Questões de Legislação: decretos

De acordo com o Decreto 5.371, de 20 de março de 2006, em seu artigo 2º, avalie as seguintes afirmativas sobre a Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da OACI.

I - É subordinada ao Ministério das Relações Exteriores.

II - Cabe à diretoria da ANAC indicar o chefe da delegação brasileira;

III - Cabe à diretoria da ANAC indicar o assessor de assuntos relativos ao transporte aéreo internacional;

IV - Cabe ao comandante da aeronáutica indicar o assessor de assuntos relativos à navegação aérea internacional.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  I, III e IV, apenas;

• B.

  I e III, apenas;

• C.

  I, II, III e IV;

• D.

  II e III, apenas;

• E.

  II, III e IV, apenas.

De acordo com o Decreto 5.371, de 20 de março de 2006, em seu artigo 2º, avalie as seguintes afirmativas sobre a Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da OACI.

I - É subordinada ao Ministério das Relações Exteriores.
II - Cabe à diretoria da ANAC indicar o chefe da delegação brasileira;
III - Cabe à diretoria da ANAC indicar o assessor de assuntos relativos ao transporte aéreo internacional;
IV - Cabe ao comandante da aeronáutica indicar o assessor de assuntos relativos à navegação aérea internacional.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  I, III e IV, apenas;

• B.

  I e III, apenas;

• C.

  I, II, III e IV;

• D.

  II e III, apenas;

• E.

  II, III e IV, apenas.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre a legislação e instrumentos normativos acerca do patrimônio histórico, é correto dizer que o (a):

• A.

  Decreto Lei número 25, de 30 de novembro de 1937, estabelece e define o que seja o patrimônio histórico e artístico nacional e institui as regras de tombamento do referido patrimônio.

• B.

  Decreto número 72.312, de 31 de maio de 1973, revê a legislação relativa à proteção do patrimônio histórico nacional, permitindo a exportação de bens culturais mesmo que protegidos por tombamento, visando estimular o crescimento das exportações brasileiras.

• C.

  Lei 3.924/61 estabelece as normas de proteção relativas aos bens culturais e patrimônio histórico e arquitetônico pertencente à Igreja, transferindo a sua administração para o Governo Federal, responsável pela sua preservação e manutenção, transformando as antigas igrejas em museus.

• D.

  Lei 4.845, de 19 de novembro de 1965, estabelece a proibição da saída do Brasil, de obras de arte e documentos do período colonial, ainda que permitindo a saída de obras e documentos do período monárquico e republicano.

A ordem de precedência nas cerimônias oficiais de caráter federal na Capital da República, após o Presidente da República e o seu Vice-Presidente será a seguinte:

• A.

  Cardeais, Embaixadores estrangeiros, Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Embaixadores estrangeiros, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Cardeais.

• C.

  Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Câmara dos Deputados, Cardeais, Embaixadores estrangeiros e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Presidente da Câmara dos Deputados, Cardeais, Presidente do Congresso Nacional, Embaixadores estrangeiros e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal, Embaixadores estrangeiros, Cardeais, Presidente do Congresso Nacional e Presidente da Câmara dos Deputados.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Nas questões 21, 22 e 23 responda conforme o Decreto-Lei Nº 25, de 04 de novembro de 1937.

Em caso dos agentes de leilões tiverem que vender objetos de antigüidade, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros, deverão apresentar a respectiva relação ao órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de incidirem em multa sobre o valor dos objetos vendidos. O percentual da multa é de:

• A.

  30%.

• B.

  50%.

• C.

  25%

• D.

  40%

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O artigo 14º, nos diz que a coisa tombada não poderá sair do País a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, senão por _______ prazo, ______transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural. A alternativa que completa correta e, respectivamente, as lacunas é:

• A.

  curto / com.

• B.

  médio / sem.

• C.

  médio / com.

• D.

  curto / sem.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Qual a alternativa correta, quanto à natureza dos Livros do Tombo:

• A.

  Belas Artes, Histórico, Arqueológico e Artesanato.

• B.

  Arquitetônico, Belas Artes, Artes Aplicadas e Histórico.

• C.

  Arqueológico, Histórico, Belas Artes e Artes Aplicadas

• D.

  Artes Aplicadas, Antropológico, Histórico e Arquitetônico.

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

O Código de Pesca (Decreto-Lei nº 221, de 28 de Fevereiro de 1967) dispõe sobre a proteção e os estímulos à pesca, que pode ser comercial, desportiva ou científica. Define-se por pesca todo ato tendente

• A.

  a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.

• B.

  a capturar vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.

• C.

  exclusivamente a capturar os animais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.

• D.

  a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham nos rios de água doce seu normal ou mais freqüente meio de vida.

• E.

  a capturar ou extrair animais ou vegetais de seu ambiente normal, para fins comerciais, desportivos ou científico.

O governo federal regulamentou, por meio do Decreto n.º 4.297/2002, o instrumento de zoneamento ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, sob a denominação de zoneamento ecológico-econômico (ZEE). A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

O ZEE pode ser elaborado e executado em escala nacional, regional ou local.

• C. Certo
• E. Errado