Questões de Legislação: decretos

São hipóteses de transgressão disciplinar previstas no Decreto nº 76.322/75, EXCETO:

• A.

  Utilizar-se, sem ordem, de aeronave militar ou civil

• B.

  Aproveitar-se de missões de vôo para realizar vôos de caráter não militar ou pessoal

• C.

  Transportar, na aeronave que comanda, pessoal ou material sem autorização de autoridade competente

• D.

  Assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar informações em nome da Corporação ou da Unidade em que serve

A alternativa que contém a classificação CORRETA das transgressões disciplinares previstas no Decreto nº 76.322 é:

• A. grave e leve
• B. grave, média e leve
• C. máxima, mínima e atenuada
• D. gravíssima, grave, média e leve

As disposições do regulamento objeto do Decreto nº 76.322/75 abrangem:

• A.

  os militares da Aeronáutica da ativa

• B.

  os militares do Exército, da ativa e da reserva remunerada

• C.

  os militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados

• D.

  os militares das Forças Armadas, da ativa, da reserva remunerada e os reformados

Conforme o Decreto nº 76.322/75, quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, no ato de recebê-la:

• A. pedi-la por escrito, cumprindo à autoridade atender
• B. solicitar os esclarecimentos que julgue necessários
• C. solicitar por escrito os esclarecimentos que julgue necessários
• D. comunicar por escrito as razões do seu eventual descumprimento

Conforme o Decreto nº 76.322/75, o militar que encontrar subordinado hierár-quico na prática de crime deve:

• A.

  adverti-lo

• B.

  prendê-lo

• C.

  prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente

• D.

  levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

Com base no Decreto nº 76.322/75, a alternativa INCOMPLETA é:

• A.

  Transgressão disciplinar é toda ação contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do decreto em questão

• B.

  A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição da denúncia da Justiça

• C.

  No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime

• D.

  Transgressão disciplinar distingue-se do crime militar, que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar

A Bandeira Nacional tem direito à continência nas seguintes situações, EXCETO:

• A.

  Quando conduzida por tropa ou por contingente de Organização Militar

• B.

  Por ocasião da cerimônia de incorporação ou desincorporação, nas formaturas

• C.

  Quando conduzida em marcha, desfile ou cortejo, acompanhada por guarda ou por organização civil, em cerimônia cívica

• D.

  Sempre que um militar entra à bordo de um navio de guerra ou dele sai, ou, quando na situação de "embarcado", avista-a ao entrar à bordo pela primeira vez, ou ao sair pela última vez

Com base no Decreto nº 76.322/75, o desconhecimento, comprovado, da disposição ou da ordem transgredida é uma circunstância:

• A. irrelevante
• B. justificativa da transgressão
• C. atenuante da transgressão
• D. agravante da transgressão

Têm direito à continência, EXCETO:

• A. os Senadores da República
• B. os Ministros de Estado
• C.

  os Governadores de Estado, de Territórios Federais e do Distrito Federal, nos respectivos territórios, ou em qualquer parte do País em visita de caráter oficial

• D.

  as autoridades civis estrangeiras, correspondentes às brasileiras que têm direito à continência, quando em visita de caráter oficial

Com base no Decreto nº 76.322/75, a alegação de caso fortuito constitui:

• A.

  dirimente de culpabilidade

• B.

  circunstância justificativa da transgressão

• C.

  circunstância atenuante da transgressão, desde que comprovado

• D.

  circunstância justificativa da transgressão, desde que comprovado