Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”

O artigo 18 da referida Lei estabelece que ao Município compete, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Organizar-se juridicamente, expedir leis, atos e medidas de seu exclusivo interesse.

II. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores, atendidas as disposições da legislação.

III. Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

IV. Legislar sobre o trânsito e transporte.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas I, III e IV.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Uma das medidas moralizadoras do Poder Judiciário é a vedação ao nepotismo. De acordo com a Lei Estadual n. 3.226/08, leia o fragmento a seguir. É permitida a nomeação ou _____ para o exercício do cargo em _____ ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de membros da magistratura até o _____, consanguíneos, parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado ou afins, somente quando for servidor _____ e preencher os requisitos de escolaridade.

Assinale alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

• A. provimento – comissão – 1º grau – estatutário
• B. posse – comissão – 3º grau – efetivo
• C. posse – comissão – 2º grau – comissionado
• D. designação – comissão – 3º grau – efetivo
• E. designação – provimento – 2º grau – estatutário

Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF. O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Organização do Poder Legislativo, considere:

I. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.

II. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo que a eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

III. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

IV. É vedada a existência de Comissões Temporárias na Assembleia Legislativa, sendo prevista constitucionalmente somente a existência de Comissões Permanentes, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo é correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e II.

• E.

  III e IV.

Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”

De acordo com a referida Lei, a autonomia do Município de Nova Roma do Sul se expressa por:

I. Eleição direta dos Vereadores.

II. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito.

III. Administração própria, no que seja do seu interesse local.

IV. Decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e III.

• B.

  Apenas I, II e III.

• C.

  Apenas I, III e IV.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.

A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por

• A. três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
• B. cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
• C. três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
• D. sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
• E. cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF. A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria-Geral, cabendo a esta, entre outras funções, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CLDF.

• C. Certo
• E. Errado

Camila, Sofia e Expedito são Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Camila foi investida na função de Ministra de Estado; Sofia foi investida na função de Secretária de Estado e Expedito foi investido na função de Prefeito da capital do Estado de São Paulo. Nestes casos, segundo a Constituição do Estado de São Paulo,

• A.

  somente Expedito, perderá o mandato de Deputado.

• B.

  Camila, Sofia e Expedito, perderão o mandato de Deputado.

• C.

  Camila, Sofia e Expedito, não perderão o mandato de Deputado.

• D.

  somente Sofia perderá o mandato de Deputada.

• E.

  somente Camila e Expedito, perderão o mandato de Deputado.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, entre outros, o município assegurará e promoverá:

I. O ensino fundamental obrigatório e gratuito.

II. O atendimento em escolas de educação infantil às crianças de zero a seis anos de idade.

III. O ensino superior gratuito.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas I e II.

• E.

  I, II e III.

Acerca da estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Salários, prevista na Lei Estadual n. 3.226/08, o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Amazonas é constituído de I. Cargos de provimento efetivo, estruturados em grupos organizacionais. II. Cargos de provimento em comissão, reunindo os cargos comissionados. III. Cargos em extinção, compreendendo os cargos de qualquer natureza, sem correspondência no novo quadro, que serão extintos à medida que vagarem. Assinale:

• A. se somente o item I estiver correto.
• B. se somente o item II estiver correto.
• C. se somente o item III estiver correto.
• D. se somente os itens II e III estiverem corretos.
• E. se todos os itens estiverem corretos.