional, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. Neste caso, Mário

• A.

  comete crime de omissão de cautela, estando sujeito a pena de reclusão de quatro a oito anos, e multa.

• B.

  comete crime de comércio ilegal de arma de fogo, estando sujeito a pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, aumentada da metade.

• C.

  comete crime de comércio ilegal de arma de fogo, estando sujeito a pena de reclusão de quatro a oito anos, e multa.

• D.

  comete crime de tráfico internacional de arma de fogo, estando sujeito a pena de reclusão de quatro a oito anos, e multa, aumentada da metade.

• E.

  não comete crime algum, uma vez que praticava a conduta a título gratuito, não havendo, portanto previsão legal.

Com relação ao Decreto nº 3.179/99, assinale a alternativa correta.

• A.

  A reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade, dependerá da culpa do agente.

• B.

  Somente multa simples será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor.

• C.

  A multa simples não poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

• D.

  Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado, monetariamente.

• E.

  Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Com relação ao comércio de arma de fogo e munição, é correto afirmar que

• A.

  a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida.

• B.

  a empresa que comercializar armas de fogo e munição em território nacional é obrigada apenas a manter banco de dados com todas as características da arma vendida.

• C.

  a empresa que comercializa armas de fogo e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de propriedade do Governo Federal enquanto não forem vendidas.

• D.

  a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas poderá ser efetivada independentemente de autorização do SINARM.

• E.

  é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as forças armadas, polícia federal e civil.

Ao SINARM – Sistema Nacional de Armas – compete:

I. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Brasil;

II. informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios;

III. apreender armas de fogo ilegais, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

É correto o que consta em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui crime

• A.

  passível de fiança e de pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

• B.

  passível de fiança e de pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

• C.

  inafiançável, passível de pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• D.

  insuscetível de liberdade provisória e passível de pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

• E.

  suscetível de liberdade provisória e passível de pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses e multa.

Considere as assertivas abaixo a respeito da aquisição e renovação de arma de fogo de uso permitido:

I. Ter no mínimo 21 anos, declarar efetiva necessidade e apresentar cópia simples da carteira de identidade.

II. Comprovar apenas no pedido de aquisição e na primeira renovação do registro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

III. Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

Para a aquisição e renovação, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I.

O decreto n° 1.948/96, que regulamenta a lei sobre a Política Nacional do Idoso, afirma o seu caráter intersetorial na medida em que:

• A.

  todos os Ministérios são coordenadores das ações da Política Nacional do Idoso;

• B.

  não tem um Plano específico de ação, estando contemplada transversalmente nos Planos das demais políticas sociais;

• C.

  é voltada para um segmento populacional em condições de vulnerabilidade;

• D.

  é voltada para um segmento populacional que apresenta necessidades vinculadas aos mais diversos serviços e políticas setoriais, tendo seu orçamento composto de forma interministerial;

• E.

  todas as alternativas acima estão corretas.

O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito

• A.

  pela Polícia Federal, com posterior comunicação ao Ministério da Justiça.

• B.

  pelo Comando do Exército, com posterior comunicação à Polícia Federal.

• C.

  pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Ministério da Justiça.

• D.

  pelo Comando do Exército, com posterior comunicação à Polícia Militar.

• E.

  pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Comando do Exército.