Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

Com base na referida Lei Orgânica, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas que seguem, relacionadas ao capítulo – Do Poder Executivo: ( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e/ou Diretores equivalentes.

( ) O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento.

( ) O mandato do Prefeito será de quatro anos, sendo vedada a reeleição para o período subsequente.

( ) Caberá ao Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são conferidas por lei complementar, auxiliar o Prefeito sempre que convocado.

( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal de Vereadores, ausentar-se do País, do Estado nem do Município por dez (10) dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – F – V – V.

• B.

  F – V – V – F – V.

• C.

  V – F – V – F – F.

• D.

  V – V – F – V – F.

• E.

  F – F – V – V – F.

Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 90 da referida Lei, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas: Decreto numerado em ordem cronológica, Portaria e Contrato. Assim, segundo àquelas disposições, dentre os casos em que devem ser expedidas Portarias estão:

I. Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

II. Abertura de sindicância e processos administrativos internos.

III. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

IV. Aprovação de regulamento ou regimento.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas II e III.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

O Geoparque Bodoquena – Pantanal foi criado pelo Governo de Mato Grosso do Sul pelo Decreto Estadual n. 12.897/09.

• A.

  Uma unidade de conservação de proteção integral, prevista na lei do SNUC.

• B.

  Um parque estruturado para preservar a diversidade estratigráfica.

• C.

  Uma alternativa para a conservação da geodiversidade ameaçada.

• D.

  Uma área delimitada para a geoconservação e para o desenvolvimento sustentável.

• E.

  Um projeto de geoturismo, baseado nas belezas cênicas e no patrimônio geológico da região.

As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias, denominadas

• A. Comum e Especial.
• B. Primária e Secundária.
• C. Inicial e Final.
• D. Inicial e Especial.
• E. Comum e Final.

A partir da Constituição do Estado do Acre, de 3 de outubro de 1989, da Lei nº 4.320 de março de 1964, da Lei 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94 e também da Portaria 448 de 13 de setembro de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional, pode-se dizer que

I – a Gerência Setorial de Patrimônio é a agência de cada Unidade Administrativa e responsável exclusiva da sua carga patrimonial.

II – a Gerência de Patrimônio Público é a gerência central de patrimônio do Estado do Acre da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa.

III – na “avaliação”, decorrente da identificação de um bem reconhecidamente pertencente ao Estado do Acre que não possui documentação específica, é realizada por uma comissão formada para esse fim, composta por representantes da Gerência de Patrimônio Público e servidores das Unidades Administrativas onde o bem estiver alocado.

As alternativas corretas são:

• A. somente I e II.
• B. somente I e III.
• C. somente II e III.
• D. I, II e III.
• E. somente III.

A Constituição do Estado de São Paulo poderá, dentre outras hipóteses, ser emendada mediante proposta

• A.

  de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores.

• B.

  de dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

• C.

  de, no mínimo, metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

• D.

  do Vice-Governador do Estado.

• E.

  de, no mínimo, dois terços das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

• A.

  8 (oito)

• B.

  9 (nove)

• C.

  10 (dez)

• D.

  12 (doze)

• E.

  15 (quinze)

• A. Licença para tratamento de interesse particular.
• B. Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.
• C. Licença para tratamento de saúde.
• D. Licença à gestante.
• E. Licença por motivo de doença em pessoa em família.

Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF. Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévia autorização da CLDF.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte situação hipotética: Margarido é Governador do Estado de São Paulo e Astrogildo é o Vice-Governador. Na última sexta-feira, em um trágico acidente automobilístico Margarido e Astrogildo faleceram, ocorrendo a vacância de ambos os cargos. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente

• A.

  da Assembleia Legislativa e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa.

• B.

  do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

• C.

  do Tribunal de Justiça e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

• D.

  da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

• E.

  do Tribunal de Justiça e o Defensor Público-Geral.