Questões de Legislação: decretos

Conforme o inciso IX do § 1o do artigo 1o do Decreto no 6.170/2007 e suas alterações, o termo aditivo é o instrumento que tem por objetivo a modificação do convênio já celebrado, sendo vedada a alteração apenas do

• A.

  valor

• B.

  prazo

• C.

  objeto

• D.

  repasse

• E.

  convenente

O concedente deverá apreciar a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, nos termos das determinações do § 7o do art. 10 do Decreto no 6.170/2007, no prazo, contado da data de seu recebimento, de

• A.

  30 dias

• B.

  60 dias

• C.

  90 dias

• D.

  120 dias

• E.

  180 dias

O Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, no Capítulo II das Normas de Celebração, acompanhamento e prestação de contas, estabelece, no art. 2º, que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios [...]

Entretanto, no parágrafo único desse mesmo art. 2º, para alcance do limite determinado no inciso I acima, permite(m)-se

• A.

  consorciamento entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• B.

  convênio com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.

• C.

  celebração de convênios com objeto que englobe vários programas e ações federais a serem executados de forma centralizada.

• D.

  convênios de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

• E.

  contratos de repasse de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em um evento realizado no Estado do Mato Grosso, em que estarão presentes os Governadores do Estado do Mato Grosso, do Rio de Janeiro e de São Paulo, a ordem correta para exibição de vídeos institucionais é

• A.

  São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso.

• B.

  Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo.

• C.

  Mato Grosso, São Paulo e Rio de Janeiro.

• D.

  Rio de Janeiro, São Paulo e Mato Grosso.

• E.

  São Paulo, Mato Grosso e Rio de Janeiro.

De acordo com o anexo ll (Agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho) do Decreto No 6.957, de 9 de setembro de 2009, que altera o Regulamento da Previdência Social, o fator de risco de natureza ocupacional relacionado a Aterosclerose é:

• A. Chumbo.
• B. Sulfeto de Carbono.
• C. Cloreto de etila.
• D. Selênio.
• E. Isocianato orgânico.

O Decreto nº 5.098, de 3 de junho de 2004, dispõe sobre a criação do P2R2. No art. 3º, estão explícitas as suas diretrizes estratégicas, dentre as quais figura o(a)

• A.

  planejamento preventivo, para se evitar acidentes com empresas nucleares, que deve ser aprovado pelo órgão ambiental do estado, onde as empresas forem implantadas, e por uma comissão, sendo a comunidade no entorno da empresa informada dos riscos.

• B.

  aperfeiçoamento contínuo do P2R2 realizado através de inspeção de segurança nas empresas que apresentem risco de acidentes maiores, principalmente aquelas que exponham aos órgãos ambientais estudos de análise e avaliação de riscos que extrapolem os limites internos da empresa.

• C.

  P2R2 é um grande esforço da iniciativa privada em ajudar o poder público na gestão da segurança industrial, nos âmbitos federal, estadual e municipal, e que tem por finalidade evitar e controlar acidentes de grande proporção para que a população não seja afetada por desconhecimento dos riscos.

• D.

  definição das responsabilidades respectivas do poder público e dos setores privados, em casos de acidentes com produtos químicos perigosos, e dos compromissos de proteger o meio ambiente e a saúde da população a serem assumidos pelas partes.

• E.

  mobilização de recursos humanos e financeiros e de matérias apropriadas e suficientes para assegurar os níveis de desempenho estabelecidos pelo P2R2, aprovadas pelo Governo Federal, sendo repassados os custos dos acidentes às empresas que causaram tais acidentes.

Considere as afirmações abaixo sobre o P2R2.

I - A coordenação da Comissão Nacional do P2R2 é do Ministério do Meio Ambiente.

II - O P2R2 foi criado em função do grande número de incêndios florestais que ocorreram no país e que causaram prejuízos fi nanceiros e danos ambientais severos.

III - Os princípios da equidade, da justiça e do direito do consumidor fazem parte dos princípios orientadores do P2R2.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Sobre o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2), analise as afirmativas a seguir.

I – A Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA) integra a Comissão Nacional do P2R2.

II – Com exceção do princípio da informação, os demais princípios gerais do direito ambiental são orientadores do P2R2.

III – Uma das diretrizes do P2R2 é a definição das responsabilidades dos setores privados, em casos de acidentes com produtos químicos perigosos.

IV – A coordenação da Comissão Nacional do P2R2 cabe ao representante do Ministério da Saúde.

V – O Ministério do Trabalho e Emprego possui representação na Comissão Nacional do P2R2.

De acordo com o Decreto Federal nº 5.098/2004, estão corretas APENAS as afirmativas

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

O Decreto no 4.544/02, da Presidência da República, que regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), caracteriza, no seu art. 4o, a industrialização e as suas respectivas modalidades.

Dentre as modalidades listadas abaixo, aquela que modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer forma, altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, é a modalidade de

• A.

  acondicionamento.

• B.

  beneficiamento.

• C.

  montagem.

• D.

  renovação.

• E.

  transformação.

Tratando-se do Decreto nº 6.523/2008, é obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC pelo prazo mínimo de

• A.

  60 dias.

• B.

  15 dias.

• C.

  30 dias.

• D.

  90 dias.

• E.

  120 dias.