Questões de Legislação: decretos

Ao se enviar os convites para as solenidades oficiais é preciso utilizar corretamente a forma de tratamento dispensada a cada autoridade. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A.

  Ao enviar um convite, o pronome de tratamento, utilizado na segunda pessoa indireta, leva as concordâncias verbais, nominais e pronominais para a terceira pessoa. Exemplo: Vossa Senhoria nomearás vosso substituto.

• B.

  O vocativo usado nas comunicações escritas dirigidas aos chefes de poder deve ser Excelentíssimo Senhor seguido do respectivo cargo. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Vossa Excelência é um pronome de tratamento utilizado para as autoridades públicas que ocupam cargos eletivos; as demais devem ser tratadas por Vossa Senhoria.

• D.

  No envelope, o correto endereçamento de um convite dirigido a um ministro do TSE deverá ser:

  A sua Senhoria o Senhor Ministro

  DD. Nome do Ministro

  Tribunal Superior Eleitoral

A respeito dos símbolos nacionais e de seus usos, assinale a opção incorreta.

• A.

  São considerados símbolos nacionais a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, as Armas Nacionais e o logotipo do governo que estiver exercendo a presidência da República.

• B.

  A execução instrumental do Hino Nacional deve-se restringir à primeira parte do poema.

• C.

  Caso o Hino Nacional tenha uma execução vocal, deverão ser cantadas as duas partes do poema.

• D.

  Obrigatoriamente, as Armas Nacionais devem ser usadas no STF e nos tribunais superiores.

É comum o uso da Bandeira Nacional nas mais diversas cerimônias. O cerimonial deve observar as regras para o bom uso da bandeira brasileira de acordo com a norma atualmente vigente. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

• A.

  Como um dos símbolos máximos da nação, a Bandeira Nacional deve figurar apenas nos eventos oficiais. O cerimonial cometerá erro grave ao usá-la em solenidades privadas.

• B.

  Em solenidades, a Bandeira Nacional deve ocupar posição de destaque, ficando à direita dos púlpitos, tribunas ou mesas de reunião.

• C.

  Diariamente, a Bandeira Nacional deve ser hasteada no STF e nos tribunais superiores.

• D.

  Quando várias bandeiras forem hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional terá de ser a primeira a atingir o topo e a última a descer respectivamente.

Considerando as normas de cerimonial existentes no Brasil e regulamentadas pelo Decreto n.^o 70.274/1972, assinale a opção correta no que diz respeito a ordem geral de precedência.

• A.

  Em um evento de caráter oficial em Brasília, o presidente da República sempre presidirá a solenidade, seja no âmbito do Poder Executivo, seja nos Poderes Legislativo ou Judiciário.

• B.

  A ordem de precedência dos ministros de Estado deve obedecer ao critério alfabético a fim de evitar constrangimentos.

• C.

  O presidente do TSE tem a mesma precedência dos ministros do STF.

• D.

  O presidente do STF, como chefe de poder, tem precedência sobre o vice-presidente nas cerimônias oficiais realizadas no Palácio do Planalto.

Considere que, entre outros, estão presentes em um evento, na sede da ANATEL, o presidente do Congresso Nacional, o vicepresidente da República, cinco governadores e autoridades eclesiásticas. Acerca dessa situação, julgue os itens subseqüentes.

A cerimônia deve ser presidida pelo presidente da ANATEL, caso ele e o vice-presidente da República estejam presentes.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, entre outros, estão presentes em um evento, na sede da ANATEL, o presidente do Congresso Nacional, o vicepresidente da República, cinco governadores e autoridades eclesiásticas. Acerca dessa situação, julgue os itens subseqüentes.

A ordem de distribuição das bandeiras das unidades da Federação é determinada pela constituição histórica de cada unidade, sendo a primeira a do estado mais antigo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Decreto n.º 4.340, de 22/8/2002, julgue o item a seguir.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) tem como órgão consultivo e deliberativo o Ministério do Meio Ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Decreto Federal nº 4074/02, em relação ao intervalo de segurança ou período de carência na aplicação de agrotóxicos e afins, é correto afirmar:

• A.

  Antes da colheita, é o intervalo de tempo entre a última aplicação e o consumo dos alimentos, uma vez que geralmente recebem tratamento especial nas casas de embalagens.

• B.

  Antes da colheita, o intervalo de tempo é sempre de 24 horas, uma vez que, após este período, os produtos são degradados.

• C.

  Antes da colheita, é o intervalo de tempo entre a última aplicação e a colheita.

• D.

  Em pastagens não há necessidade de se obedecer o período de carência, uma vez que os agrotóxicos são naturalmente eliminados pelas fezes e urina dos animais.

• E.

  É o intervalo de tempo entre as aplicações do agrotóxico e a entrada de pessoas na área tratada sem a necessidade do uso do EPI (Equipamento de Proteção Individual).

Considerando que o Decreto Federal nº 4074/02 considera equipamento de Proteção Individual (EPI) todo o tipo de vestuário, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, é correto afirmar:

• A.

  O EPI deve ser obrigatoriamente utilizado pelo aplicador, independentemente da classe toxicológica em que a formulação é classificada.

• B.

  O uso do EPI é obrigatório apenas para produtos das classes toxicológicas I e II, por apresentarem maior risco ao aplicador.

• C.

  O EPI é dispensável apenas para produtos da classe toxicológica IV, por serem de baixa toxicidade.

• D.

  Durante o preparo da calda não é necessário e obrigatório o uso do EPI.

• E.

  Herbicidas, por serem menos tóxicos que inseticidas e fungicidas, podem ser aplicados sem EPI.

Segundo o Decreto 5.154, de 23 de julho de 2004:

• A. A educação profissional tecnológica de graduação não permite etapas com terminalidade, ou seja, certificações intermediárias já que elas caracterizam apenas uma qualificação para o trabalho.
• B. A articulação da educação profissional técnica de nível médio de forma subseqüente somente será oferecida a quem já tenha concluído o ensino fundamental.
• C.

  A educação profissional será desenvolvida por meio de cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, educação profissional técnica de nível médio e educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

• D. A articulação da educação profissional técnica de nível médio de forma integrada possibilita a oferta de dois cursos, permitindo ao aluno a conclusão independente, com certificações também independentes.