Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo no país, todos os abaixo, exceto:

• A.

  a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.

• B.

  o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

• C.

  o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

• D.

  o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

• E.

  a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional.

Em relação a diferença entre o Código de Posturas e o Código de Obras, assinale a opção correta.

• A. Código de Posturas, atualmente em desuso, é a denominação antiga de Código de Obras.
• B. Código de Posturas é a mesma coisa que Código de Obras.
• C. Os Códigos de Posturas, que originalmente reuniam o conjunto das normas em todas as áreas de atuação do poder municipal, restringem-se hoje às questões de interesse local excetuando-se aquelas pertinentes aos Códigos de Obras.
• D. Os Códigos de Posturas regulamentam as questões relativas ao comportamento da população do Município.
• E. Os Códigos de Obras dizem respeito especificamente aos padrões de qualidade dos espaços edificados nas capitais do País.

Uma cidade X tem uma densidade demográfica superior a 5.000 (cinco mil) habitantes por km², possui rede de abastecimento de água, rede de esgoto, distribuição de energia elétrica e iluminação pública. Mesmo assim, de acordo com a Resolução n. 302/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) não é considerada "Área Urbana Consolidada". O que está faltando para que ela obtenha essa qualificação?

Assinale a opção correta.

• A. Uma instalação aeroportuária.
• B. Um sistema de canalização de águas pluviais.
• C. Uma instituição universitária.
• D. Um sistema de reciclagem de lixo.
• E. Uma rede de metrô.

Em conformidade com a Resolução n. 01/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), está isento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) o licenciamento de

• A. hospitais e escolas.
• B. portos e aeroportos.
• C. estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.
• D. aterros sanitários.
• E. projetos urbanísticos com mais de 150 ha.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

indústria da construção civil apresenta peculiaridades em todas as etapas de seu processo construtivo. Essas características, referentes tanto ao processo produtivo quanto ao produto gerado, a tornam diferente das demais indústrias. O grande número de intervenientes no processo também pode ser considerado uma característica da indústria da construção, cada um deles com diferentes interesses, o que por vezes dificulta a coordenação de um determinado empreendimento. Considere a NBR 5671 – Participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura – e, tomando-a como base, assinale a alternativa correta:

• A.

  são considerados intervenientes no processo de construção, entre outros, o financiador, o executante, o projetista, o fiscal, o fabricante de materiais e equipamentos, o corretor, o usuário, o adquirente e o consultor técnico.

• B.

  são considerados intervenientes no processo de construção somente o construtor e o projetista, uma vez que somente os dois estão ligados diretamente ao projeto e à construção de empreendimentos.

• C.

  existem duas dimensões de intervenientes no processo de construção: os diretos, que são os projetistas e construtores, e os indiretos, que são somente os investidores e os usuários.

• D.

  somente são considerados intervenientes no processo de construção aqueles que estão ligados íntima e diretamente à execução de uma obra, ou seja, somente os projetistas, os construtores e os fabricantes de materiais e equipamentos.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A NBR-5675 – Recebimento de Serviços e Obras de engenharia e arquitetura – fixa condições exigíveis para o recebimento de serviços e obras de engenharia e arquitetura de natureza pública ou iniciativa privada, bem como apresenta conceitos importantes sobre a fiscalização de serviços e obras que podem, e devem, ser considerados, visando reforçar a eficácia dos atos fiscalizatórios. A NBR em pauta comenta que, durante a execução de obras de engenharia ou de arquitetura, sendo elas públicas ou privadas, é necessário que se faça a averiguação dos serviços concluídos de cada uma das etapas estabelecidas pelo cronograma previamente estabelecido. A denominação do ato de medição das partes conclusas, segundo a NBR-5675 é:

• A.

  verificação parcial.

• B.

  averiguação parcial.

• C.

  medição parcial.

• D.

  aferição parcial.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O Decreto Lei 5296, de 2 de dezembro de 2004, regulamenta as Leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. O art. 2° do Decreto Lei 5296 estabelece que fica sujeita ao cumprimento das disposições nele contidas a aprovação de projeto de natureza:

• A.

  arquitetônica e os projetos ditos complementares, como os de estruturas e instalações prediais, os projetos de comunicação e informação e qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.

• B.

  urbanística, paisagística, de programação visual e de design de interiores e qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.

• C.

  arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.

• D.

  arquitetônica, paisagística, urbanística, de design de interiores, de comunicação visual e informação, de transporte particular e coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Considere ainda o Decreto Lei 5296, de 2 de dezembro de 2004. O seu art. 8°, do Capítulo III – Condições Gerais de Acessibilidade, define uma série de terminologias, a fim de que a referida Lei e suas normas gerais e critérios básicos possam ser perfeitamente interpretados, visando à promoção da acessibilidade. Termos como barreiras, barreiras urbanísticas, mobiliário urbano e desenho universal são definidos no artigo em pauta. É correto afirmar sobre os termos e suas definições:

• A.

  desenho universal é qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

• B.

  mobiliário urbano é o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como: semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.

• C.

  as barreiras são informações visuais existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar.

• D.

  as barreiras urbanísticas são qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O estudo de impacto de vizinhança de empreendimentos e atividades em áreas urbanas:

• A.

  substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

• B.

  é obrigatório para todos os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, definidos em Lei Municipal.

• C.

  deve considerar apenas os efeitos negativos na qualidade de vida da população residente na área onde será implantado o empreendimento ou atividade e suas proximidades.

• D.

  é um documento exclusivamente técnico, não precisando por isso, ficar disponível para consulta pela população.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Lei de Perímetro Urbano tem a finalidade de:

• A.

  controlar os usos do solo urbano.

• B.

  regular o parcelamento do solo urbano.

• C.

  definir índices urbanísticos para a ocupação do solo urbano.

• D.

  delimitar a área urbana, separando-a da área rural.