Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à legislação profissional do arquiteto, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, comumente denominada como Lei do CAU, ficarão isentos do pagamento da anuidade os profissionais formados há mais de quarenta anos que comprovarem o pleno exercício profissional durante o período.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens.

Com a finalidade de oferecer suporte ao planejamento territorial, a fim de compatibilizar o desenvolvimento com a melhoria das condições de vida da população, a Lei Federal n.º 6.766/1979 transfere, para o poder estadual, a prerrogativa de definir as áreas de proteção especial em seus respectivos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a normas relacionadas a saúde e a segurança no trabalho, julgue os próximos itens.

A NR-8, que trata de edificações, estabelece os requisitos técnicos mínimos que devam ser observados nas edificações para garantir segurança e conforto aos que nelas habitem.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens.

Segundo o art. 2.º, da Lei n.º 6.766/1979, a ordenação e o controle do uso do solo têm como objetivo evitar a poluição, a especulação imobiliária e a conurbação entre núcleos urbanos carentes de infraestrutura adequada.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a normas relacionadas a saúde e a segurança no trabalho, julgue os próximos itens.

A NR-17, que versa sobre ergonomia, estabelece que o alvo da ergonomia é o desenvolvimento de bases científicas para a adequação das condições de trabalho às capacidades e realidades da pessoa que trabalha.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens.

O Estatuto da Cidade permite que o município aumente progressivamente, ao longo dos anos, a alíquota do IPTU para aqueles imóveis cujos proprietários não tenham obedecido aos prazos fixados para o parcelamento, para a edificação ou para a utilização compulsórios.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens.

O cidadão não proprietário de imóvel urbano ou rural que possuir área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio. Essa prerrogativa legal é denominada direito de preempção.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à NBR 5.077/2011, sobre elementos das saídas de emergência em edificações, julgue os itens que se seguem.

As escadas pressurizadas devem ser dotadas de, ao menos, dois ventiladores, sendo um de uso permanente, responsável por manter a pressão na caixa de escada ligeiramente superior à dos pisos de uma edificação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à NBR 5.077/2011, sobre elementos das saídas de emergência em edificações, julgue os itens que se seguem.

As paredes das caixas de escada podem ter diversos acabamentos e texturas, desde que sejam constituídas de material com resistência ao fogo, correspondente ao mínimo estipulado por norma.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à NBR 5.077/2011, sobre elementos das saídas de emergência em edificações, julgue os itens que se seguem.

Não é permitido o acesso direto entre elevadores e descarga.

• C. Certo
• E. Errado