Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Segundo a Lei n.º 6.766/1979, o parcelamento do solo urbano pode ser feito por loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta lei e também as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Com relação a essa lei, julgue o item subsequente.

Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; de aterro sanitário, sem a prévia terraplanagem do terreno; com declividade igual ou superior a 30%, salvo se respeitadas as exigências específicas das autoridades competentes.

• C. Certo
• E. Errado

É possível verificar a interface entre a legislação ambiental e a urbana durante o processo de licenciamento ambiental com vistas às atividades de parcelamento do solo urbano. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Segundo o Estatuto das Cidades e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, no parcelamento do solo urbano é obrigatório apresentar relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), que se constitui em um anexo ao estudo de impacto ambiental (EIA).

• C. Certo
• E. Errado

É possível verificar a interface entre a legislação ambiental e a urbana durante o processo de licenciamento ambiental com vistas às atividades de parcelamento do solo urbano. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Com a edição da lei que versa sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, um projeto de regularização fundiária de interesse social que está em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e não se encontra dentro de nenhuma unidade de conservação é automaticamente dispensado de licenciamento ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

É possível verificar a interface entre a legislação ambiental e a urbana durante o processo de licenciamento ambiental com vistas às atividades de parcelamento do solo urbano. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O licenciamento ambiental está condicionado à adoção de medidas mitigadoras e, ocasionalmente, à compensação ambiental. As medidas mitigadoras destinam-se a impactos ambientais reversíveis; já a compensação ambiental é um mecanismo financeiro de compensação por impactos ambientais irreversíveis.

• C. Certo
• E. Errado

É possível verificar a interface entre a legislação ambiental e a urbana durante o processo de licenciamento ambiental com vistas às atividades de parcelamento do solo urbano. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Constitui-se crime ambiental a promoção de construção em solo não edificável — assim considerado pelo seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental — ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente e(ou) em desacordo com a autorização concedida.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à lei que regulariza a profissão de arquiteto, engenheiro e engenheiro agrônomo, julgue os itens subsequentes.

Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, que contenha o nome do autor e dos coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como o nome dos responsáveis pela execução dos trabalhos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à lei que regulariza a profissão de arquiteto, engenheiro e engenheiro agrônomo, julgue os itens subsequentes.

As alterações do projeto ou plano original só podem ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, julgue os itens de 78 a 84.

A lei em apreço não aborda explicitamente a questão ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, julgue os itens de 78 a 84.

A garantia do direito à verticalização em áreas densas é estabelecida na referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, julgue os itens de 78 a 84.

Segundo a lei em questão, o direito a cidades sustentáveis consiste no direito à terra urbana, à moradia, à infraestrutura urbana, ao saneamento básico, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para a geração atual e para as futuras gerações.

• C. Certo
• E. Errado