Questões de Legislação: decretos

De acordo com o Decreto nº 5.098, de 3 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, considere as afirmativas abaixo.

I - A coordenação da Comissão Nacional (CN) do P2R2 é da competência do Ministério de Minas e Energia.

II - Fazem parte da CN os Ministérios da Previdência Social, do Planejamento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

III - Compete à CN do P2R2 mobilizar os recursos humanos e financeiros de suporte ao plano, visando a garantir a implantação e a manutenção do mesmo.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

De acordo com as determinações contidas no art. 18 do Decreto nº 4.544/02, com relação à incidência do IPI, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão gozam de

• A.

  imunidade.

• B.

  dispensa.

• C.

  alíquota zero.

• D.

  isenção.

• E.

  não incidência.

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Essa unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, hoje gerido pelo Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003. Em relação a esse fundo, é correto afirmar:

• A. A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta.
• B. A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o lucro líquido do mês.
• C. Alternativamente, a empresa pode recolher ao FGTS parte do recolhimento ao PIS/PASEP.
• D. Alternativamente, a empresa pode recolher ao FAT (Fundo de Apoio ao Trabalhador) parte do recolhimento ao PIS/PASEP.
• E. Alternativamente, a empresa pode usar a Receita Bruta como base de cálculo das contribuições ao FAT e ao FGTS.

Em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar − PREVIC, é correto afirmar:

• A.

  A Diretoria Colegiada é composta por seis diretores a serem indicados pelo Ministro da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.

• B.

  As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria qualificada, presentes a maioria de seus membros.

• C.

  A Diretoria Colegiada tem por atribuição aprovar os critérios e diretrizes do programa anual de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar.

• D.

  Compõe suas receitas o percentual de 5% (cinco por cento) destinado pelo Ministério da Previdência Social.

• E.

  Possui entre seus órgãos colegiados a Secretaria da Previdência Complementar, composta por 5 (cinco) representantes do Poder Público e 9 (nove) representantes do setor privado.

Julgue os seguintes itens, no que se refere às atribuições da CNEN e à fiscalização dos exercícios da medicina e profissões afins.

De acordo com o Decreto n.º 20.931/1932, clínicas que usem gabinetes de raios X, para obterem licença de autoridade sanitária, devem ser propriedades de médicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao porte de arma,

• A.

  os agentes das empresas constituídas, de segurança privada e de transporte de valores, nos termos da lei competente, têm permissão de porte de arma, somente com autorização expressa da Agência Brasileira de Inteligência.

• B.

  os integrantes das Guardas Municipais dos Municípios com 20 mil habitantes poderão portar arma de fogo somente durante o serviço.

• C.

  os integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares poderão portar arma de fogo, mas dependem de autorização prévia do Chefe do Serviço Nacional de Informações e Segurança.

• D.

  os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República terão porte de arma autorizado somente para uso restrito em cerimônias oficiais nas quais o Presidente estiver presente.

• E.

  os soldados integrantes da Marinha do Brasil poderão portar arma de fogo independentemente de autorização, mesmo fora do serviço.

Quanto ao registro de uma arma de fogo, analise:

I. O interessado no registro deverá apresentar documento comprobatório de ocupação lícita.

II. As armas de fogo serão registradas pelo Comando do Exército.

III. O Certificado de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua empresa, desde que ele seja o responsável legal.

 Está correto o que consta SOMENTE em:

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

O Decreto nº 2.745/1998 prevê que não poderá concorrer à licitação para execução de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja participado da elaboração do projeto básico ou executivo, ressalvada a hipótese de

• A.

  contratos de infraestrutura

• B.

  contratação turn-key

• C.

  serviços de transporte

• D.

  obras de manutenção

• E.

  pesquisas de mercado

Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstos no Decreto nº 2.745/1998 deverão ser comunicados pelo responsável da unidade competente à autoridade superior, justificando a contratação direta, bem como a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço e a justificativa do preço, dentro de um período de

• A.

  cinco dias seguintes ao ato respectivo

• B.

  sete dias seguintes ao ato respectivo

• C.

  quinze dias seguintes ao ato respectivo

• D.

  trinta dias seguintes ao ato respectivo

• E.

  cento e oitenta dias seguintes ao ato respectivo

Em conformidade ao que dispõe o Decreto nº. 7508/11, relacione as colunas a seguir.

1. Comissões Intergestores.

2. Rede de Atenção à Saúde.

3. Portas de Entrada.

4. Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.

( ) Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

( ) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

( ) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

( ) Estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

• A.

  1, 2, 3, 4

• B.

  1, 2, 4, 3

• C.

  3, 2, 1, 4

• D.

  3, 1, 2, 4

• E.

  2, 3, 1, 4