Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem. É obrigatório, para a construção de edificações de uso público no Distrito Federal, que pelo menos um dos elevadores, ou um por prumada, seja construído com cabine suficientemente ampla para permitir movimentação cômoda de cadeirante e o giro de cadeira de rodas.

• C. Certo
• E. Errado

Ao Servidor Público do Estado

• A.

  da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo as vantagens de caráter individual.

• B.

  ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.

• C.

  será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.

• D.

  da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou não, incluindo as vantagens relativas ao local de trabalho.

• E.

  titular de cargo efetivo não será contado, como efetivo exercício, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado.

De acordo com as normas da Lei Orgânica disciplinadoras da Organização da Administração Municipal, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Plano Diretor é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

( ) Sistema de Planejamento, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

( ) Será assegurada, pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.

( ) A delimitação da zona urbana constará do Plano Diretor.

A sequência está correta em

• A.

  V, V, F, F

• B.

  F, F, V, V

• C.

  F, V, V, F

• D.

  F, V, F, V

• E.

  V, F, V, F

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 114 do referido regime, sem qualquer prejuízo, entre outros casos, o servidor poderá ausentar-se do serviço nas seguintes circunstâncias:

I. Até três dias, para se alistar como eleitor.

II. Até três dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó.

III. Até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.

IV. Até cinco dias consecutivos, por motivo de nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas III e IV.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A.

  será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.

• B.

  a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

• C.

  a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

• D.

  será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

• E.

  o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Acerca da estrutura da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Orgânica, são entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta, EXCETO:

• A.

  Autarquias municipais.

• B.

  Empresas públicas municipais.

• C.

  Fundações públicas municipais.

• D.

  Órgãos e Secretarias municipais.

• E.

  Sociedades de Economia Mista municipais.

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

A remoção é uma das mutações funcionais de que trata o título III.

São disposições relacionadas à remoção, EXCETO:

• A.

  A remoção é o deslocamento do servidor público de uma para outra repartição.

• B.

  A remoção poderá ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço.

• C.

  A remoção poderá ocorrer de ofício, no interesse da administração.

• D.

  A emoção será aplicada como penalidade, nos casos previstos no regime disciplinar.

• E.

  A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo a referida Lei, dentre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal estão:

I. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

II. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial.

III. Ter nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e II.

• E.

  I, II e III.

Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo o artigo 21 do referido regime, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de

• A.

  12 (doze) meses.

• B.

  18 (dezoito) meses.

• C.

  2 (dois) anos.

• D.

  3 (três) anos.

• E.

  4 (quatro) anos.

Os agentes públicos e prestadores de serviço público devem atender os usuários do serviço com urbanidade e respeito. Segundo a Lei Estadual n.° 10.294/99, esse dever decorre do direito do usuário à

• A.

  moralidade.

• B.

  informação.

• C.

  qualidade do serviço.

• D.

  isonomia de tratamento.

• E.

  impessoalidade.