Questões de Legislação: decretos

Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi cações do Distrito Federal, para obtenção do certificado de conclusão de obra “são aceitas divergências de até cinco por cento nas medidas lineares verticais e horizontais entre o projeto aprovado ou visado e a obra construída”, desde que

• A.

  a edificação não extrapole os limites do lote.

• B.

  a edificação não ultrapasse a altura máxima estabelecida.

• C.

  a área da edificação constante do alvará de construção não seja alterada.

• D.

  a edificação respeite os recuos estabelecidos.

• E.

  a edificação mantenha os mesmos ambientes constantes do alvará de construção.

O Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamenta o pregão na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns. Após a fase preparatória, passa-se à fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de avisos. Para valores estimados para contratação de até R$ 650.000,00, devem ser indicados os seguintes meios de divulgação:

• A.

  Diário Oficial da União e jornal local.

• B.

  Diário Oficial da União e meio eletrônico, na Internet.

• C.

  jornal local e meio eletrônico, na Internet.

• D.

  jornal de grande circulação local e Diário Oficial da União.

• E.

  jornal de grande circulação nacional e meio eletrônico, na Internet.

Considerando as normas de cerimonial existentes no Brasil e regulamentadas pelo Decreto n.o 70.274/1972, assinale a opção correta no que diz respeito a ordem geral de precedência.

• A.

  Em um evento de caráter oficial em Brasília, o presidente da República sempre presidirá a solenidade, seja no âmbito do Poder Executivo, seja nos Poderes Legislativo ou Judiciário.

• B.

  A ordem de precedência dos ministros de Estado deve obedecer ao critério alfabético a fim de evitar constrangimentos.

• C.

  O presidente do TSE tem a mesma precedência dos ministros do STF.

• D.

  O presidente do STF, como chefe de poder, tem precedência sobre o vice-presidente nas cerimônias oficiais realizadas no Palácio do Planalto.

É comum o uso da Bandeira Nacional nas mais diversas cerimônias. O cerimonial deve observar as regras para o bom uso da bandeira brasileira de acordo com a norma atualmente vigente. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

• A.

  Como um dos símbolos máximos da nação, a Bandeira Nacional deve figurar apenas nos eventos oficiais. O cerimonial cometerá erro grave ao usá-la em solenidades privadas.

• B.

  Em solenidades, a Bandeira Nacional deve ocupar posição de destaque, ficando à direita dos púlpitos, tribunas ou mesas de reunião.

• C.

  Diariamente, a Bandeira Nacional deve ser hasteada no STF e nos tribunais superiores.

• D.

  Quando várias bandeiras forem hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional terá de ser a primeira a atingir o topo e a última a descer respectivamente.

Nos termos do Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal deve utilizar, na atividade de apuração de irregularidades, os seguintes instrumentos:

• A.

  a sindicância, o processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa.

• B.

  a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.

• C.

  as comissões de sindicância e as comissões de inquérito.

• D.

  a Comissão de Coordenação de Correição e as comissões setoriais de correição junto aos Ministérios.

• E.

  as comissões de sindicância, as comissões de inquérito e as comissões setoriais de correição junto aos Ministérios.

A sindicância patrimonial prevista no Decreto n. 5.483, de 30 de junho de 2005:

I. tem por finalidade verificar a compatibilidade da evolução patrimonial do agente público com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.

II. deve ser conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da Administração Federal.

III. é da competência exclusiva da Controladoria-Geral da União.

IV. é o instrumento adequado para imposição de penalidade ao agente público que se enriquecer ilicitamente no exercício da função.

V. pode ser instaurada a partir de fundada notícia de enriquecimento ilícito.

Estão corretas

• A.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• B.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• C.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas III, IV e V.

• E.

  apenas as afirmativas I, II e V.

Segundo o Decreto 8468 de 08 de setembro de 1976, considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo sob algumas condições. Leia as afirmações e assinale a alternativa correta:

I- com intensidade, em quantidade e de concentração, em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos no regulamento do decreto 8468 e normas dele recorrentes.

II- por fontes de poluição com características de localização e utilização em desacordo com os referidos padrões de condicionamento e projeto.

III- com características e condições de lançamento ou liberação, em desacordo com os padrões de condicionamento e projeto estabelecidos nas mesmas prescrições.

• A.

  nenhuma das alternativas está correta.

• B.

  somente as alternativas I e II estão corretas.

• C.

  somente as alternativas I e III estão corretas.

• D.

  todas as alternativas estão corretas.

Assinale a opção correta a respeito da legislação brasileira aplicada à educação a distância.

• A.

  De acordo com a Resolução n.º 1/2001 CES/CNE, a pósgraduação stricto sensu pode ser oferecida na modalidade a distância, incluindo-se realização de provas e defesa de dissertações e teses.

• B.

  A autorização para instituições de educação superior e de educação profissional em nível tecnológico ofertarem cursos a distância segue uma tramitação, no MEC, diferente da seguida para ofertarem cursos presenciais.

• C.

  A LDB veda aos municípios e, supletivamente, aos estados e à União a utilização dos recursos da educação a distância para capacitação de professores em exercício.

• D.

  Segundo o Decreto n.º 5.622/2005, a educação básica pode ser oferecida na modalidade a distância exclusivamente para complementação de aprendizagem ou em situações emergenciais.

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto de receitas provenientes: a) da União; b) dos impostos e taxas; e c) de outras fontes.

II. Contribuição do segurado empregado, do doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa.

III. Contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

• A.

  Apenas as afirmativas I e III estão certas.

• B.

  Apenas a afirmativa I está certa.

• C.

  Todas as afirmativas estão certas.

• D.

  Apenas a afirmativa I está errada

• E.

  Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

Qual alternativa abaixo está em desacordo com a Lei que estabelece a Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência?

• A.

  Garantia de atendimento de saúde única e exclusivamente dentro das unidades de saúde.

• B.

  Criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.

• C.

  Oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

• D.

  Apoio governamental à formação profissional e garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional.

• E.

  Acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.