Questões de Legislação: decretos

No que diz respeito à Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência,

Escolha a alternativa correta.

• A.

  Os itens I, II e IV estão corretos.

• B.

  Os itens II e IV estão incorretos.

• C.

  Apenas o item IV está incorreto.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

• E.

  Todos os itens estão incorretos.

Segundo o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, considera-se autarquia:

• A.

  o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica e receita próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

• B.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades de Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

• C.

  o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• D.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e capital exclusivos da União ou de suas entidades de Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza pública que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

• E.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividades de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

Segundo a Lei 4.320/64 e o Decreto 93.872/86, o comprovante da entrega do material ou da prestação de serviço, identificando o responsável e a data correspondente, é um dos requisitos exigidos para que a despesa pública seja considerada como estando no

• A. 1º . estágio, que corresponde à fixação.
• B.

  2º . estágio, que corresponde à liquidação.

• C.

  3º . estágio, que corresponde ao suprimento.

• D.

  4º . estágio, que corresponde à realização.

• E.

  5º . estágio, que corresponde ao pagamento

Conforme a Convenção sobre Trânsito Viário , entende-se por intersecção

• A.

  todo o cruzamento de nível entre uma via e uma linha férrea ou trilho de bonde, com pista própria.

• B.

  todo cruzamento de nível, entroncamento ou bifurcação de vias, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações.

• C.

  uma via especialmente construída para circulação de veículos automotores com permissão para passagem de veículos não automotores, em lugares perfeitamente sinalizados.

• D.

  qualquer uma das áreas longitudinais em que a pi sta possa ser subdi vidida, sinal izada ou não por marcas viár ias longitudinais.

• E.

  todo o cruzamento fora de nível entre uma via e outra, ou uma linha férrea, ou trilho de bonde, cancela, com pista própria.

De acordo com o Decreto-Lei nº 94.406/87, que regulamenta o exercício das atividades de enfermagem, são incumbências do técnico de enfermagem:

• A.

  assistir o enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem;

• B.

  prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;

• C.

  dirigir órgãos de enfermagem integrantes da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada;

• D.

  organizar e dirigir os serviços de enfermagem e suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

• E.

  planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços da assistência de enfermagem.

Segundo o Artigo 2^o do Decreto Lei n^o 221/67, a pesca pode efetuar-se com fins:

• A. de sobrevivência, comerciais e artesanais.
• B. amadores, profissionais e industriais.
• C. comerciais, desportivos e científicos.
• D. esportivos, artesanais e industriais.
• E. extrativistas, predatórios e comerciais.

O Sistema de Administração Financeira Federal de que trata o Decreto nº 3.590/2000 compreende as seguintes atividades, exceto:

• A.

  administração de direitos e haveres.

• B.

  controle e acompanhamento dos gastos do ente público.

• C.

  garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional.

• D.

  programação financeira da União.

• E.

  orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto aos princípios e diretrizes da previdência social.

I. Universalidade da cobertura e do atendimento.

II. Eqüidade na forma de participação no custeio.

III. Eqüidade da base de financiamento.

• A.

  Apenas as afirmativas I e III estão certas.

• B.

  Apenas a afirmativa I está certa.

• C.

  Todas as afirmativas estão certas.

• D.

  Apenas a afirmativa III está errada.

• E.

  Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

De acordo com o Decreto n.o 3.591/2000, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesse decreto. Considerando as prerrogativas desse dispositivo legal, julgue os itens que se seguem. No controle interno, utilizam-se as técnicas de auditoria e de fiscalização. É na fiscalização que se pode comprovar se os programas de governo correspondem ao estabelecido e se, de fato, são eficientes.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.o 3.591/2000, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesse decreto. Considerando as prerrogativas desse dispositivo legal, julgue os itens que se seguem. Integram o sistema de controle interno o órgão central, os setoriais, as unidades setoriais e as unidades regionais. O órgão colegiado é a comissão de coordenação de controle interno (CCCI). Essa comissão é presidida pelo titular do órgão central, ou seja, o chefe da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, e pelos titulares dos órgãos setoriais, com o objetivo de integrar e harmonizar tudo o que for de competência do sistema.

• C. Certo
• E. Errado