Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Para combater a retenção de terrenos vazios com fins especulativos, o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) previu como instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público Municipal:

• A.

  usucapião especial de imóvel urbano, outorga onerosa do direito de construir e Imposto Territorial e Predial progressivo no tempo.

• B.

  parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, Imposto Territorial e Predial progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

• C.

  estudo de impacto de vizinhança e estudo prévio de impacto ambiental.

• D.

  direito de preempção, direito de superfície e outorga onerosa do direito de construir .

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), um plano diretor de transporte urbano integrado compatível com o plano diretor, ou nele inserido, é obrigatório para:

• A.

  cidades com mais de 500 mil habitantes.

• B.

  municípios com mais de 500 mil habitantes.

• C.

  cidades com mais de 20 mil habitantes.

• D.

  municípios com mais de 20 mil habitantes.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Qual deve ser o número de pavimentos de uma edificação, construída em um terreno de 20m de largura por 40 m de profundidade, se forem utilizados a taxa de ocupação máxima de 30% e o índice de aproveitamento máximo de 1,5, definidos na legislação municipal para a zona em que está localizado o referido terreno?

• A.

  2 pavimentos.

• B.

  3 pavimentos.

• C.

  3 pavimentos.

• D.

  5 pavimentos.

No caso do desabamento de uma obra causando danos materiais aos proprietários e lesões aos operários ou moradores, os responsáveis pela construção terão que responder a ações por seus atos de omissão e(ou) negligência. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

I Ao proprietário da obra cabe apenas ação civil, que prevê a reparação dos danos materiais.

II Ao responsável técnico cabe apenas ação penal, que prevê a punição criminal.

III Ao autor do projeto cabe apenas ação administrativa, que prevê a sanção profissional.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0
• B. 1
• C. 2
• D. 3

As vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences são, segundo a Resolução 345/1990 do CREA, atribuições privativas dos engenheiros em suas diversas especialidades, dos arquitetos, dos engenheiros agrônomos, dos geólogos, dos geógrafos e dos meteorologistas. Com relação a essas ações, assinale a opção correta.

• A.

  Vistoria é a constatação de um fato, sem indagação das causas.

• B.

  Avaliação é a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.

• C.

  Arbitramento é a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.

• D.

  Perícia é a determinação do valor qualitativo de um bem, de um direito ou de um empreendimento.

Segundo a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, alterada pela Lei n.º 9.785 de 29 de janeiro de 1999, que trata da legislação ambiental e urbanística, assinale a opção correta.

• A.

  Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 20%.

• B.

  Os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo urbano deverão ser definidos por legislação municipal.

• C.

  As áreas de loteamentos destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista em legislação estadual.

• D.

  A infra-estrutura básica corresponde aos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais e de abastecimento de água potável e de energia elétrica.

O Decreto n.º 4.297 de 10 de julho de 2002, que regulamenta a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, estabelece os critérios para o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) utilizado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. O ZEE não tem como objetivo

• A.

  o estabelecimento de medidas e padrões de proteção ambiental destinados a garantir a qualidade dos recursos naturais.

• B.

  a criação de alternativas de exploração do território, determinando, quando for o caso, a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

• C.

  a divisão do território em zonas de acordo com as necessidades de conservação, proteção e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.

• D.

  a fiscalização sistemática do território e a punição dos agentes que atentarem contra o meio ambiente.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é

• A. instituído por lei estadual.
• B.

  instituído por uma lei que deverá ser revista a cada quinze anos.

• C.

  obrigatório para as cidades com mais de dez mil habitantes.

• D.

  obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Com relação ao Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta.

• A.

  Os lotes de condomínios urbanos com área menor que 300,00 m² poderão ser prevalecidos pela usucapião coletiva desde que os seus proprietários não possuam outro imóvel urbano ou rural.

• B.

  O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

• C.

  É considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao definido no plano diretor.

• D.

  Pelo direito de preempção, o cidadão que provar uma ocupação de 10 anos consecutivos em um imóvel urbano terá preferência para aquisição do mesmo.

No que se refere ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) previsto no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

• A.

  Trata da regulamentação, pelo poder federal, das atividades e empreendimentos de caráter privado.

• B.

  Constitui um estudo de viabilidade econômico-financeira de uma atividade ou empreendimento público ou privado.

• C.

  Leva em conta outros fatores além dos econômicos, entre os quais a análise da ventilação e da iluminação.

• D.

  Substitui, a cargo do poder municipal, a elaboração e a aprovação do EIA.