Questões de Legislação: decretos

O art. 27 do Decreto n.º 93.872/86 determina que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas

• A.

  em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

• B.

  no exercício financeiro subsequente.

• C.

  até 31 de dezembro.

• D.

  mediante confronto do programa de trabalho a nível de projeto e atividade, com os recursos financeiros programados e utilizados.

• E.

  mediante saques previstos na programação financeira.

Considerando as normas de cerimonial público, julgue os próximos itens, relativos à ordem de precedência das autoridades.

Ao consultor-geral da República deve ser dispensado o mesmo tratamento devido aos ministros de Estado, para efeitos protocolares e de correspondência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura da SEAIN, assinale a opção correta.

• A.

  Compete à divisão de protocolo e arquivo publicar no Diário Oficial da União os comunicados da COFIEX.

• B.

  Caso haja ausência ou impedimento do titular de assuntos internacionais, o secretário-executivo da COFIEX será designado como substituto.

• C.

  Compete à Coordenação-Geral de Financiamentos Externos coordenar o GTEC e o Grupo de Trabalho Interministerial para Análise de Projetos de Meio Ambiente (GTAP).

• D.

  A Coordenação de Administração de Pagamentos a Organismos Internacionais (COPAG) é responsável por preparar e encaminhar o processo de pagamento dos desembolsos emitidos pelos organismos internacionais à Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).

• E.

  Compete ao gabinete da SEAIN programar as viagens nacionais e internacionais do presidente da COFIEX.

Com referência a despesa pública, julgue os itens subsequentes.

Segundo o Decreto n.º 93.872/1986, constituirá receita orçamentária a restituição de suprimento de fundos, ocorrida por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, se recolhida após o encerramento do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas de cerimonial público, julgue os próximos itens, relativos à ordem de precedência das autoridades.

A precedência entre os ministros de Estado é determinada pelo critério de criação do respectivo ministério, a qual deve ser estabelecida conforme à seguinte ordem: Justiça, Relações Exteriores, Fazenda, Educação, Saúde, Transportes, Trabalho e Previdência Social, Indústria e Comércio, Minas e Energia, Planejamento, Comunicações, Agricultura, Exército, Marinha e Aeronáutica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à forma de encaminhamento de pleitos para avaliação da COFIEX, assinale a opção correta.

• A.

  Se os pleitos referirem-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar a carta-consulta.

• B.

  Se o pleito for relativo a projetos ou programas que pretendam receber doação do GEF (global environment facility), deve-se utilizar formulário próprio, pré-aprovado pela COFIEX.

• C.

  A carta-proposta deve ser utilizada nos casos de pleitos relativos a pedido de revisão de operações de caráter comercial destinadas às aquisições de bens de consumo e custeio da carteira de projetos.

• D.

  Caso o pleito refira-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira não reembolsável, deve-se utilizar o termo circunstanciado.

• E.

  Se o pleito for referente a projetos ou programas de entidades da administração pública federal indireta, candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar o termo de cooperação técnica internacional.

A respeito dos atos emanados para convocação das reuniões da COFIEX e das deliberações do colegiado instituído, assinale a opção correta.

• A.

  realizada por e-mail, com a indicação da data, do horário e do local, com a antecedência mínima de duas horas do evento.

• B.

  A agenda preliminar das reuniões da comissão será proposta pelo secretário de Assuntos Internacionais e aprovada pelo secretário-executivo do MP.

• C.

  A agenda definitiva, aprovada pelo plenário da COFIEX, deverá ser submetida ao GTEC para conhecimento.

• D.

  Serão cancelados os pleitos com prazo superior a doze meses que não estiverem em condições de serem apreciados pelo plenário da COFIEX.

• E.

  Serão retirados de pauta os pleitos com pendências de informações com prazo superior a doze meses, contado a partir da data da comunicação do evento pela COFIEX.

A partir das avaliações que realizar sobre pleitos estaduais e municipais, a COFIEX emitirá recomendações que levarão em conta o atendimento de requisitos mínimos consubstanciados na

• A.

  avaliação do cumprimento do contrato de renegociação da dívida com a União.

• B.

  consideração dos aspectos políticos do projeto.

• C.

  análise dos acordos internacionais de tributação.

• D.

  compatibilidade do projeto com o plano plurianual.

• E.

  contrapartida do governo federal.

Entre os membros da COFIEX inclui-se o

• A.

  controlador-geral da União.

• B.

  secretário do Tesouro Nacional.

• C.

  secretário de Controle das Empresas Estatais.

• D.

  secretário da Receita Federal do Brasil.

• E.

  procurador-geral da Fazenda Nacional.

De acordo com o Decreto nº 94.406/1987, o técnico de enfermagem exerce as atividades

• A.

  elementares de enfermagem, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento.

• B.

  auxiliares, de nível fundamental/médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe dentre outras, participar de atividades de educação em saúde.

• C.

  auxiliares de enfermagem, de natureza repetitiva, sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento.

• D.

  auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe dentre outras, assistir ao enfermeiro no planejamento da assistência de enfermagem.

• E.

  auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe dentre outras, a prescrição da assistência de enfermagem.