Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Segundo a NBR 9050, os pisos (p) e espelhos (e) de escadas fixas devem ter dimensões constantes em toda a escada, atendendo às seguintes condições:

• A.

  61 cm < p + 2e < 64 cm.

• B.

  62 cm < p + 2e < 66 cm.

• C.

  63 cm < 2p + e < 65 cm.

• D.

  60 cm < 2p + e < 65 cm.

Em um hospital de pequeno porte, diante do insuficiente recurso humano da enfermagem, a gerente de Enfermagem definiu que a responsabilidade dos turnos diurnos seria dos enfermeiros e a do plantão noturno dos técnicos de enfermagem. De acordo com os preceitos da Lei 7498/86, que instituiu a categorização dos profissionais da área de enfermagem em enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem e definiu as respectivas atribuições, essa decisão gerencial é:

• A.

  Legal porque assegura a garantia de continuidade da assistência de enfermagem.

• B.

  Ilegal porque revela a não colaboração do enfermeiro para a atividade noturna.

• C.

  Ilegal porque a supervisão não é competência do técnico de enfermagem na ausência do enfermeiro.

• D.

  legal porque o técnico de enfermagem tem atribuição de supervisão.

• E.

  Legal porque houve a capacitação do técnico de enfermagem para o exercício desta atividade.

A Lei 6766 de 1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. A respeito do parcelamento do solo para fins urbanos, é INCORRETO afirmar que o parcelamento

• A.

  não será permitido em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

• B.

  não será permitido em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

• C.

  não será permitido em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

• D.

  não será permitido em terrenos com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Julgue os itens a seguir, relativos a gestão urbana, instrumentos de planejamento e planos diretores, bem como à Lei n.o 6.766/1979, também conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

De acordo com a lei em questão, o poder público competente poderá exigir complementarmente, em cada loteamento, a construção de equipamentos públicos, de acordo com a escala do empreendimento, a exemplo dos parcelamentos do programa Minha Casa Minha Vida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a gestão urbana, instrumentos de planejamento e planos diretores, bem como à Lei n.o 6.766/1979, também conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

A legislação brasileira dispõe de instrumentos que tratam do georreferenciamento de imóveis rurais a partir de uma lei específica, que possui uma correspondente direta e também específica para áreas urbanas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a gestão urbana, instrumentos de planejamento e planos diretores, bem como à Lei n.o 6.766/1979, também conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

A referida lei proíbe o parcelamento das áreas de preservação permanente, em razão de seus atributos ambientais, embora apresente exceções expressas a essa vedação, como nos casos de utilidade pública e interesse social.

• C. Certo
• E. Errado

A figura acima apresenta o corte esquemático de um terreno em que está sendo feito levantamento topográfico por três profissionais. Considere que, nessa figura, a distância horizontal (DH) entre os pontos A e B seja dada pela equação DH = (4 × 20) + 8.35 e que a diferença de nível — a distância vertical entre A e B — seja de 30 m. A respeito dessas informações, de aspectos referentes a topografia e de temas correlatos, julgue os itens subsequentes.

Conforme a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, é proibida a ocupação de terreno com perfil semelhante àquele apresentado acima, salvo quando forem atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a planejamento e sistemas de infraestrutura urbana, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Estatuto da Cidade, um município com população de seiscentos mil habitantes deverá contar com um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando temas a ele relacionados, julgue os itens seguintes.

A construção de cisternas contribui para a economia urbana por reduzir ou eliminar o uso de água potável para lavagem de pisos, razão pela qual a lei federal não exige licença ambiental para construção de cisternas.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando temas a ele relacionados, julgue os itens seguintes.

O Estatuto da Cidade estabelece, entre suas diretrizes fundamentais, a adoção de padrões de produção e de expansão urbana compatíveis com os limites de sustentabilidade ambiental, social e econômica do município, por meio da utilização racional dos recursos naturais, renováveis e não renováveis.

• C. Certo
• E. Errado