Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Segundo a NBR 13.532, algumas etapas de execução da atividade técnica de projeto de arquitetura se sobrepõem, deixando de ser obrigatórias. Considerando essa norma, julgue os itens a seguir.

O projeto básico de arquitetura (PB-ARQ) é obrigatório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à promoção de praças, julgue os itens subsequentes à luz do Decreto n.º 7.456/1983. O graduado que estiver agregado, devido a gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por três meses contínuos, não poderá constar de quadro de acesso por merecimento (QAM).

• C. Certo
• E. Errado

A NBR 9050/2004 esclarece que:

I. Todos os espaços, edificações, mobiliário e equipamentos urbanos que vierem a ser projetados, construídos, montados ou implantados, bem como as reformas e ampliações de edificações e equipamentos urbanos, devem atender ao disposto nesta Norma para serem considerados acessíveis.

II. Edificações e equipamentos urbanos que venham a ser reformados devem ser tornados acessíveis. Em reformas parciais, a parte reformada não necessita ser tornada acessível.

III. As edificações residenciais multifamiliares, condomínios e conjuntos habitacionais devem ser acessíveis, em suas áreas de uso comum, sendo obrigatória a aplicação do disposto nesta Norma em edificações unifamiliares. As unidades autônomas acessíveis devem ser localizadas em rota acessível.

IV. As entradas e áreas de serviço ou de acesso restrito, tais como casas de máquinas, barriletes, passagem de uso técnico etc., não necessitam ser acessíveis.

Das alternativas acima são verdadeiras:

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  Apenas a alternativa III.

• E.

  I e IV.

Segundo a Constituição Federal, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:

• A.

  O Estatuto da Cidade.

• B.

  A Lei de uso e ocupação do solo.

• C.

  O Plano diretor.

• D.

  O Conselho de desenvolvimento urbano.

• E.

  A Lei orgânica do município.

O direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares chama-se:

• A.

  IPTU progressivo.

• B.

  Usucapião urbano

• C.

  Outorga onerosa do direito de construir.

• D.

  Direito de superfície.

• E.

  Preempção.

Segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de:

• A.

  25.000 habitantes.

• B.

  30.000 habitantes.

• C.

  15.000 habitantes.

• D.

  20.000 habitantes.

• E.

  10.000 habitantes.

No Brasil, quem organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional é:

• A.

  A Carta de Atenas.

• B.

  A carta de Veneza.

• C.

  A lei n. 6.239/1979.

• D.

  O Plano Diretor.

• E.

  O decreto-lei n. 25/1937.

De acordo com o normativo que dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de crédito para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), assinale a opção correta.

• A.

  A definição de risco de crédito compreende, entre outros, o risco país, entendido como a possibilidade de não cumprimento, por determinada contraparte, de obrigações relativas à liquidação de operações que envolvam a negociação de ativos financeiros, incluindo aquelas relativas à liquidação de instrumentos financeiros derivativos.

• B.

  As políticas e as estratégias para o gerenciamento do risco de crédito devem ser aprovadas e revisadas, no mínimo, a cada quatro anos, a fim de determinar sua compatibilidade com os objetivos da instituição e com as condições de mercado.

• C.

  Não é admitida a constituição de uma única unidade responsável pelo gerenciamento do risco de crédito de sistema cooperativo de crédito localizada em qualquer entidade supervisionada pelo BACEN integrante do respectivo sistema.

• D.

  Para fins de responsabilidade, admite-se que o diretor responsável pelo gerenciamento do risco de crédito desempenhe outras funções nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, inclusive as relativas à administração de recursos de terceiros e realização de operações sujeitas ao risco de crédito.

• E.

  O BACEN pode determinar a adoção de controles e procedimentos adicionais, estabelecendo prazo para sua implementação, caso entenda inadequado ou insuficiente o gerenciamento do risco de crédito implementado pelas instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar.

Julgue os itens a seguir, consoante o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, entendido como o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não.

• C. Certo
• E. Errado

Dos instrumentos de política urbana, um deles confere ao Poder Público municipal a possibilidade de fixar, por meio do plano diretor, áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. No Estatuto da Cidade, peça fundamental da legislação urbanística brasileira, esse instrumento chama-se

• A.

  direito de superfície.

• B.

  direito de preempção.

• C.

  operação urbana consorciada.

• D.

  transferência do direito de construir.

• E.

  outorga onerosa.