Questões de Legislação: decretos da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao registro de uma arma de fogo, analise:

I. O interessado no registro deverá apresentar documento comprobatório de ocupação lícita.

II. As armas de fogo serão registradas pelo Comando do Exército.

III. O Certificado de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua empresa, desde que ele seja o responsável legal.

 Está correto o que consta SOMENTE em:

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Para os fins de acessibilidade, o Decreto no 5.296/2004, considera qualquer entrave ou obstáculo existente nas vias públicas e nos espaços de uso público são denominadas barreiras

• A.

  urbanísticas.

• B.

  nas edificações.

• C.

  nos transportes.

• D.

  nas informações.

• E.

  nas comunicações.

Segundo o Decreto no 5.296/2004, em seu Artigo 6o, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o. O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:

• A.

  Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

• B.

  Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.

• C.

  Edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.

• D.

  Mobiliário de recepção e atendimento: obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

• E.

  A priorização das necessidades: a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações.

O Decreto-Lei no 200/1967 baseou-se no diagnóstico de que a administração federal, na época, caracterizava-se

• A. pela informalidade na tramitação dos processos governamentais.
• B. pelo excesso de nepotismo nos níveis operacionais.
• C. por excesso de focalização nas atividades-fim.
• D. por funcionar de modo excessivamente autoritário.
• E. por excessiva concentração de atribuições nos órgãos de cúpula.

Atenção: Para responder às questões de números 41 e 42, considere o Decreto nº 70.274/1972.

Em relação as normas do Cerimonial Público,

• A.

  o Governador, no seu respectivo Estado, terá precedência sobre as autoridades federais, exceto, dentre outros, o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  o Presidente da República é a única autoridade que pode fazer-se representar em jantares e almoços.

• C.

  o Hino Nacional estrangeiro, nas cerimônias em que tenha de ser executado, não antecederá o Hino Nacional Brasileiro, salvo em hipótese de funeral de diplomata estrangeiro em missão no Brasil.

• D.

  o Chefe do Serviço Nacional de Informações presidirá qualquer solenidade promovida pelo Ministério das Relações Exteriores.

• E.

  o Vice-Presidente da República, para fins de preservação da segurança do Presidente da República, presidirá as cerimônias em que o Presidente estiver presente.

Atenção: Para responder às questões de números 41 e 42, considere o Decreto nº 70.274/1972.

Compete ao Chefe do Cerimonial da Presidência da República, dentre outras funções,

• A.

  elaborar projetos dos programas de visitas oficiais do Presidente da República e enviá-los ao Chefe do Gabinete Militar para anuência.

• B.

  redigir e enviar, durante o mandato do Presidente, as Cartas de Chancelaria aos Chefes de Estado com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas.

• C.

  acompanhar diariamente o Presidente da sua residência oficial, no Palácio do Jaburu, em Brasília/DF, até a Sala de Despachos no Palácio do Congresso.

• D.

  presidir, via de regra, as audiências dos Chefes de Missão diplomática com o Presidente da República.

• E.

  organizar a cerimônia de posse do Presidente eleito.

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67, no Ministério da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Gabinete do Ministro é um órgão de

• A.

  Direção Geral.

• B.

  Direção Setorial.

• C.

  Apoio.

• D.

  Assessoramento.

• E.

  Gerenciamento estratégico.

Para os fins do Decreto-Lei nº 200/67, autarquia é

• A.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

• B.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

• C.

  o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• D.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.

• E.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

O Decreto-Lei no 200/1967 estabelece como principal medida

• A.

  o aumento da formalização na tramitação dos processos governamentais, visando a maior impessoalidade na administração pública federal.

• B.

  a indicação de profissionais do mercado para melhorar o padrão gerencial da administração pública estadual.

• C.

  a redução dos níveis hierárquicos, visando transferir o poder para os escalões inferiores da administração pública federal.

• D.

  a descentralização das atividades-meio, objetivando reduzir o viés autoritário da administração pública federal.

• E.

  a desconcentração administrativa, distinguindo as atividades de direção das de execução.

A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Aviação Civil − ANAC é caracterizada, dentre outras, pelas seguintes particularidades:

• A.

  dirigentes sem mandato fixo e independência administrativa.

• B.

  dependência financeira e dirigentes com mandato fixo.

• C.

  subordinação hierárquica e autonomia financeira.

• D.

  independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica.

• E.

  subordinação hierárquica e dependência financeira.