Questões de Legislação: decretos

De acordo com o Decreto nº 3.695/2000 NÃO integra o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública o

• A.

  Ministério das Relações Exteriores.

• B.

  Ministério da Justiça.

• C.

  Ministério da Fazenda.

• D.

  Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

• E.

  Ministério da Integração Nacional.

Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,

• A.

  no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

• B.

  no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.

• C.

  dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

• D.

  dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.

• E.

  no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.

A licitação para registro de preços, de acordo com o Decreto 3931/01, será realizada na modalidade:

• A.

  pregão, apenas.

• B.

  tomada de preços, apenas.

• C.

  concorrência, apenas.

• D.

  tomada de preços ou concorrência, apenas.

• E.

  concorrência ou pregão, apenas.

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto nº 6.029/2007, pode-se afirmar que

• A.

  contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

• B.

  seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.

• C.

  a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

• D.

  compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

• E.

  deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

• A.

  após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

• B.

  é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.

• C.

  a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

• D.

  tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

• E.

  após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

Julgue o item abaixo, à luz do Decreto n.º 6.029/2007.

O asseguramento de condições de trabalho para que as comissões de ética cumpram adequadamente suas funções e para que seus integrantes não sofram prejuízos ou danos oriundos da atividade não é de responsabilidade do Poder Executivo federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Decreto nº 2.172/1997, Regulamento dos Benefícios da Previdência social, considere:

I. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

II. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 35%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, e recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

III. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Se a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada.

IV. O segurado aposentado por invalidez, com idade superior a 60 anos, está obrigado, a qualquer tempo, e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente.

Está correto o que consta em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  III e IV, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

O Decreto n. 6.040/2007 refere-se às Comunidades Tradicionais. Uma delas é denominada de faxinais. Por esta, entende-se que compreende:

• A.

  a mistura de quilombolas com índios.

• B.

  a categoria profi ssional de baixa renda.

• C.

  a característica de um grupo quilombola pertencente a região centro-oeste do país.

• D.

  a característica de um grupo pertencente à região norte do país.

• E.

  a mistura de povos ucranianos, poloneses, italianos, índios e quilombolas.

A respeito das normas que regulamentam o pregão, o pregão eletrônico e o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

Consoante o Decreto n.º 3.931/2001, na ata de registro de preços do sistema de registro de preços para contratações de serviços e aquisição de bens no âmbito da administração federal, devem ser registrados os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, cujo prazo de validade não poderá exceder a um ano, admitindo-se prorrogação. A administração está autorizada a subdividir a quantidade total de bens em lotes, desde que técnica e economicamente viável, de modo a possibilitar maior competitividade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto-lei nº. 3.365/1941, julgue os itens a seguir.

Esse decreto constitui importante mecanismo legislativo, com implicações significativas em áreas urbanas que abriguem grandes eventos, como, por exemplo, a Copa do Mundo de Futebol.

• C. Certo
• E. Errado