Questões de Legislação: decretos

Com base no Decreto nº 76.322/75, são punições disciplinares, EXCETO:

• A. repreensão
• B. trabalhos forçados
• C. detenção de até 30 dias
• D. exclusão a bem da disciplina

Com base no Decreto nº 76.322/75, a punição disciplinar para oficiais refor-mados e da reserva que NÃO se aplica ao oficial da ativa é:

• A. prisão
• B. detenção
• C. repreensão
• D. proibição do uso de uniforme

O Decreto-lei n.º 3.179, de 21/9/1999, que regulamenta o capítulo VI da Lei n.º 9.605, de 12/2/1998, dispõe sobre as especificações das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do que dispõe a legislação pertinente.

Após denúncia, um agente autuou um motorista que transportava madeira proveniente de uma área onde havia ocorrido exploração ilegal. O carregamento foi apreendido e, após ser avaliado pelo órgão ambiental, doado a uma instituição científica. No entanto, o beneficiário não retirou a madeira no prazo estabelecido pelo decreto-lei e não apresentou justificativa. Nesse caso, o órgão ambiental deve realizar um leilão, único procedimento a ser adotado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto nº 76.322/75, a exclusão a bem da disciplina é uma modalidade de punição aplicável a:

• A. praças sem estabilidade assegurada
• B. quaisquer integrantes da corporação
• C.

  aspirante-a-oficial, praças com estabilidade assegurada, cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação

• D.

  oficial da ativa, aspirante-a-oficial, praças com estabilidade assegurada, cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação

O Decreto-lei n.º 3.179, de 21/9/1999, que regulamenta o capítulo VI da Lei n.º 9.605, de 12/2/1998, dispõe sobre as especificações das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do que dispõe a legislação pertinente.

Na fazenda de José, próxima à divisa com uma área de proteção ambiental (APA), durante uma queimada autorizada pelo órgão competente, fagulhas levadas pelo vento provocaram um incêndio na APA, a qual teve uma grande área queimada e fauna e flora danificadas. José, que ajudava na preservação das matas vizinhas, era tido como um homem amigo da natureza. Ficou comprovado que ele não teve culpa, apesar de ter ficado claro que o incêndio deveu-se à queimada nas terras dele. Nessa situação, José não deve sofrer sanção.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto nº 76.322/75, o pagamento da Indenização de Com-pensação Orgânica poderá ser suspenso até ___ dias, quando o militar co-meter transgressão disciplinar relacionada com o exercício da atividade espe-cial considerada.

 A alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a lacuna do texto é:

• A. trinta
• B. sessenta
• C. noventa
• D. cento e vinte

Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões, julgue os itens seguintes. Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões, julgue os itens seguintes.

• C. Certo
• E. Errado

Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões, julgue os itens seguintes. Nos termos do Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, que consolidou a aplicação, no DF, da Lei n.º 8.112/1990, da União, a responsabilidade do servidor do DF pelo cometimento de ilícito pode ser, de modo cumulativo, de natureza cível, penal e administrativa, e de modo relativamente independente; no caso de o agente público cometer ato sujeito à pena de demissão, esta pode ser aplicada ainda que o servidor não tenha sofrido sanção anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004. Nos termos do referido decreto, se um servidor praticar ato punível com demissão, mas já houver reunido os requisitos necessários à aposentadoria e vier a efetivamente aposentarse, ele não mais poderá sofrer penalidade pelo ilícito que tiver cometido.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as alternativas abaixo, assinale AQUELA que indica, conforme o art. 80 do Decreto-Lei no 200/67, toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do ente estatal, ou pelos quais responda:

• A. Ordenador da despesa.

• B.

  Coletor de tributos.

• C.

  Gestor patrimonial.

• D.

  Analista de sistema de contas.