Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

Para contratação de prestação de serviços relacionados à área da construção civil e outros relacionados ou não, as Prefeituras Municipais utilizam qual Lei como embasamento?

• A.

  NBR 10.008;

• B.

  A constituição federal de 1988;

• C.

  A lei do inquilinato;

• D.

  A assembleia constituinte;

• E.

  NBR 8.666/93.

Qual a autarquia paranaense responsável pela gestão de aplicação de recursos de investimento nos municípios, mediante da fomentação de verbas para financiamentos em longo prazo e verbas “a fundo perdido”?

• A.

  A Secretaria de Planejamento;

• B.

  O IPPUC;

• C.

  A Assembleia Estadual;

• D.

  As Câmaras Municipais;

• E.

  Paraná CIDADE.

A sigla PBQP-H, do Governo federal, certifica empresas que prestam serviços e entregam obras a serem financiadas pela CAIXA e/ou outros programas do governo. Seu significado e o órgão responsável, respectivamente, são:

• A.

  Programa Brasileiro de Qualidade do Habitat e CAIXA;

• B.

  Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat e Ministério do Planejamento;

• C.

  Programa Brasileiro de Qualidade Total na Habitação e Ministério das Cidades;

• D.

  Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat e Ministério das cidades;

• E.

  Programa Brasileiro de Qualidade para Habitações e CAIXA.

Tendo como base a NBR 6492, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  As linhas de cota devem estar sempre fora do desenho, salvo em casos de importantes;

• B.

  Nos cortes, somente marcar cotas horizontais;

• C.

  As cifras devem ter 3 mm de altura, e o espaço entre elas e a linha de cota deve ser de 1,5 mm;

• D.

  Quando a dimensão a cotar não permitir a cota na sua espessura, esta não deve ser expressa.

Considere as observações sobre sinalização de emergência, segundo a NBR 9050.

I. As rotas de fuga e as saídas de emergência devem ser sinalizadas com informações visuais e sonoras.

II. Recomenda-se que em quartos e sanitários de hotéis, instituições de idosos e hospitais sejam instalados telefones, campainhas e alarmes de emergência visuais, sonoros e vibratórios.

III. Os alarmes sonoros, bem como os alarmes vibratórios, devem estar associados e sincronizados aos alarmes visuais intermitentes, para alertar as pessoas portadoras de deficiência visual e as pessoas com deficiência auditiva.

São verdadeiras APENAS as observações:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  I, II e III.

O marco histórico da mudança do modelo de saúde pública no Brasil foi a promulgação da Lei 8.080, denominada Lei Orgânica de Saúde, em 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde. Os motivos que levaram à adoção de um novo modelo de saúde foram:

Marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Ineficácia do sistema previdenciário e baixa eficiência dos serviços públicos de saúde.

• B.

  Recursos financeiros insuficientes e ausência de transparência com o gasto público.

• C.

  Financiamento da maioria da rede privada da assistência à saúde e baixa qualidade da assistência.

• D.

  Descentralização das ações de saúde e falta de clareza das diretrizes de saúde.

São princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008 em seu artigo 3o:

1. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

2. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

3. A acessibilidade.

4. A desigualdade entre o homem e a mulher.

5. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, a remoção por interesse do serviço público, quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o funcionário:

1. mais idoso.

2. menos idoso.

3. do sexo masculino.

4. de maior tempo de serviço.

 5. residente em localidade mais próxima.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

• E.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

A acessibilidade, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, deverá ser aplicada apenas em:

• A.

  rodovias e meios de transporte.

• B.

  instalações médicas e local de trabalho.

• C.

  meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas e residências.

• D.

  rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.

• E.

  edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.

Segundo a NBR 12219 – Elaboração de cadernos de encargos para execução de edificações –, no Gerenciamento da execução de obras e serviços em um empreendimento de engenharia é determinante, para o bom êxito das atividades, a adequada formalização entre as partes, contratante e contratado.

Assinale a alternativa correta quanto aos elementos inerentes ao processo de contratação.

• A.

  Projeto básico é aquele que reúne os elementos necessários e suficientes à execução completa de determinada obra ou serviço.

• B.

  Ordem de serviço é aquela pela qual o contratante determina o início da execução de um serviço ou de uma obra.

• C.

  Entende-se por “empreitada por preço unitário” o regime de execução de serviços ou obras por preço certo e determinado, reajustável ou não, nele compreendidas todas as despesas diretas e indiretas, inclusive a remuneração do contratado.

• D.

  O caderno de encargos é um documento sucinto que consiste unicamente na discriminação técnica de serviços e de materiais a serem empregados em uma construção.

• E.

  Projeto Executivo é aquele que apresenta a definição qualitativa e quantitativa de todos os serviços executados, resultante do projeto executivo com as alterações e modificações havidas durante a execução.