Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

A gratificação natalina, a que se refere o artigo 82 do referido regime, corresponderá a ______________ da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de _____________, por mês de exercício, no respectivo ano.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A.

  dez por cento – outubro

• B.

  doze por cento – novembro

• C.

  um doze avos – novembro

• D.

  um doze avos – dezembro

• E.

  dez por cento – dezembro

Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Dentre os casos apontados no artigo 144 do referido Regime, em que será aplicada ao servidor a pena de demissão, NÃO está a

• A.

  indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.

• B.

  acumulação de cargos ou funções, nos casos previstos, compatíveis com o horário de trabalho.

• C.

  improbidade administrativa.

• D.

  corrupção.

• E.

  inassiduidade ou impontualidade habitual.

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

• A.

  ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

• B.

  utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

• C.

  ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

• D.

  observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

• E.

  ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 57, o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída se denomina

• A.

  assiduidade.

• B.

  efetividade.

• C.

  ponto.

• D.

  presença.

• E.

  frequência.

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

• A. Ser brasileiro nato.
• B. Nacionalidade brasileira.
• C. Gozo dos direito políticos.
• D. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• E. Idade mínima de dezoito anos.

Assinale a alternativa que contém um caso clínico de notificação compulsória imediata para o Estado de São Paulo.

• A.

  Paciente idoso, sexo masculino, com lesões hipocrômicas em pele com anidrose.

• B.

  Paciente de 45 anos, proveniente de Minas Gerais, com queixa de cansaço aos esforços, ortopneia, cardiomegalia no exame de radiografia de tórax e eletrocardiograma com bloqueio de ramo direito.

• C.

  Paciente com 18 anos, apresentando quadro de mal- -estar geral, coriza, febre, prostração, exantema morbiliforme e presença do sinal de Koplik na avaliação da cavidade oral.

• D.

  Paciente morador de rua, em atendimento no pronto atendimento por tosse há 2 meses, sudorese noturna e cavitação no ápice do pulmão direito.

• E.

  Paciente usuário de drogas injetáveis, com emagrecimento de 10 kg nos últimos meses, com suspeita de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA).

Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.

O artigo 95 da referida Lei define que “A alienação de bens Municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerão às seguintes normas:

I – Quando imóveis, dependerá de __________ e _________, dispensada esta nos seguintes casos: ...”

A alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima, na ordem de ocorrência, é:

• A.

  autorização Legislativa – concorrência

• B.

  aprovação do Executivo – tomada de preços

• C.

  autorização do Prefeito – concorrência

• D.

  aprovação Legislativa – leilão

• E.

  despacho do Prefeito – tomada de preços

Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

• A. o servidor temporário.
• B. o titular de cargo em comissão.
• C. o servidor das autarquias e fundações públicas.
• D. o servidor de empresa pública não abrangido pela norma do artigo 19 dos Atos das Disposição Constitucionais Transitórias.
• E. o titular cargo de cargo honorífico.

A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, devendo ser garantido pelo município por meio da adoção das seguintes medidas, EXCETO:

• A. Atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde.
• B. Acesso às ações e serviços de saúde para todos os inscritos na previdência social, em todos os níveis.
• C. Combate ao uso de tóxico, através de política de prevenção e tratamento definidas pelo Conselho Municipal de Entorpecentes.
• D. Direito à obtenção de informações e esclarecimentos sobre a saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo Sistema.
• E. Políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, e a redução do risco de doenças e outras agravos.

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

• A.

  compreende três fases: instrução, decisão e revisão.

• B.

  não pode ser impulsionado e instruído de ofício pela Administração, mas em decorrência de ações do usuário que figure como interessado.

• C.

  não pode ser instaurado por iniciativa da Administração, mas apenas mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

• D.

  pode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo.

• E.

  pode conter atos administrativos emitidos por autoridades de forma verbal, hipótese em que fica dispensado seu registro em banco de dados próprio.