Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Como é denominado o método de avaliação de imóveis urbanos segundo a ABNT, que identifica o valor de mercado do bem, alicerçado no seu aproveitamento eficiente, baseado em modelo de estudo de viabilidade técnico-econômica mediante hipotético empreendimento compatível com as características do bem e com as condições do mercado no qual está inserido, considerando-se cenários viáveis para a execução e comercialização do produto:

• A.

  Método involutivo.

• B.

  Método comparativo direto de dados de mercado.

• C.

  Método de capitalização de renda.

• D.

  Método evolutivo.

Segundo as normas atuais da ABNT, o que significa "laudo de avaliação de uso restrito"?

• A.

  É o que contém de forma sucinta as informações necessárias ao seu entendimento.

• B.

  É o que contém todas as informações necessárias e suficientes para ser auto-explicável.

• C.

  É o que obedece condições específicas précombinadas entre as partes contratantes, não tendo validade para outros usos ou exibição a terceiros.

• D.

  É o que indica os métodos utilizados, com justificativa da escolha.

Observe o artigo 98 da Lei 4.320/64:

“Compreende os compromissos com exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos”.

Esse conceito é característico da seguinte dívida:

• A.

  flutuante

• B.

  ativa

• C.

  ordinária

• D.

  fundada

• E. estimada

Ao alistar-se como eleitor, o cidadão deve cumprir requisitos legais e regulamentares exigidos pelo TSE. A esse respeito, assinale a opção correta.

• A.

  Para que um cidadão do sexo masculino, maior de 18 anos de idade, casado, possa se alistar como eleitor, é suficiente a identificação mediante certidão de casamento extraída do registro civil.

• B.

  A duplicidade de alistamento eleitoral importa irregularidade civil punida com multa.

• C.

  Em caso de irregularidade no alistamento, qualquer eleitor é parte legítima para requerer ao juiz eleitoral a abertura de investigação.

• D.

  Em caso de duplicidade, a competência para julgamento de ilícito penal é do juiz eleitoral do lugar onde ocorreu a primeira inscrição.

• E.

  As inscrições canceladas devem ser excluídas do cadastro antes da eleição subsequente.

Com referência à Lei n.º 6.766/1979, julgue os próximos itens.

O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Lei n.º 6.766/1979, julgue os próximos itens.

A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento é parte integrante e obrigatória da documentação referente ao memorial descritivo do projeto de um loteamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca da NBR 9050, que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, da construção, da instalação e da adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.

Em auditórios, o espaço para portador de cadeira de rodas deve possuir dimensões mínimas de 0,8 m × 1,2 m, acrescido de faixa de, no mínimo, 0,3 m de largura, localizada na frente, atrás ou em ambas as posições.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca da NBR 9050, que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, da construção, da instalação e da adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.

Nas bibliotecas, a distância entre estantes de livros deve ser de, no mínimo, 0,8 m de largura, conforme módulo de referência; nos corredores entre estantes, a cada 15 m, deve haver espaço que permita a manobra de cadeira de rodas.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação ambiental do Distrito Federal, em especial a Lei n.º 41/1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelece, em seu artigo 16, que a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

No licenciamento ambiental de empreendimentos urbanos de interesse social, é obrigatória a expedição das licenças prévias de instalação e de apuração, para a concessão da efetiva implantação.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação ambiental do Distrito Federal, em especial a Lei n.º 41/1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelece, em seu artigo 16, que a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

Os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações destinadas a espetáculos ou diversões públicas, sem prejuízo de outras licenças exigidas em lei, estão sujeitos à aprovação do órgão ambiental competente.

• C. Certo
• E. Errado